Área de atuação · Advocacia criminal
Revisão criminal em Belo Horizonte
Mesmo depois que não cabe mais recurso, uma condenação pode ser revista. A revisão criminal é a ação que permite reabrir o caso quando surge prova nova de inocência, quando a sentença contraria a lei ou a evidência dos autos, ou quando se baseou em prova falsa. O escritório, no Centro de Belo Horizonte, analisa o processo para avaliar se existe fundamento.
- Base legal
- CPP, arts. 621 a 631
- Quando cabe
- Após o trânsito em julgado, a qualquer tempo, mesmo com a pena cumprida
- Quem julga
- O tribunal, e não o juiz que proferiu a condenação
Situações
Quando a revisão criminal pode ser pedida
Prova nova
Testemunha que não foi ouvida, documento descoberto depois, perícia nova ou confissão de outra pessoa.
Prova falsa
Condenação baseada em depoimento, exame ou documento comprovadamente falso.
Sentença contrária à lei ou à prova
Condenação que contraria texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos.
Erro na fixação da pena
Cálculo da pena que contrariou texto expresso da lei e resultou em uma pena maior do que a devida.
Fundamento legal
O que diz a lei sobre a revisão criminal
A revisão criminal está nos arts. 621 a 631 do Código de Processo Penal. Ela cabe quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou quando, depois da sentença, se descobrirem novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuir a pena.
Pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena (art. 622), e até após a morte do condenado, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623). Quem julga é o tribunal, e a revisão nunca pode piorar a situação do condenado (art. 626, parágrafo único).
Se o pedido for julgado procedente, o tribunal pode absolver, alterar a classificação do crime, reduzir a pena ou anular o processo. Em caso de absolvição, o condenado pode pedir indenização pelos prejuízos sofridos (art. 630).
Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.
Atuação
Como o escritório atua na revisão criminal
Estudo do processo
A equipe lê o processo completo, da investigação ao trânsito em julgado, em busca do fundamento legal para a revisão.
Produção da prova nova
Quando a revisão depende de prova nova, ela precisa ser produzida antes, em geral por justificação criminal, e o escritório conduz esse procedimento.
Ação no tribunal
Ajuíza a revisão criminal no TJMG ou no tribunal competente e acompanha o julgamento.
Atendimento presencial no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia. Conheça o escritório e a equipe.
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre revisão criminal
Existe prazo para pedir revisão criminal?
Não. A revisão pode ser pedida a qualquer momento depois do trânsito em julgado, inclusive após o cumprimento da pena.
Revisão criminal é um novo recurso?
Não. É uma ação própria, usada quando já não cabe recurso, e só nas hipóteses do art. 621 do CPP. Ela não serve para rediscutir as mesmas provas já analisadas no processo.
A revisão criminal pode aumentar a pena?
Não. A lei proíbe que o resultado da revisão seja pior para o condenado do que a decisão revista.
Para entender melhor
Artigos sobre revisão criminal
- Prazo para revisão criminal: quando é possível pedir e o que a lei exige
Prazo para revisão criminal: a lei permite pedir a qualquer tempo (CPP, art. 622). Veja quando cabe, o papel da prova nova e quem julga em MG.
Outras áreas
Outras áreas de atuação do escritório
- Habeas corpus
Pedido para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta de prisão, no TJMG e nos tribunais superiores.
- Audiência de custódia
Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.
- Inquérito policial
Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.
- Medida protetiva e Lei Maria da Penha
Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.
- Tráfico de drogas
Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.
- Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.
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