Inquérito policial: o que é e como funciona

O que é inquérito policial
O inquérito policial é a investigação feita pela polícia, sob a presidência de um delegado, para apurar se um crime aconteceu e quem o praticou. Ele ainda não é um processo: vem antes dele e serve para que o Ministério Público decida se há base para acusar alguém. É a primeira dúvida de quem recebe uma intimação da delegacia ou descobre que há uma investigação em seu nome.
O fundamento está nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal, que atribuem essa apuração à polícia judiciária. Em Belo Horizonte, na maior parte dos casos, quem conduz é a Polícia Civil de Minas Gerais; quando o crime é de competência federal, a investigação fica com a Polícia Federal.
Na minha atuação, vejo que boa parte da angústia nessa fase vem de não saber em que posição a pessoa está. Por isso, se você foi chamado a depor ou soube de uma investigação, a página sobre o acompanhamento de inquérito policial em Belo Horizonte mostra como o escritório atua desde o início, com acesso aos autos e presença no depoimento.
Para que serve o inquérito policial?
O objetivo do inquérito é reunir elementos sobre dois pontos: se o fato existiu (materialidade) e quem foi o autor (autoria). Ao final, esse material vai para o Ministério Público, que pode oferecer denúncia, pedir novas diligências ou promover o arquivamento.
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Falar no WhatsAppHá um ponto que costuma surpreender: o que foi colhido no inquérito, sozinho, não basta para condenar ninguém. O art. 155 do CPP proíbe que o juiz fundamente a condenação exclusivamente nos elementos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As testemunhas, em regra, precisam ser ouvidas de novo em juízo, com a defesa presente.
Isso não significa que o inquérito seja pouco importante. É nele que se define se haverá ou não uma acusação, e o que se diz ou se deixa de dizer na delegacia acompanha o caso daí em diante.
Quais são as características do inquérito policial?
O inquérito policial é escrito, sigiloso, inquisitivo, dispensável, oficial e indisponível. São as características que a doutrina e a jurisprudência usam para descrever como ele funciona na prática:
- Escrito: todas as peças são reduzidas a termo e reunidas em um só procedimento (CPP, art. 9º).
- Sigiloso: a autoridade mantém o sigilo necessário à investigação (art. 20), mas esse sigilo não vale contra o advogado do investigado quanto às provas já documentadas.
- Inquisitivo: não há contraditório pleno como no processo. Ainda assim, o investigado pode pedir diligências ao delegado (art. 14), que decide se as realiza.
- Dispensável: o Ministério Público pode denunciar com base em outros elementos, sem inquérito. O STJ já afirmou várias vezes que o inquérito tem natureza informativa.
- Oficial e indisponível: é conduzido por órgão do Estado e o delegado não pode mandar arquivá-lo por conta própria (art. 17).
Como começa um inquérito policial?
Nos crimes de ação penal pública, o art. 5º do CPP prevê que o inquérito pode ser instaurado de ofício pelo delegado (por portaria), por requisição do Ministério Público ou a requerimento da vítima. A prisão em flagrante também dá início a uma investigação, com o auto de prisão em flagrante como primeira peça.
Há exceções importantes. Quando o crime depende de representação da vítima, o inquérito não pode começar sem ela; nos crimes de ação privada, só a requerimento de quem pode propor a ação (art. 5º, §§ 4º e 5º). E a jurisprudência do STJ entende que uma denúncia anônima, sozinha, não autoriza abrir inquérito: antes, a polícia precisa verificar se a informação tem um mínimo de plausibilidade.
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Falar no WhatsAppPara muita gente, o primeiro contato com tudo isso é uma intimação para comparecer à delegacia. Antes de ir, vale descobrir em que condição você foi chamado: como testemunha, como vítima ou como investigado. Os direitos e os riscos mudam em cada caso.
Quais são as fases do inquérito policial?
O inquérito passa por 3 fases: instauração, diligências e relatório.
- Instauração: o delegado formaliza a investigação e delimita o fato a apurar.
- Diligências: a polícia ouve a vítima, as testemunhas e o investigado, requisita perícias, apreende objetos e faz reconhecimentos, entre outras providências listadas no art. 6º do CPP. Medidas que restringem direitos, como busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica ou quebra de sigilo bancário, dependem de autorização judicial.
- Relatório: encerrada a apuração, o delegado faz um relatório do que foi investigado e encaminha os autos (art. 10, § 1º).
No meio desse caminho pode acontecer o indiciamento, que é o ato pelo qual o delegado aponta formalmente alguém como provável autor do crime. A Lei 12.830/2013 exige que ele seja fundamentado, com análise técnico-jurídica do fato. Ser indiciado não é ser acusado: a acusação, se houver, vem depois, com a denúncia do Ministério Público.

Qual é o prazo do inquérito policial?
Pela regra geral do art. 10 do CPP, o inquérito deve terminar em 10 dias quando o investigado está preso e em 30 dias quando está solto. Com o investigado solto, o delegado pode pedir mais prazo ao juiz quando o fato é de difícil elucidação, e isso é comum na prática.
Com o investigado preso, o art. 3º-B, § 2º, do CPP diz que o juiz das garantias pode prorrogar o inquérito uma única vez, por até 15 dias. Ao julgar as ações sobre o juiz das garantias (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), porém, o STF deu interpretação conforme a esse dispositivo: novas prorrogações são possíveis em decisão fundamentada, diante da complexidade concreta da investigação, e o fim do prazo não revoga a prisão preventiva automaticamente, mas obriga o juiz a reavaliá-la.
Leis especiais têm prazos próprios. Na Lei de Drogas, o inquérito deve ser concluído em 30 dias com o investigado preso e em 90 dias com ele solto, prazos que o juiz pode duplicar (Lei 11.343/2006, art. 51). Quem está nessa situação encontra mais detalhes sobre o crime e a pena no post sobre pena por tráfico de drogas.
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Falar no WhatsAppPrazo flexível não quer dizer investigação eterna. O STJ já trancou, por habeas corpus, inquérito que se arrastava por anos sem conclusão, por violação à duração razoável do processo, como registra o próprio Superior Tribunal de Justiça ao resumir sua jurisprudência sobre o inquérito policial.
Quais são os direitos de quem é investigado?
O investigado tem direito ao silêncio, à assistência de advogado, ao acesso às provas já documentadas, a pedir diligências e ao controle judicial da investigação. O inquérito não tem contraditório pleno, mas isso não deixa o investigado sem garantias:
- Direito ao silêncio: a Constituição, no art. 5º, LXIII, garante o direito de permanecer calado, e o silêncio não pode ser interpretado contra a pessoa.
- Assistência de advogado: o Estatuto da Advocacia, no art. 7º, XXI, assegura ao advogado o direito de assistir o cliente investigado durante a apuração, inclusive no depoimento.
- Acesso aos autos: pela Súmula Vinculante 14 do STF, o defensor tem acesso amplo às provas já documentadas no inquérito, mesmo que ele tramite em sigilo. Ficam de fora apenas as diligências ainda em andamento.
- Pedido de diligências: a defesa pode requerer ao delegado a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos ou a realização de perícias.
- Controle judicial: quando não há fundamento razoável para a investigação, o juiz das garantias pode determinar o trancamento do inquérito (art. 3º-B, IX), e o habeas corpus é o caminho para levar essa ilegalidade ao Judiciário.
Como o advogado tem acesso aos autos, e o que fazer se o acesso for negado, está no texto sobre como consultar inquérito policial. O inquérito é só uma das fases da defesa: o post sobre o que faz um advogado criminalista explica o trabalho que vem depois dele, no processo, no júri e na execução da pena.
Como termina o inquérito policial?
Concluída a investigação, o Ministério Público tem, basicamente, quatro caminhos:
- Oferecer denúncia, quando entende que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A partir daí começa o processo criminal.
- Pedir novas diligências, se faltar algo imprescindível para formar sua convicção (art. 16).
- Propor acordo de não persecução penal, nos crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, se preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP. É uma possibilidade que depende de cada caso e precisa ser avaliada com cuidado.
- Promover o arquivamento, quando não há base para acusar. O arquivamento passa por controle e, se surgirem provas novas, a investigação pode ser retomada (art. 18).
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Falar no WhatsAppCada um desses desfechos tem desdobramentos próprios, e é justamente por isso que a fase do inquérito merece atenção: depois que a denúncia é recebida, o caso muda de natureza.
Perguntas frequentes sobre inquérito policial
Inquérito policial é processo?
Não. O inquérito é a investigação da polícia, conduzida por um delegado, e vem antes do processo. O processo criminal só começa se o Ministério Público oferecer denúncia. Ser indiciado também não é ser acusado, e o que foi colhido no inquérito, sozinho, não basta para condenar ninguém, segundo o art. 155 do CPP.
Qual é o prazo do inquérito policial?
Em regra, 10 dias com o investigado preso e 30 dias com ele solto, pelo art. 10 do CPP. Com o investigado solto, o delegado pode pedir mais prazo ao juiz quando o fato é de difícil elucidação, o que é comum. Na Lei de Drogas os prazos são de 30 e 90 dias, e o juiz pode duplicá-los.
Sou obrigado a falar no depoimento na delegacia?
Como investigado, não. A Constituição, no art. 5º, LXIII, garante o direito de permanecer calado, e o silêncio não pode ser interpretado contra a pessoa. O advogado pode acompanhar o depoimento, pelo art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia, e orientar sobre o que dizer e quando o silêncio é a decisão mais prudente.
Como acompanho um inquérito no escritório, em Belo Horizonte
No escritório, que fica no Centro, o trabalho no inquérito começa por entender o que existe nos autos. Antes de qualquer depoimento, peço acesso à investigação, leio o que já foi documentado e só então oriento a pessoa sobre o que dizer, o que apresentar e quando o silêncio é a decisão mais prudente.
Depois, a atuação depende do caso: acompanhar o depoimento, juntar documentos, indicar testemunhas, pedir diligências que esclareçam os fatos ou, quando a investigação não tem fundamento, levar a questão ao juiz. Nada disso garante um desfecho específico, mas reduz o espaço para erros que seriam difíceis de corrigir depois.
Se você recebeu uma intimação ou soube de uma investigação em seu nome, em Belo Horizonte ou em outra cidade, a página sobre advogado para inquérito policial mostra como o escritório faz a triagem inicial do caso. Quanto mais cedo a defesa conhece o inquérito, mais opções ela tem.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.