Área de atuação · Advocacia criminal
Advogado de medida protetiva em Belo Horizonte
Nos casos de violência doméstica e familiar, a medida protetiva da Lei Maria da Penha pode ser decretada em poucas horas, muitas vezes sem que a pessoa apontada como autora seja ouvida. A partir da intimação valem restrições como afastamento do lar e proibição de contato, e descumprir qualquer uma delas é crime. O escritório atua na defesa de quem é apontado como autor.
Plantão 24h: (31) 98820-0080
- Base legal
- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 18 a 24-A
- Descumprimento
- Crime do art. 24-A: reclusão de 2 a 5 anos e multa
- Fiança
- Em flagrante por descumprimento, só o juiz pode conceder (art. 24-A, § 2º)
Situações
Quando procurar um advogado na medida protetiva?
O advogado deve entrar assim que a pessoa é intimada da medida protetiva, antes de qualquer contato com quem pediu a medida. Descumprir a decisão é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa (art. 24-A da Lei Maria da Penha), e o que conta como descumprimento de medida protetiva vai além de se aproximar de quem pediu a medida.
Intimação de medida protetiva
Entender exatamente o que foi proibido e a partir de quando, para não descumprir a decisão por desconhecimento.
Medida baseada em fatos contestáveis
A defesa pode se manifestar no processo e pedir a revisão ou a revogação da medida, com documentos e testemunhas.
Acusação de descumprimento
Mensagens, encontros casuais ou contatos iniciados pela outra parte precisam ser analisados com cuidado antes de qualquer manifestação.
Prisão por descumprimento
Em caso de prisão em flagrante ou preventiva, a defesa atua na audiência de custódia e nos pedidos de liberdade.
Fundamento legal
O que diz a lei sobre medida protetiva e descumprimento?
As medidas protetivas de urgência estão nos arts. 22 a 24 da Lei Maria da Penha. Entre as que se aplicam a quem é apontado como autor estão o afastamento do lar, a proibição de se aproximar ou de manter contato com a vítima e seus familiares, a suspensão da posse de arma e a restrição de visitas aos filhos. O juiz pode concedê-las sem ouvir antes a outra parte e, desde a Lei 14.550/2023, elas valem enquanto persistir o risco, sem prazo fixo.
Descumprir a decisão é crime autônomo, previsto no art. 24-A. Desde a Lei 14.994/2024, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra o consentimento da vítima não afasta o crime, porque a ordem é do juiz, e só ele pode revogá-la.
Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.
Falar no WhatsAppNem toda medida é definitiva ou correta. Quem é apontado como autor pode se manifestar no processo, apresentar provas e pedir a revisão ou a revogação. Uma defesa técnica permite apresentar a versão de quem foi apontado como autor e pedir a revisão das medidas quando os fatos não as sustentam.
Quem a lei protege, quando ela se aplica a casais de homens ou contra uma mulher e o que muda para o homem acusado estão explicados no artigo Lei Maria da Penha serve para homem.
Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.
Em Belo Horizonte
Como se defender de uma medida protetiva em Belo Horizonte?
Cumprindo a decisão à risca e levando a defesa ao juizado que a concedeu: em Belo Horizonte, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha tramitam nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, que, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são quatro na capital, com competência cível e criminal, no fórum da Avenida Augusto de Lima, a mesma avenida do escritório.
A defesa tem três frentes. Primeiro, ler a decisão e o boletim de ocorrência para saber exatamente o que foi proibido, porque qualquer contato, mesmo por terceiros ou redes sociais, pode ser tratado como descumprimento (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Segundo, manifestar-se no processo da medida: apresentar a versão de quem foi apontado como autor, documentos e testemunhas e, quando os fatos não sustentam a restrição, pedir ao juiz a revisão ou a revogação. Terceiro, se houver prisão em flagrante por descumprimento, preparar a audiência de custódia, já que nesse crime só o juiz pode conceder fiança (art. 24-A, § 2º).
O escritório atende no Centro de Belo Horizonte, a poucos quarteirões do fórum, e orienta a pessoa intimada antes de qualquer resposta, inclusive sobre visitas aos filhos e retirada de pertences da casa, que precisam passar pelo juiz.
Por que ninguém retira a medida por conta própria e como o pedido de revogação é feito estão explicados no artigo como retirar medida protetiva.
Quando o delegado pode conceder fiança e quando só o juiz decide, nos casos da Lei Maria da Penha, está no artigo Lei Maria da Penha tem fiança.
A relação dos juizados de violência doméstica da capital está na página do TJMG.
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Falar no WhatsAppAtuação
Como o escritório atua na medida protetiva?
A atuação tem 3 frentes: ler a decisão e explicar o que pode e o que não pode ser feito, manifestar-se no processo da medida e fazer a defesa criminal se houver acusação de descumprimento.
Leitura da decisão
O advogado analisa a decisão, as medidas impostas e o boletim de ocorrência que deu origem a elas, e explica o que pode e o que não pode ser feito.
Manifestação no processo
Quando há fundamento, apresenta defesa, documentos e pedido de revisão ou de revogação da medida.
Defesa criminal
Se houver inquérito, prisão ou acusação de descumprimento, atua em todas as fases, da delegacia ao processo.
Quem atende
O atendimento é feito pessoalmente pelo advogado criminalista responsável, presencialmente no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia.
- Guilherme BarrosAdvogado criminalista · OAB/MG nº 231.116
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre medida protetiva e lei maria da penha
Lei Maria da Penha tem fiança?
Depende do crime. No descumprimento de medida protetiva com prisão em flagrante, o delegado não pode arbitrar fiança: só o juiz pode concedê-la (art. 24-A, § 2º). Nos demais crimes, valem as regras gerais do Código de Processo Penal.
Medida protetiva tem validade?
Desde 2023, a lei diz que as medidas valem enquanto persistir o risco à vítima, sem prazo fixo. A defesa pode pedir a revisão quando a situação muda.
A vítima pode retirar a medida protetiva?
A vítima pode pedir a revogação, mas quem decide é o juiz. Enquanto não houver decisão, a medida continua valendo, e um contato, mesmo consentido, pode configurar descumprimento.
Medida protetiva gera antecedente criminal?
A medida protetiva em si não é uma condenação. Antecedentes decorrem de condenação definitiva por crime. Já o descumprimento é crime e pode levar a processo e condenação.
Para entender melhor
Artigos sobre medida protetiva e Lei Maria da Penha
- Descumprimento de medida protetiva: o que é crime e como funciona a defesa
Descumprimento de medida protetiva é crime (art. 24-A): o que conta como violação, pena atual, prisão e como funciona a defesa em Belo Horizonte.
- Lei Maria da Penha serve para homem? Quando se aplica
Lei Maria da Penha serve para homem? Quem a lei protege, quando o homem pode ser vítima, a decisão do STF de 2025 e o que muda para o acusado.
- Lei Maria da Penha tem fiança? Quem decide e quando
Lei Maria da Penha tem fiança? Quando o delegado pode conceder, quando só o juiz decide e o que mudou com as leis de 2024 e 2026.
- Como retirar medida protetiva: quem pode pedir e como funciona
Como retirar medida protetiva: quem pode pedir a revogação, o passo a passo no juizado, o que o juiz avalia e por que ela não expira sozinha.
Outras áreas
Outras áreas de atuação do escritório
- Habeas corpus
Pedido para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta de prisão, no TJMG e nos tribunais superiores.
- Audiência de custódia
Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.
- Inquérito policial
Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.
- Tráfico de drogas
Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.
- Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.
- Revisão criminal
Análise de condenações definitivas quando há prova nova, prova falsa ou decisão contrária à lei ou à prova dos autos.
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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116