Área de atuação · Advocacia criminal
Advogado para inquérito policial em Belo Horizonte
Um inquérito policial começa, para muitas pessoas, com uma intimação para depor ou com a notícia de uma investigação em seu nome. As dúvidas são imediatas: em que condição você foi chamado, o que pode ser perguntado e o que deve ser dito. O escritório acompanha inquéritos em delegacias de Belo Horizonte e da região desde o início, com acesso aos autos e presença no depoimento.
- Base legal
- CPP, arts. 4º a 23
- Prazo para concluir
- Em regra, 10 dias com o investigado preso e 30 solto (CPP, art. 10)
- Direito da defesa
- Acesso às provas já documentadas (Súmula Vinculante 14 do STF)
Situações
Quando procurar um advogado no inquérito policial
Intimação para depor
Antes de comparecer, é preciso saber se você foi chamado como testemunha, vítima ou investigado, porque direitos e riscos mudam em cada caso.
Investigação em andamento
Quando há notícia de um inquérito, a defesa pode ter acesso aos autos, juntar documentos e pedir diligências ao delegado.
Depoimento na delegacia
O advogado orienta antes da oitiva, acompanha o depoimento e pode apresentar perguntas e requerimentos.
Busca e apreensão ou indiciamento
Medidas como busca e apreensão, quebra de sigilo ou indiciamento pedem análise rápida da decisão e dos próximos passos.
Fundamento legal
O que diz a lei sobre o inquérito policial
O inquérito policial é a investigação conduzida pela Polícia Civil, sob a presidência do delegado, para apurar um fato e quem o praticou. Ele ainda não é o processo: ao final, o delegado relata o que apurou e o Ministério Público decide se oferece denúncia, pede novas diligências ou promove o arquivamento.
Mesmo nessa fase, o investigado tem direitos. Pode permanecer em silêncio sem que isso seja usado contra ele (Constituição, art. 5º, LXIII) e ser assistido por advogado durante o depoimento, e o advogado tem acesso às provas já documentadas nos autos (Súmula Vinculante 14 do STF e Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIV).
O Código de Processo Penal prevê prazo de 10 dias para concluir o inquérito quando o investigado está preso e de 30 dias quando está solto (art. 10), e ambos podem ser prorrogados pelo juiz. Leis especiais têm prazos próprios: na Lei de Drogas, 30 dias com o investigado preso e 90 solto. Acompanhar a investigação desde cedo permite corrigir rumos antes que uma denúncia seja oferecida.
Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.
Atuação
Como o escritório atua no inquérito policial
Análise da intimação
A equipe identifica a delegacia, o fato investigado e em que condição você foi chamado.
Acesso aos autos
Pede acesso ao inquérito, analisa o que já foi documentado e orienta sobre o depoimento, inclusive sobre quando é recomendável exercer o direito ao silêncio.
Atuação na investigação
Acompanha o depoimento, apresenta documentos e requerimentos ao delegado e, quando cabível, pede o arquivamento ou o trancamento do inquérito.
Atendimento presencial no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia. Conheça o escritório e a equipe.
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre inquérito policial
Sou obrigado a ir à delegacia quando recebo uma intimação?
A intimação deve ser levada a sério. A testemunha que falta sem justificativa pode ser conduzida à força. Para o investigado, o STF proibiu a condução coercitiva para interrogatório, mas comparecer acompanhado de advogado costuma ser o caminho mais seguro.
Como consultar um inquérito policial?
A consulta pública mostra pouco ou nada, porque o inquérito costuma tramitar sob sigilo. O advogado com procuração pode ter acesso aos autos, inclusive aos sigilosos, quanto às provas já documentadas.
Posso ficar em silêncio no depoimento?
Sim. Quem é ouvido como investigado tem o direito constitucional de permanecer em silêncio, e o silêncio não pode ser interpretado contra ele. A testemunha tem o dever de dizer a verdade, mas não precisa responder a perguntas que possam incriminá-la.
O inquérito pode ser arquivado?
Sim. Se não houver elementos suficientes sobre o crime ou sobre quem o praticou, o Ministério Público pode promover o arquivamento. A defesa pode apresentar elementos que reforcem esse caminho ainda durante a investigação.
Para entender melhor
Artigos sobre inquérito policial
- O que é inquérito policial e como funciona a investigação
O que é inquérito policial, quem conduz, prazos, direitos do investigado e como ele termina. Guia de advogado criminalista em Belo Horizonte.
Outras áreas
Outras áreas de atuação do escritório
- Habeas corpus
Pedido para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta de prisão, no TJMG e nos tribunais superiores.
- Audiência de custódia
Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.
- Medida protetiva e Lei Maria da Penha
Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.
- Tráfico de drogas
Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.
- Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.
- Revisão criminal
Análise de condenações definitivas quando há prova nova, prova falsa ou decisão contrária à lei ou à prova dos autos.
Plantão 24 horas
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