Área de atuação · Advocacia criminal

Advogado de revisão criminal em Belo Horizonte

Mesmo depois que não cabe mais recurso, uma condenação pode ser revista. A revisão criminal é a ação que permite reabrir o caso quando surge prova nova de inocência, quando a sentença contraria a lei ou a evidência dos autos, ou quando se baseou em prova falsa. O escritório analisa o processo para avaliar se existe fundamento.

Como o escritório atua

Base legal
CPP, arts. 621 a 631
Quando cabe
Após o trânsito em julgado, a qualquer tempo, mesmo com a pena cumprida
Quem julga
O tribunal, e não o juiz que proferiu a condenação

Situações

Quando cabe revisão criminal?

A revisão criminal cabe depois do trânsito em julgado da condenação, a qualquer tempo e mesmo com a pena já cumprida, quando surge prova nova, quando a condenação se baseou em prova falsa ou quando a sentença contraria a lei ou a prova dos autos.

Fundamento legal

O que diz a lei sobre a revisão criminal?

A revisão criminal está nos arts. 621 a 631 do Código de Processo Penal. Ela cabe quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou quando, depois da sentença, se descobrirem novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuir a pena.

Pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena (art. 622), e até após a morte do condenado, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623). Quem julga é o tribunal, e a revisão nunca pode piorar a situação do condenado (art. 626, parágrafo único).

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Se o pedido for julgado procedente, o tribunal pode absolver, alterar a classificação do crime, reduzir a pena ou anular o processo. Em caso de absolvição, o condenado pode pedir indenização pelos prejuízos sofridos (art. 630).

Os prazos que existem dentro do procedimento e o papel da prova nova estão explicados no artigo prazo para revisão criminal.

Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.

Em Belo Horizonte

Quem pode pedir revisão criminal e em qual tribunal?

O próprio condenado ou seu procurador e, depois da morte dele, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 623). O pedido é julgado pelo tribunal, nunca pelo juiz que condenou (art. 624): para condenações da Justiça estadual em Belo Horizonte e no restante de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; nos processos federais, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região; e, quando a condenação é do próprio tribunal superior, o STJ ou o STF, cada um quanto aos seus julgados.

A lei permite que o próprio condenado peça, mas o requerimento tem de vir instruído com a certidão de trânsito em julgado e as peças que provam o fundamento (art. 625, § 1º), e o relator será um desembargador que não tenha decidido em nenhuma fase do processo (art. 625). Quando o fundamento é prova nova, ela em geral precisa ser produzida antes, por justificação criminal, e o escritório conduz esse procedimento a partir do Centro de Belo Horizonte, a poucos quarteirões do fórum, com atuação no TJMG e nos tribunais superiores. Não há prazo: a revisão cabe a qualquer tempo, mesmo com a pena já cumprida (art. 622).

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Atuação

Como o escritório atua na revisão criminal?

O trabalho tem 3 etapas: estudar o processo completo, produzir a prova nova quando ela existe e propor a ação no tribunal, que é quem julga a revisão.

  1. Estudo do processo

    O advogado lê o processo completo, da investigação ao trânsito em julgado, em busca do fundamento legal para a revisão.

  2. Produção da prova nova

    Quando a revisão depende de prova nova, ela precisa ser produzida antes, em geral por justificação criminal, e o escritório conduz esse procedimento.

  3. Ação no tribunal

    Ajuíza a revisão criminal no TJMG ou no tribunal competente e acompanha o julgamento.

Quem atende

O atendimento é feito pessoalmente pelo advogado criminalista responsável, presencialmente no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre revisão criminal

Existe prazo para pedir revisão criminal?

Não. A revisão pode ser pedida a qualquer momento depois do trânsito em julgado, inclusive após o cumprimento da pena.

Revisão criminal é um novo recurso?

Não. É uma ação própria, usada quando já não cabe recurso, e só nas hipóteses do art. 621 do CPP. Ela não serve para rediscutir as mesmas provas já analisadas no processo.

A revisão criminal pode aumentar a pena?

Não. A lei proíbe que o resultado da revisão seja pior para o condenado do que a decisão revista.

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116