Área de atuação · Advocacia criminal

Advogado para inquérito policial em Belo Horizonte

Um inquérito policial começa, para muitas pessoas, com uma intimação para depor ou com a notícia de uma investigação em seu nome. As dúvidas são imediatas: em que condição você foi chamado, o que pode ser perguntado e o que deve ser dito. O escritório acompanha inquéritos em delegacias de Belo Horizonte e da região desde o início, com acesso aos autos e presença no depoimento.

Como o escritório atua

Base legal
CPP, arts. 4º a 23
Prazo para concluir
Em regra, 10 dias com o investigado preso e 30 solto (CPP, art. 10)
Direito da defesa
Acesso às provas já documentadas (Súmula Vinculante 14 do STF)

Situações

Quando procurar um advogado no inquérito policial?

O melhor momento é antes do primeiro depoimento: ao receber uma intimação, ao saber de uma investigação em andamento ou depois de uma busca e apreensão. Com o investigado solto, o inquérito tem em regra 30 dias para ser concluído (CPP, art. 10).

Fundamento legal

O que diz a lei sobre o inquérito policial?

O inquérito policial está nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal. É a investigação da Polícia Civil, presidida pelo delegado, e ainda não é o processo: ao final, o Ministério Público decide se oferece denúncia, pede novas diligências ou promove o arquivamento.

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Mesmo nessa fase, o investigado pode permanecer em silêncio (Constituição, art. 5º, LXIII) e ser assistido por advogado, que tem acesso às provas já documentadas (Súmula Vinculante 14 do STF e Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIV). Acompanhar a investigação desde cedo permite corrigir rumos antes de uma eventual denúncia.

As fases da investigação, os prazos, os direitos de quem é investigado e como o inquérito termina estão explicados no artigo o que é inquérito policial.

Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.

Em Belo Horizonte

Em quais delegacias de Belo Horizonte o inquérito corre?

Na delegacia da Polícia Civil de Minas Gerais responsável pelo fato: em Belo Horizonte, a investigação fica com a delegacia da região da cidade onde o crime aconteceu ou com uma delegacia especializada, definida pelo tipo de crime, como as de atendimento à mulher, de homicídios, de drogas e de furtos e roubos. Crimes de competência da Justiça Federal (Constituição, art. 109, IV) são investigados pela Polícia Federal.

A intimação informa a delegacia, o número do procedimento e, na maior parte das vezes, em que condição a pessoa foi chamada. É com esse documento que o escritório, no Centro de Belo Horizonte, pede vista dos autos (Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIV) e acompanha a pessoa ao depoimento, em qualquer delegacia da capital e da região metropolitana.

Como localizar o procedimento, o que a consulta pública mostra e o que fazer se o acesso for negado estão no artigo como consultar inquérito policial.

Preciso de advogado para depor na delegacia?

A lei não obriga, mas garante o direito: o art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado assistir o cliente investigado durante o depoimento e apresentar razões e quesitos, e o art. 5º, LXIII, da Constituição garante o silêncio a quem é ouvido como investigado. Quem vai à delegacia sozinho decide no ato, sem saber o que já consta dos autos, o que responder e o que calar.

Na prática do escritório em Belo Horizonte, o advogado lê o inquérito antes do depoimento, explica em que condição a pessoa foi chamada (testemunha, vítima ou investigada), prepara as respostas e acompanha o ato, inclusive fora do horário comercial, porque o atendimento é 24 horas. A testemunha tem o dever de dizer a verdade, mas não é obrigada a responder ao que possa incriminá-la, e esse limite é mais fácil de aplicar com a defesa ao lado.

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Atuação

Como o escritório atua no inquérito policial?

O trabalho começa pela análise da intimação, segue com o acesso aos autos, garantido à defesa pela Súmula Vinculante 14 do STF, e continua com a atuação durante toda a investigação.

  1. Análise da intimação

    O advogado identifica a delegacia, o fato investigado e em que condição você foi chamado.

  2. Acesso aos autos

    Pede acesso ao inquérito, analisa o que já foi documentado e orienta sobre o depoimento, inclusive sobre quando é recomendável exercer o direito ao silêncio.

  3. Atuação na investigação

    Acompanha o depoimento, apresenta documentos e requerimentos ao delegado e, quando cabível, pede o arquivamento ou o trancamento do inquérito.

Quem atende

O atendimento é feito pessoalmente pelo advogado criminalista responsável, presencialmente no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre inquérito policial

Sou obrigado a ir à delegacia quando recebo uma intimação?

A intimação deve ser levada a sério. A testemunha que falta sem justificativa pode ser conduzida à força. Para o investigado, o STF proibiu a condução coercitiva para interrogatório, mas comparecer acompanhado de advogado costuma ser o caminho mais seguro.

Como consultar um inquérito policial?

A consulta pública mostra pouco ou nada, porque o inquérito costuma tramitar sob sigilo. O advogado com procuração pode ter acesso aos autos, inclusive aos sigilosos, quanto às provas já documentadas.

Posso ficar em silêncio no depoimento?

Sim. Quem é ouvido como investigado tem o direito constitucional de permanecer em silêncio, e o silêncio não pode ser interpretado contra ele. A testemunha tem o dever de dizer a verdade, mas não precisa responder a perguntas que possam incriminá-la.

O inquérito pode ser arquivado?

Sim. Se não houver elementos suficientes sobre o crime ou sobre quem o praticou, o Ministério Público pode promover o arquivamento. A defesa pode apresentar elementos que reforcem esse caminho ainda durante a investigação.

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116