Regional Noroeste · Belo Horizonte

Advogado criminalista na região Noroeste de Belo Horizonte

Na região Noroeste, no São Cristóvão, ficam o Departamento de Homicídios (DHPP), com uma delegacia de plantão aberta 24 horas, e o Departamento de Combate ao Narcotráfico (Denarc). Na Via Expressa funciona o Juizado Especial Criminal da capital. O meu escritório fica a 2,1 km do DHPP, em linha reta, e atende a região 24 horas.

Homicídios
DHPP e delegacia de plantão · Av. Presidente Antônio Carlos, 901
Drogas
Denarc · Av. José Bonifácio, 7
Juizado Especial Criminal
Av. Juscelino Kubitschek (Via Expressa), 3250

DHPP e Denarc

O que funciona no DHPP e no Denarc?

No DHPP, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 901, ficam as seis delegacias especializadas de homicídios de Belo Horizonte, a divisão de investigação de crimes contra a vida e uma delegacia de plantão aberta todos os dias, 24 horas, com o telefone (31) 3478-7590. No Denarc, na Avenida José Bonifácio, 7, também no São Cristóvão, ficam as cinco delegacias especializadas de combate ao narcotráfico (cadastro de unidades da Polícia Civil).

Os dois departamentos investigam casos de toda a capital, e não só da região: uma intimação do DHPP ou do Denarc pode chegar a quem mora em qualquer bairro. Quando há denúncia, as investigações de homicídio terminam num dos tribunais do júri do Fórum Lafayette, e as de tráfico, numa das varas de tóxicos do mesmo fórum (TJMG).

Nos casos de drogas, o que se discute desde o primeiro dia é a diferença entre uso e tráfico, a quantidade apreendida e a forma como a prova foi obtida, como detalho na página de defesa em tráfico de drogas.

Tribunal do júri

Quando um caso de homicídio vai a júri?

Quando o juiz, ao fim da primeira fase do processo, se convence da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação e pronuncia o acusado (Código de Processo Penal, art. 413). A Constituição reserva ao júri os crimes dolosos contra a vida, como o homicídio e o feminicídio, consumados ou tentados (art. 5º, XXXVIII).

Nessa primeira fase, a defesa pode pedir a impronúncia, quando faltam provas suficientes (art. 414), a absolvição sumária, quando fica provado, por exemplo, que o fato não aconteceu ou que houve legítima defesa (art. 415), ou a desclassificação para um crime que não é da competência do júri (art. 419). Se o acusado estiver preso, o juiz decide na mesma ocasião, de forma fundamentada, se a prisão continua (art. 413, § 3º). Em Belo Horizonte, os tribunais do júri funcionam no Fórum Lafayette, a 200 m do meu escritório.

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Unidades da região

Quais unidades da Polícia Civil ficam na região Noroeste?

Cinco endereços: os dois departamentos especializados do São Cristóvão, uma delegacia distrital, a delegacia de proteção à criança e ao adolescente e o prédio do Juizado Especial Criminal, onde funciona a delegacia adida ao juizado.

A 6ª Delegacia Regional, que leva o nome do Noroeste, e a Deplan IV, a delegacia de plantão do mesmo prédio, ficam no Alípio de Melo, bairro que a Prefeitura inclui na regional Pampulha; os endereços estão na página da Pampulha. A Central de Audiência de Custódia, na Rua Diamantina, 770, fica na Lagoinha, perto do DHPP, num quarteirão que a Prefeitura já conta na regional Nordeste.

Recebeu intimação do DHPP ou do Denarc?

Envie a intimação ou conte o que sabe da investigação. Um advogado orienta antes do depoimento, a qualquer hora.

Juizado Especial Criminal

O que o Juizado Especial Criminal julga?

As infrações de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes com pena máxima de até dois anos (Lei 9.099/1995, art. 61). Em Belo Horizonte, o juizado funciona na Avenida Juscelino Kubitschek, a Via Expressa, 3250, a 3,7 km do escritório (TJMG).

Nesses casos, a polícia não lavra auto de prisão em flagrante: faz um termo circunstanciado e, se a pessoa vai direto ao juizado ou assume o compromisso de comparecer, não fica presa nem paga fiança (art. 69, parágrafo único). No juizado, o Ministério Público pode propor a transação penal, uma pena de multa ou restritiva de direitos aplicada sem processo, que não gera reincidência e não aparece na certidão de antecedentes, mas impede o mesmo benefício por cinco anos (art. 76, §§ 2º, 4º e 6º).

Antes da transação, o juizado tenta a composição dos danos com a vítima: homologada, ela encerra o caso nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação (art. 74, parágrafo único). E, para crimes com pena mínima de até um ano, mesmo fora do juizado, a lei prevê a suspensão condicional do processo, por 2 a 4 anos, para quem não responde a outro processo nem foi condenado por outro crime (art. 89).

Aceitar ou não a transação é uma decisão que vale tomar com um advogado ao lado, porque, cumprida, ela encerra o caso sem discutir se a acusação procede. Também passam pelo juizado as ocorrências de tumulto e violência em eventos esportivos, crime com pena máxima de 2 anos (Lei 14.597/2023, art. 201), o que inclui os dias de jogo na Arena MRV, no Califórnia, dentro da regional Noroeste.

Crianças e adolescentes

Para onde vai um caso de crime contra criança ou adolescente?

Na investigação, para a 1ª Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 2175, no Carlos Prates, a 830 m do escritório. Havendo denúncia, o processo vai para a vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente (VECCA), na Avenida Olegário Maciel, 515, no Centro, e não para as varas criminais comuns (TJMG).

Nesses casos, a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência é ouvido por escuta especializada e depoimento especial, com regras próprias (Lei 13.431/2017), e a defesa acompanha esse depoimento dentro do rito previsto na lei.

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Atendimento

Como atendo a região Noroeste?

Pelo WhatsApp, 24 horas, e no escritório, na Avenida Augusto de Lima, a 2,1 km do DHPP, a 2,0 km do Denarc e a 3,7 km do Juizado Especial Criminal, em linha reta. Quem recebe intimação de um desses departamentos pode passar pelo escritório antes do depoimento e ir acompanhado de advogado, que pode apresentar razões e quesitos durante a apuração (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI).

Atendo todos os bairros da regional, como Padre Eustáquio, Carlos Prates, Caiçaras, Coração Eucarístico, Lagoinha, Bonfim, Dom Cabral, Glória, Aparecida, Pindorama, Dom Bosco e Califórnia.

Quem atende

Outras regiões

Outras regiões de Belo Horizonte

As unidades das regiões Centro-Sul, Norte e Nordeste estão na página de atendimento por região.

Plantão 24 horas

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Conte em poucas linhas o que aconteceu, em que cidade e se já existe audiência, intimação ou prazo marcado. O advogado identifica a fase do caso e indica os próximos passos.

Guilherme Barros · OAB/MG 231.116