Área de atuação · Advocacia criminal
Advogado de medida protetiva em Belo Horizonte
A medida protetiva da Lei Maria da Penha pode ser decretada em poucas horas, muitas vezes sem que a pessoa apontada como autora seja ouvida. A partir da intimação valem restrições como afastamento do lar e proibição de contato, e descumprir qualquer uma delas é crime. O escritório, no Centro de Belo Horizonte, atua na defesa de quem é apontado como autor.
- Base legal
- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 18 a 24-A
- Descumprimento
- Crime do art. 24-A: reclusão de 2 a 5 anos e multa
- Fiança
- Em flagrante por descumprimento, só o juiz pode conceder (art. 24-A, § 2º)
Situações
Quando procurar um advogado na medida protetiva
Intimação de medida protetiva
Entender exatamente o que foi proibido e a partir de quando, para não descumprir a decisão por desconhecimento.
Medida baseada em fatos contestáveis
A defesa pode se manifestar no processo e pedir a revisão ou a revogação da medida, com documentos e testemunhas.
Acusação de descumprimento
Mensagens, encontros casuais ou contatos iniciados pela outra parte precisam ser analisados com cuidado antes de qualquer manifestação.
Prisão por descumprimento
Em caso de prisão em flagrante ou preventiva, a defesa atua na audiência de custódia e nos pedidos de liberdade.
Fundamento legal
O que diz a lei sobre medida protetiva e descumprimento
As medidas protetivas de urgência estão nos arts. 22 a 24 da Lei Maria da Penha. Entre as que se aplicam a quem é apontado como autor estão o afastamento do lar, a proibição de se aproximar ou de manter contato com a vítima e seus familiares, a suspensão da posse de arma e a restrição de visitas aos filhos. O juiz pode concedê-las sem ouvir antes a outra parte e, desde a Lei 14.550/2023, elas valem enquanto persistir o risco, sem prazo fixo.
Descumprir a decisão é crime autônomo, previsto no art. 24-A. Desde a Lei 14.994/2024, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra o consentimento da vítima não afasta o crime, porque a ordem é do juiz, e só ele pode revogá-la.
Nem toda medida é definitiva ou correta. Quem é apontado como autor pode se manifestar no processo, apresentar provas e pedir a revisão ou a revogação. Uma defesa técnica e sóbria pode ajudar a evitar que um conflito familiar se transforme em um processo criminal mais grave.
Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.
Atuação
Como o escritório atua na medida protetiva
Leitura da decisão
A equipe analisa a decisão, as medidas impostas e o boletim de ocorrência que deu origem a elas, e explica o que pode e o que não pode ser feito.
Manifestação no processo
Quando há fundamento, apresenta defesa, documentos e pedido de revisão ou de revogação da medida.
Defesa criminal
Se houver inquérito, prisão ou acusação de descumprimento, atua em todas as fases, da delegacia ao processo.
Atendimento presencial no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia. Conheça o escritório e a equipe.
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre medida protetiva e lei maria da penha
Lei Maria da Penha tem fiança?
Depende do crime. No descumprimento de medida protetiva com prisão em flagrante, o delegado não pode arbitrar fiança: só o juiz pode concedê-la (art. 24-A, § 2º). Nos demais crimes, valem as regras gerais do Código de Processo Penal.
Medida protetiva tem validade?
Desde 2023, a lei diz que as medidas valem enquanto persistir o risco à vítima, sem prazo fixo. A defesa pode pedir a revisão quando a situação muda.
A vítima pode retirar a medida protetiva?
A vítima pode pedir a revogação, mas quem decide é o juiz. Enquanto não houver decisão, a medida continua valendo, e um contato, mesmo consentido, pode configurar descumprimento.
Medida protetiva gera antecedente criminal?
A medida protetiva em si não é uma condenação. Antecedentes decorrem de condenação definitiva por crime. Já o descumprimento é crime e pode levar a processo e condenação.
Para entender melhor
Artigos sobre medida protetiva e lei maria da penha
- Descumprimento de medida protetiva: o que é crime e como funciona a defesa
Descumprimento de medida protetiva é crime (art. 24-A): o que conta como violação, pena atual, prisão e como funciona a defesa em BH.
Outras áreas
Outras áreas de atuação do escritório
- Habeas corpus
Pedido para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta de prisão, no TJMG e nos tribunais superiores.
- Audiência de custódia
Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.
- Inquérito policial
Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.
- Tráfico de drogas
Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.
- Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.
- Revisão criminal
Análise de condenações definitivas quando há prova nova, prova falsa ou decisão contrária à lei ou à prova dos autos.
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