Quanto custa um advogado criminalista em Belo Horizonte: o que define o valor

Quanto custa um advogado criminalista?

Quanto custa um advogado criminalista depende do caso: do tipo de acusação, da fase em que ele está, da urgência e do tempo de trabalho que a defesa vai exigir. Não existe preço único, e nenhum advogado sério diz um valor antes de ouvir o que aconteceu. Por isso este post não traz tabela de preços: ele explica o que define o valor e como o contrato é feito.

Há também uma razão ética. O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB diz que a publicidade do advogado deve ser informativa e sóbria, e veda a referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captação de clientes (art. 3º, I).

Sou advogado criminalista em Belo Horizonte, e escrevo abaixo o que explico a cada família que chega ao escritório, no Centro, perguntando quanto custa a defesa.

O que define o valor dos honorários de um advogado criminalista?

O valor dos honorários é definido pela complexidade do caso, pelo trabalho e tempo exigidos, pela condição econômica do cliente e pelo lugar do serviço, como uma comarca fora de Belo Horizonte ou uma sustentação oral em Brasília. Esses critérios não são invenção de cada escritório: estão no art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que manda fixar os honorários com moderação, considerando a relevância, o vulto e a dificuldade das questões, o trabalho e o tempo a ser empregados, o valor da causa e a condição econômica do cliente, o lugar da prestação dos serviços, a competência do profissional e a praxe do foro.

O tipo de caso e a gravidade da acusação

Uma acusação de ameaça ou de furto simples exige um trabalho diferente de uma acusação de tráfico de drogas, de homicídio ou de um crime financeiro com centenas de páginas de inquérito. Quanto mais grave a pena em jogo e quanto mais provas a analisar, maior o tempo de dedicação, e isso se reflete no valor.

A fase do caso

O advogado pode ser contratado para uma fase ou para várias, e cada uma tem escopo próprio: o plantão da prisão em flagrante e a audiência de custódia; o inquérito policial; o processo em primeira instância, até a sentença; o Tribunal do Júri; os recursos ao TJMG e aos tribunais superiores; e a execução da pena. O que o advogado faz em cada etapa, e por que o trabalho muda tanto entre elas, está detalhado no post sobre o que faz um advogado criminalista.

A urgência

Prisão em flagrante tem relógio. O auto de prisão deve ser enviado ao juiz em até 24 horas, prazo em que acontece a audiência de custódia, segundo o Código de Processo Penal (arts. 306 e 310). Um atendimento de madrugada, com ida à delegacia, conversa reservada com o preso e preparação da defesa em poucas horas, é trabalho de plantão, e isso pesa no valor. A nossa atuação nessas primeiras horas está descrita na página de audiência de custódia.

Honorários contratuais, de sucumbência e de êxito: qual a diferença?

Honorários contratuais são os combinados entre advogado e cliente antes do trabalho; os de sucumbência são fixados pelo juiz na decisão e pagos pela parte vencida; e os de êxito são uma parcela condicionada ao resultado, prevista em contrato. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) assegura ao advogado os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência (art. 22).

Na defesa criminal, o que sustenta o trabalho é o honorário contratual. É ele que o cliente negocia e paga, independentemente do resultado, porque o advogado presta um serviço e não vende uma absolvição. Cláusula de êxito existe, mas com limites: pelo art. 50 do Código de Ética, quando há cláusula quota litis, os honorários devem ser representados por dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente.

A tabela de honorários da OAB-MG serve como referência?

Sim, a tabela de honorários da OAB-MG serve como referência de valores mínimos, não como lista de preços. O Estatuto da Advocacia dá ao Conselho Seccional a competência de fixar a tabela de honorários válida para todo o estado (art. 58, V) e manda que, na falta de acordo, os honorários arbitrados pelo juiz não fiquem abaixo dela (art. 22, § 2º). O Código de Ética obriga o advogado a observar o valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço é prestado, sob pena de aviltamento de honorários (art. 48, § 6º).

Em Minas Gerais, a tabela vigente é publicada na página de honorários da OAB-MG. Vale consultar para ter uma noção de piso, com duas ressalvas: um caso complexo normalmente fica acima dele, e a tabela é revisada pela seccional, então confira a versão publicada no site oficial.

Como funciona o contrato de honorários?

O contrato de honorários é feito por escrito, antes do início do trabalho, e descreve o que está incluído, o valor e a forma de pagamento. O Código de Ética diz que a prestação de serviços de advocacia será contratada, preferentemente, por escrito (art. 48) e lista o que o contrato precisa estabelecer com clareza (art. 48, § 1º):

• o objeto: qual caso e qual trabalho;
• os honorários ajustados e a forma de pagamento;
• a extensão do patrocínio: se cobre todos os atos do processo ou só determinado grau de jurisdição, por exemplo até a sentença de primeira instância;
• o que acontece se a causa terminar por acordo.

No escritório, isso vira um contrato por fase. Quem nos procura por uma prisão em flagrante contrata o plantão e a audiência de custódia; se o caso segue para o processo, fazemos um novo ajuste para a defesa até a sentença; recursos ao TJMG e aos tribunais superiores são contratados à parte, quando chegam.

Custas e despesas do processo não são honorários. Pelo art. 48, § 3º, do Código de Ética, custas e emolumentos presumem-se a cargo do cliente, salvo disposição em contrário, e o advogado que adiantar alguma despesa pode retê-la na prestação de contas, com comprovante.

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Como costuma funcionar o pagamento?

O pagamento é combinado no contrato, à vista ou parcelado, conforme a fase contratada e a condição do cliente. A lei não impõe uma forma: o Código de Ética exige que ela esteja escrita com clareza (art. 48, § 1º) e que os honorários sejam fixados com moderação (art. 49). O que não muda é a natureza do pagamento: ele remunera o trabalho da defesa, não o resultado.

Uma regra do Código de Ética protege o cliente nesse ponto: é vedada a diminuição dos honorários contratados porque o litígio terminou por acordo ou outro método extrajudicial (art. 48, § 5º), então o contrato precisa prever desde o início o que acontece em cada desfecho.

E quem não pode pagar um advogado criminalista?

Quem não pode pagar um advogado criminalista tem direito à Defensoria Pública, que faz a defesa gratuita de quem comprova insuficiência de recursos. A Constituição garante assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem recursos (art. 5º, LXXIV) e define a Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, responsável por essa defesa (art. 134).

Onde a Defensoria não consegue atender, o juiz nomeia um advogado dativo, remunerado pelo Estado segundo a tabela organizada pela seccional da OAB (Estatuto da Advocacia, art. 22, § 1º). E, pelo Código de Processo Penal, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261).

Quando chamar o advogado criminalista?

O advogado criminalista deve ser chamado antes do primeiro ato formal: antes do depoimento na delegacia, antes da audiência de custódia ou assim que a intimação ou a citação chega. Isso vale também para o custo: quando a defesa entra cedo, ela participa dos atos em que as decisões são tomadas, em vez de ser contratada depois para contestá-las em recurso.

Em uma prisão em flagrante, a audiência de custódia sempre acontece com um defensor: o advogado constituído ou, na falta dele, a Defensoria Pública (Código de Processo Penal, art. 310). O que muda quando a família contrata antes da audiência é o tempo de preparo: dá para reunir comprovante de residência, de trabalho e os demais documentos que o juiz examina ao decidir entre liberdade provisória e prisão preventiva, e para usar a entrevista prévia e reservada com o preso, garantida pelo art. 310, § 9º. Se o juiz converter o flagrante em preventiva, essa decisão pode ser discutida depois em um habeas corpus.

Perguntas frequentes sobre honorários de advogado criminalista

Advogado criminalista pode divulgar preço?

Não como forma de captação de clientes. O Provimento 205/2021 da OAB veda, na publicidade profissional, a referência direta ou indireta a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos (art. 3º, I).

Tem que pagar o advogado antes ou depois?

Depende do que o contrato estabelecer. O Código de Ética exige que a forma de pagamento esteja escrita com clareza (art. 48, § 1º), mas não impõe pagamento antecipado nem posterior.

O valor cobre o processo inteiro?

Só se o contrato disser isso. O art. 48, § 1º, do Código de Ética exige que o contrato esclareça se o patrocínio abrange todos os atos do processo ou se limita a determinado grau de jurisdição.

Proposta muito barata é sinal de alerta?

Sim. O Código de Ética obriga o advogado a observar o piso da tabela da seccional, sob pena de aviltamento de honorários (art. 48, § 6º). Desconfie de propostas muito baixas ou de valor cravado sem conhecer o caso: defesa criminal exige tempo, e esse tempo tem de caber no preço.

Como funciona a primeira conversa no escritório, em Belo Horizonte

A primeira conversa começa por uma triagem: quem é a pessoa, o que aconteceu, onde ela está e em que fase o caso se encontra. O escritório fica na Avenida Augusto de Lima, no Centro de Belo Horizonte, na mesma avenida do Fórum Lafayette, e atende 24 horas, inclusive à noite e nos fins de semana. A minha apresentação e as situações que atendo estão na página de advogado criminalista em Belo Horizonte.

Só depois dessa leitura vem a proposta de honorários, por escrito, com o escopo da fase e a forma de pagamento. Se você ou alguém da família está diante de uma prisão, uma intimação ou um processo, fale com a gente pelo WhatsApp e conte em poucas linhas o que aconteceu.