Área de atuação · Advocacia criminal
Advogado para inquérito policial em Belo Horizonte
Um inquérito policial começa, para muitas pessoas, com uma intimação para depor ou com a notícia de uma investigação em seu nome. As dúvidas são imediatas: em que condição você foi chamado, o que pode ser perguntado e o que deve ser dito. O escritório acompanha inquéritos em delegacias de Belo Horizonte e da região desde o início, com acesso aos autos e presença no depoimento.
Plantão 24h: (31) 98820-0080
- Base legal
- CPP, arts. 4º a 23
- Prazo para concluir
- Em regra, 10 dias com o investigado preso e 30 solto (CPP, art. 10)
- Direito da defesa
- Acesso às provas já documentadas (Súmula Vinculante 14 do STF)
Situações
Quando procurar um advogado no inquérito policial?
O melhor momento é antes do primeiro depoimento: ao receber uma intimação, ao saber de uma investigação em andamento ou depois de uma busca e apreensão. Com o investigado solto, o inquérito tem em regra 30 dias para ser concluído (CPP, art. 10).
Intimação para depor
Antes de comparecer, é preciso saber se você foi chamado como testemunha, vítima ou investigado, porque direitos e riscos mudam em cada caso.
Investigação em andamento
Quando há notícia de um inquérito, a defesa pode ter acesso aos autos, juntar documentos e pedir diligências ao delegado.
Depoimento na delegacia
O advogado orienta antes da oitiva, acompanha o depoimento e pode apresentar perguntas e requerimentos.
Busca e apreensão ou indiciamento
Medidas como busca e apreensão, quebra de sigilo ou indiciamento pedem análise rápida da decisão e dos próximos passos.
Fundamento legal
O que diz a lei sobre o inquérito policial?
O inquérito policial está nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal. É a investigação da Polícia Civil, presidida pelo delegado, e ainda não é o processo: ao final, o Ministério Público decide se oferece denúncia, pede novas diligências ou promove o arquivamento.
Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.
Falar no WhatsAppMesmo nessa fase, o investigado pode permanecer em silêncio (Constituição, art. 5º, LXIII) e ser assistido por advogado, que tem acesso às provas já documentadas (Súmula Vinculante 14 do STF e Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIV). Acompanhar a investigação desde cedo permite corrigir rumos antes de uma eventual denúncia.
As fases da investigação, os prazos, os direitos de quem é investigado e como o inquérito termina estão explicados no artigo o que é inquérito policial.
Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.
Em Belo Horizonte
Em quais delegacias de Belo Horizonte o inquérito corre?
Na delegacia da Polícia Civil de Minas Gerais responsável pelo fato: em Belo Horizonte, a investigação fica com a delegacia da região da cidade onde o crime aconteceu ou com uma delegacia especializada, definida pelo tipo de crime, como as de atendimento à mulher, de homicídios, de drogas e de furtos e roubos. Crimes de competência da Justiça Federal (Constituição, art. 109, IV) são investigados pela Polícia Federal.
A intimação informa a delegacia, o número do procedimento e, na maior parte das vezes, em que condição a pessoa foi chamada. É com esse documento que o escritório, no Centro de Belo Horizonte, pede vista dos autos (Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIV) e acompanha a pessoa ao depoimento, em qualquer delegacia da capital e da região metropolitana.
Como localizar o procedimento, o que a consulta pública mostra e o que fazer se o acesso for negado estão no artigo como consultar inquérito policial.
Preciso de advogado para depor na delegacia?
A lei não obriga, mas garante o direito: o art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado assistir o cliente investigado durante o depoimento e apresentar razões e quesitos, e o art. 5º, LXIII, da Constituição garante o silêncio a quem é ouvido como investigado. Quem vai à delegacia sozinho decide no ato, sem saber o que já consta dos autos, o que responder e o que calar.
Na prática do escritório em Belo Horizonte, o advogado lê o inquérito antes do depoimento, explica em que condição a pessoa foi chamada (testemunha, vítima ou investigada), prepara as respostas e acompanha o ato, inclusive fora do horário comercial, porque o atendimento é 24 horas. A testemunha tem o dever de dizer a verdade, mas não é obrigada a responder ao que possa incriminá-la, e esse limite é mais fácil de aplicar com a defesa ao lado.
Quer saber como isso se aplica ao seu caso em Belo Horizonte? Fale comigo pelo WhatsApp.
Falar no WhatsAppAtuação
Como o escritório atua no inquérito policial?
O trabalho começa pela análise da intimação, segue com o acesso aos autos, garantido à defesa pela Súmula Vinculante 14 do STF, e continua com a atuação durante toda a investigação.
Análise da intimação
O advogado identifica a delegacia, o fato investigado e em que condição você foi chamado.
Acesso aos autos
Pede acesso ao inquérito, analisa o que já foi documentado e orienta sobre o depoimento, inclusive sobre quando é recomendável exercer o direito ao silêncio.
Atuação na investigação
Acompanha o depoimento, apresenta documentos e requerimentos ao delegado e, quando cabível, pede o arquivamento ou o trancamento do inquérito.
Quem atende
O atendimento é feito pessoalmente pelo advogado criminalista responsável, presencialmente no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia.
- Guilherme BarrosAdvogado criminalista · OAB/MG nº 231.116
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre inquérito policial
Sou obrigado a ir à delegacia quando recebo uma intimação?
A intimação deve ser levada a sério. A testemunha que falta sem justificativa pode ser conduzida à força. Para o investigado, o STF proibiu a condução coercitiva para interrogatório, mas comparecer acompanhado de advogado costuma ser o caminho mais seguro.
Como consultar um inquérito policial?
A consulta pública mostra pouco ou nada, porque o inquérito costuma tramitar sob sigilo. O advogado com procuração pode ter acesso aos autos, inclusive aos sigilosos, quanto às provas já documentadas.
Posso ficar em silêncio no depoimento?
Sim. Quem é ouvido como investigado tem o direito constitucional de permanecer em silêncio, e o silêncio não pode ser interpretado contra ele. A testemunha tem o dever de dizer a verdade, mas não precisa responder a perguntas que possam incriminá-la.
O inquérito pode ser arquivado?
Sim. Se não houver elementos suficientes sobre o crime ou sobre quem o praticou, o Ministério Público pode promover o arquivamento. A defesa pode apresentar elementos que reforcem esse caminho ainda durante a investigação.
Para entender melhor
Artigos sobre inquérito policial
- Consultar mandado de prisão: como e onde fazer
Consultar mandado de prisão no BNMP do CNJ ou no Sinesp Cidadão: passo a passo, o que a consulta não mostra e o que fazer se houver mandado.
- Inquérito policial: o que é e como funciona
Inquérito policial: o que é, quem conduz, prazos, direitos do investigado e como ele termina.
- Como consultar inquérito policial: quem pode e como
Como consultar inquérito policial: o que o advogado pode ver, a Súmula Vinculante 14, consulta pelo nome e o que fazer se o acesso for negado.
Outras áreas
Outras áreas de atuação do escritório
- Habeas corpus
Pedido para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta de prisão, no TJMG e nos tribunais superiores.
- Audiência de custódia
Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.
- Medida protetiva e Lei Maria da Penha
Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.
- Tráfico de drogas
Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.
- Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.
- Revisão criminal
Análise de condenações definitivas quando há prova nova, prova falsa ou decisão contrária à lei ou à prova dos autos.
Plantão 24 horas
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Conte em poucas linhas o que aconteceu, em que cidade e se já existe audiência, intimação ou prazo marcado. O advogado identifica a fase do caso e indica os próximos passos.
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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116