Regional Oeste · Belo Horizonte

Advogado criminalista na região Oeste de Belo Horizonte

Na Gameleira, na região Oeste, ficam três unidades ligadas a casos criminais de toda a capital: o Ceresp Gameleira, planejado como porta de entrada do sistema prisional; o Instituto Médico Legal; e o departamento da Polícia Civil que investiga furtos e roubos. O meu escritório fica a 4,1 km do Ceresp, em linha reta, e atende a região 24 horas.

Unidade prisional
Ceresp Gameleira · 4,1 km do escritório
Instituto Médico Legal
Rua Nícias Continentino, 1291, Nova Gameleira
Delegacia de plantão
Nenhuma na regional; as Deplans ficam na Floresta, no Barreiro de Baixo e no Alípio de Melo

Ceresp Gameleira

O que é o Ceresp Gameleira?

É o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional da Gameleira, unidade do Estado planejada para funcionar como porta de entrada do sistema prisional e como local de custódia temporária de quem acabou de ser preso e ainda aguarda a definição da sua situação na Justiça (O Tempo, 25/8/2026).

Por isso boa parte de quem está ali é presa provisória, sem condenação: teve o flagrante convertido em preventiva na audiência de custódia ou foi presa por mandado. O Ceresp fica a 1,2 km do Instituto Médico Legal e a 950 m do Depatri, em linha reta, os três na Gameleira e na Nova Gameleira. Em agosto de 2026, a Defensoria Pública pediu à Justiça que presos já condenados deixassem de entrar na unidade, para que ela volte a cumprir esse papel (O Tempo, 25/8/2026).

Prisão preventiva

Quanto tempo alguém pode ficar preso preventivamente?

A lei não fixa um prazo máximo para a prisão preventiva, mas obriga o juiz que a decretou a revisar a necessidade dela a cada 90 dias, em decisão fundamentada, sob pena de a prisão se tornar ilegal (Código de Processo Penal, art. 316, parágrafo único). E, para chegar à preventiva na audiência de custódia, o juiz precisa apontar os requisitos do art. 312 e mostrar por que as medidas cautelares diversas da prisão não bastam (art. 310, II).

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a falta dessa revisão no prazo não solta a pessoa automaticamente: o juiz deve ser provocado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos da prisão (ADIs 6.581 e 6.582). Por isso a defesa não espera: pode pedir a revogação a qualquer momento, se o motivo da prisão deixou de existir (art. 316), e levar o caso ao Tribunal de Justiça por habeas corpus quando há excesso de prazo ou falta de fundamento concreto. Os requisitos da preventiva e o que pesa na revisão estão no artigo sobre prisão preventiva.

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Presos provisórios

Preso provisório pode ficar junto de quem já foi condenado?

Não deveria. A Lei de Execução Penal manda separar o preso provisório do condenado por sentença definitiva (art. 84) e reserva a cadeia pública ao recolhimento de presos provisórios (art. 102). É a mesma preocupação do pedido que a Defensoria Pública fez em agosto de 2026 para que condenados deixassem de entrar no Ceresp Gameleira (O Tempo, 25/8/2026).

Quando a condenação se torna definitiva, o caso passa para a execução penal, e a defesa pode pedir na Vara de Execução Penal a transferência para uma unidade compatível com o regime fixado na sentença, como explico na página de execução penal.

Polícia, perícia e prisão

Quais unidades da polícia e do sistema prisional ficam na região Oeste?

A regional Oeste não tem delegacia de plantão nem sede de delegacia regional. Os endereços da Polícia Civil que ficam nela são de três delegacias distritais, ligadas a duas regionais diferentes da polícia, e de unidades que atendem a capital inteira.

Alguém da família está no Ceresp Gameleira?

Conte desde quando a pessoa está presa e qual foi a última decisão do juiz. Confiro o processo e indico o pedido cabível.

Perícia

Para que serve o exame de corpo de delito?

Para comprovar os vestígios do crime: quando a infração deixa marcas, o exame de corpo de delito é indispensável, e nem a confissão do acusado pode substituí-lo (Código de Processo Penal, art. 158). Em Belo Horizonte, o Instituto Médico Legal e a divisão de perícias médico-legais da Polícia Civil ficam na Nova Gameleira.

A lei dá prioridade ao exame quando o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (art. 158, parágrafo único). Para a defesa, o laudo é uma das primeiras peças a ler: se tiver omissões, obscuridades ou contradições, o juiz pode mandar complementá-lo ou fazer novo exame com outros peritos (art. 181). Quando há relato de agressão na abordagem, o laudo do exame feito depois da prisão é uma das provas que a defesa leva ao juiz.

Furtos e roubos

Quem investiga furtos e roubos em Belo Horizonte?

Além das delegacias distritais, a Polícia Civil tem um departamento só para crimes contra o patrimônio, o Depatri, na Avenida Amazonas, 7025, na Nova Gameleira, com delegacias especializadas em furto e roubo e em roubo a banco. As delegacias de furto, roubo e desvio de carga e de crimes rurais do mesmo departamento ficam na Avenida Tereza Cristina, 3826, na Gameleira.

Quem é chamado pelo Depatri como investigado tem os mesmos direitos de qualquer inquérito: ficar em silêncio e ser assistido por advogado (Constituição, art. 5º, LXIII). A diferença entre os dois crimes muda a pena e a possibilidade de fiança, como explico no artigo sobre diferença entre furto e roubo.

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Atendimento

Como atendo a região Oeste?

Pelo WhatsApp, 24 horas, e no escritório, na Avenida Augusto de Lima, a 4,1 km do Ceresp Gameleira, a 5,3 km do Instituto Médico Legal, a 5,0 km do Depatri e a 2,5 km da delegacia da Avenida Amazonas, em linha reta. Para quem está preso no Ceresp, converso com a pessoa de forma reservada, mesmo antes de assinar a procuração, como garante o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, III).

Atendo todos os bairros da regional, como Gameleira, Nova Gameleira, Prado, Calafate, Gutierrez, Buritis, Nova Suíssa, Salgado Filho, Havaí, Betânia, Palmeiras, Estoril, Jardim América, Jardinópolis e Cabana do Pai Tomás.

Quem atende

Outras regiões

Outras regiões de Belo Horizonte

As unidades das regiões Centro-Sul, Norte e Nordeste estão na página de atendimento por região.

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116