Área de atuação · Advocacia criminal

Advogado de medida protetiva em Belo Horizonte

Nos casos de violência doméstica e familiar, a medida protetiva da Lei Maria da Penha pode ser decretada em poucas horas, muitas vezes sem que a pessoa apontada como autora seja ouvida. A partir da intimação valem restrições como afastamento do lar e proibição de contato, e descumprir qualquer uma delas é crime. O escritório atua na defesa de quem é apontado como autor.

Como o escritório atua

Base legal
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 18 a 24-A
Descumprimento
Crime do art. 24-A: reclusão de 2 a 5 anos e multa
Fiança
Em flagrante por descumprimento, só o juiz pode conceder (art. 24-A, § 2º)

Situações

Quando procurar um advogado na medida protetiva?

O advogado deve entrar assim que a pessoa é intimada da medida protetiva, antes de qualquer contato com quem pediu a medida. Descumprir a decisão é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa (art. 24-A da Lei Maria da Penha), e o que conta como descumprimento de medida protetiva vai além de se aproximar de quem pediu a medida.

Fundamento legal

O que diz a lei sobre medida protetiva e descumprimento?

As medidas protetivas de urgência estão nos arts. 22 a 24 da Lei Maria da Penha. Entre as que se aplicam a quem é apontado como autor estão o afastamento do lar, a proibição de se aproximar ou de manter contato com a vítima e seus familiares, a suspensão da posse de arma e a restrição de visitas aos filhos. O juiz pode concedê-las sem ouvir antes a outra parte e, desde a Lei 14.550/2023, elas valem enquanto persistir o risco, sem prazo fixo.

Descumprir a decisão é crime autônomo, previsto no art. 24-A. Desde a Lei 14.994/2024, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra o consentimento da vítima não afasta o crime, porque a ordem é do juiz, e só ele pode revogá-la.

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Nem toda medida é definitiva ou correta. Quem é apontado como autor pode se manifestar no processo, apresentar provas e pedir a revisão ou a revogação. Uma defesa técnica permite apresentar a versão de quem foi apontado como autor e pedir a revisão das medidas quando os fatos não as sustentam.

Quem a lei protege, quando ela se aplica a casais de homens ou contra uma mulher e o que muda para o homem acusado estão explicados no artigo Lei Maria da Penha serve para homem.

Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.

Em Belo Horizonte

Como se defender de uma medida protetiva em Belo Horizonte?

Cumprindo a decisão à risca e levando a defesa ao juizado que a concedeu: em Belo Horizonte, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha tramitam nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, que, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são quatro na capital, com competência cível e criminal, no fórum da Avenida Augusto de Lima, a mesma avenida do escritório.

A defesa tem três frentes. Primeiro, ler a decisão e o boletim de ocorrência para saber exatamente o que foi proibido, porque qualquer contato, mesmo por terceiros ou redes sociais, pode ser tratado como descumprimento (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Segundo, manifestar-se no processo da medida: apresentar a versão de quem foi apontado como autor, documentos e testemunhas e, quando os fatos não sustentam a restrição, pedir ao juiz a revisão ou a revogação. Terceiro, se houver prisão em flagrante por descumprimento, preparar a audiência de custódia, já que nesse crime só o juiz pode conceder fiança (art. 24-A, § 2º).

O escritório atende no Centro de Belo Horizonte, a poucos quarteirões do fórum, e orienta a pessoa intimada antes de qualquer resposta, inclusive sobre visitas aos filhos e retirada de pertences da casa, que precisam passar pelo juiz.

Por que ninguém retira a medida por conta própria e como o pedido de revogação é feito estão explicados no artigo como retirar medida protetiva.

Quando o delegado pode conceder fiança e quando só o juiz decide, nos casos da Lei Maria da Penha, está no artigo Lei Maria da Penha tem fiança.

A relação dos juizados de violência doméstica da capital está na página do TJMG.

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Atuação

Como o escritório atua na medida protetiva?

A atuação tem 3 frentes: ler a decisão e explicar o que pode e o que não pode ser feito, manifestar-se no processo da medida e fazer a defesa criminal se houver acusação de descumprimento.

  1. Leitura da decisão

    O advogado analisa a decisão, as medidas impostas e o boletim de ocorrência que deu origem a elas, e explica o que pode e o que não pode ser feito.

  2. Manifestação no processo

    Quando há fundamento, apresenta defesa, documentos e pedido de revisão ou de revogação da medida.

  3. Defesa criminal

    Se houver inquérito, prisão ou acusação de descumprimento, atua em todas as fases, da delegacia ao processo.

Quem atende

O atendimento é feito pessoalmente pelo advogado criminalista responsável, presencialmente no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre medida protetiva e lei maria da penha

Lei Maria da Penha tem fiança?

Depende do crime. No descumprimento de medida protetiva com prisão em flagrante, o delegado não pode arbitrar fiança: só o juiz pode concedê-la (art. 24-A, § 2º). Nos demais crimes, valem as regras gerais do Código de Processo Penal.

Medida protetiva tem validade?

Desde 2023, a lei diz que as medidas valem enquanto persistir o risco à vítima, sem prazo fixo. A defesa pode pedir a revisão quando a situação muda.

A vítima pode retirar a medida protetiva?

A vítima pode pedir a revogação, mas quem decide é o juiz. Enquanto não houver decisão, a medida continua valendo, e um contato, mesmo consentido, pode configurar descumprimento.

Medida protetiva gera antecedente criminal?

A medida protetiva em si não é uma condenação. Antecedentes decorrem de condenação definitiva por crime. Já o descumprimento é crime e pode levar a processo e condenação.

Para entender melhor

Artigos sobre medida protetiva e Lei Maria da Penha

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116