Regional Leste · Belo Horizonte
Advogado criminalista na região Leste de Belo Horizonte
Duas das quatro delegacias de plantão de Belo Horizonte ficam na Floresta: a Deplan I, na Rua Pouso Alegre, 417, a 1,8 km do meu escritório, e a Deplan II, na Rua Conselheiro Rocha, 321, a 1,9 km. Na mesma região, no Horto, fica o Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto. Atendo a região Leste 24 horas, pelo WhatsApp e, conforme o caso, nas próprias delegacias.
Plantão 24h: (31) 98820-0080
- Delegacia de plantão
- Deplan I · Rua Pouso Alegre, 417 · 24 horas
- Delegacia regional
- 4ª Delegacia Regional (Leste), no mesmo prédio
- Unidade prisional
- Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, no Horto
Delegacia de plantão
Qual delegacia de plantão atende a região Leste?
A Deplan I, na Rua Pouso Alegre, 417, que funciona 24 horas no mesmo endereço da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, a que leva o nome do Leste, e da 1ª Delegacia de Polícia Civil do Leste. A Polícia Civil registra o endereço na Floresta; no cadastro de endereços da Prefeitura, o número fica no Colégio Batista, também na regional Leste. O telefone informado pela polícia é (31) 3429-9300.
A 1,1 km dali, na Rua Conselheiro Rocha, 321, ainda na Floresta, funciona a Deplan II, junto da 1ª Delegacia Regional, a do Centro, com o telefone (31) 3219-2300. As duas são as delegacias de plantão mais próximas do centro da cidade e do meu escritório.
Ceflan
Onde ficam a Ceflan 1 e a Ceflan 2?
Nos mesmos endereços das atuais Deplan I e Deplan II: Rua Pouso Alegre, 417, e Rua Conselheiro Rocha, 321, na Floresta. Ceflan era a sigla das antigas centrais de flagrantes da Polícia Civil, e em 2015 a lista de plantões do Estado já trazia a Central de Flagrantes I e a Central de Flagrantes II nesses dois prédios (Agência Minas, 2015).
O nome antigo continua em uso, inclusive na imprensa: em maio de 2025, uma reportagem informou que um preso foi levado para a "Central de Flagrantes (Ceflan) do bairro Floresta" (Metrópoles, 20/5/2025). Na hora de procurar alguém, vale o endereço, e o cadastro de unidades da Polícia Civil usa hoje os nomes Deplan I e Deplan II.
Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.
Falar no WhatsAppPolícia e sistema prisional
Quais unidades da polícia e do sistema prisional ficam na região Leste?
Além da Deplan I, a regional Leste tem duas delegacias distritais da Polícia Civil e uma unidade prisional do Estado para mulheres. Uma das delegacias leva o nome de outra regional da polícia, a Sul.
Delegacia de Plantão I (Deplan I)
Rua Pouso Alegre, 417 · Floresta
- Funcionamento
- 24 horas, todos os dias
- Telefone
- (31) 3429-9300
- Do escritório
- 1,8 km, em linha reta
No mesmo prédio: 4ª Delegacia Regional (Leste) e 1ª Delegacia de Polícia Civil do Leste.
3ª Delegacia de Polícia Civil do Leste
Rua Mantiqueira, 26 · Santa Inês
- Funcionamento
- Segunda a sexta, 8h30 às 18h30
- Do escritório
- 5,5 km, em linha reta
Delegacia distrital do Leste, no Santa Inês.
4ª Delegacia de Polícia Civil da regional Sul
Av. Jequitinhonha, 690 · Vera Cruz
- Funcionamento
- Segunda a sexta, 8h30 às 18h30
- Do escritório
- 5,9 km, em linha reta
Leva o nome da regional Sul da polícia, mas fica no Vera Cruz, na regional Leste da Prefeitura.
Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto
Horto
- Do escritório
- 4,2 km, em linha reta
Unidade prisional do Estado para mulheres, no Horto.
A Deplan II, na Rua Conselheiro Rocha, 321, fica num trecho da Floresta que a Prefeitura inclui na regional Centro-Sul. A 2ª e a 4ª Delegacias do Leste, no Renascença e no São Gabriel, estão na regional Nordeste; os endereços aparecem na página de atendimento por região.
Alguém da família está na Deplan I ou na Deplan II?
Diga o nome da pessoa e a hora em que ela foi levada. Confirmo a unidade e oriento a família sobre a audiência de custódia, a qualquer hora.
Plantão 24h: (31) 98820-0080
Prisão domiciliar
Quando a prisão preventiva de uma mãe vira prisão domiciliar?
Quando ela está grávida ou é mãe ou responsável por criança ou por pessoa com deficiência, a lei manda substituir a preventiva pela domiciliar, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra o próprio filho ou dependente (Código de Processo Penal, art. 318-A, incluído pela Lei 13.769/2018). Antes dessa lei, em 2018, o Supremo Tribunal Federal já tinha concedido habeas corpus coletivo no mesmo sentido para gestantes e mães de crianças de até 12 anos presas preventivamente, ressalvados esses crimes e situações excepcionalíssimas (HC 143.641).
Além dessa regra obrigatória, o juiz pode trocar a preventiva pela domiciliar em outras situações: pessoa com mais de 80 anos, extremamente debilitada por doença grave, imprescindível aos cuidados de criança de até 6 anos ou de pessoa com deficiência, mulher com filho de até 12 anos incompletos e homem que seja o único responsável pelo filho nessa idade (art. 318). Em todos os casos, o pedido precisa vir com prova idônea, como certidões de nascimento e documentos médicos (art. 318, parágrafo único).
O ponto de partida está no próprio flagrante: o auto de prisão tem de registrar se a pessoa presa tem filhos, a idade deles, se algum tem deficiência e quem cuida deles (art. 304, § 4º). Por isso, quando atendo a família de uma mulher presa, uma das primeiras perguntas é quem são os filhos e com quem eles estão; as certidões podem ser reunidas antes mesmo da audiência de custódia.
Depois da condenação
Depois da condenação, há regra especial para mães?
Há. A Lei de Execução Penal permite que a mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência progrida de regime depois de cumprir 1/8 da pena no regime anterior, se for primária, tiver bom comportamento, não tiver integrado organização criminosa e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra o filho ou dependente (art. 112, § 3º). Um novo crime doloso ou falta grave revoga o benefício (art. 112, § 4º).
No regime aberto, a mesma lei admite o recolhimento em residência particular da condenada gestante ou com filho menor ou com deficiência, e também do condenado com mais de 70 anos ou com doença grave (art. 117). Esses pedidos são feitos na Vara de Execução Penal, como explico na página de execução penal.
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Falar no WhatsAppVisita do advogado
O advogado pode conversar com a cliente presa sem procuração?
Pode. O Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de se comunicar com o cliente preso, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração e ainda que ele esteja incomunicável (Lei 8.906/1994, art. 7º, III). A regra vale na delegacia de plantão, no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto e em qualquer outra unidade.
Essa conversa reservada é o momento de explicar à pessoa presa o que foi registrado, ouvir a versão dela e reunir as informações que sustentam um pedido de liberdade ou de prisão domiciliar.
Atendimento
Como atendo a região Leste?
Pelo WhatsApp, 24 horas, e no escritório, na Avenida Augusto de Lima, a 1,8 km da Deplan I, a 4,2 km do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, a 5,5 km da delegacia do Santa Inês e a 5,9 km da do Vera Cruz, em linha reta. Conforme o caso, vou à delegacia de plantão para falar com a pessoa presa antes da audiência de custódia. A regional não tem fórum: os processos de fatos da região Leste correm nas varas do Fórum Lafayette, no Barro Preto.
Atendo todos os bairros da regional, como Floresta, Santa Tereza, Sagrada Família, Horto, Esplanada, Pompéia, Colégio Batista, Santa Inês, Vera Cruz, Alto Vera Cruz, Boa Vista, Paraíso, São Geraldo e Taquaril.
Quem atende
- Guilherme BarrosAdvogado criminalista · OAB/MG nº 231.116
Outras regiões
Outras regiões de Belo Horizonte
As unidades das regiões Centro-Sul, Norte e Nordeste estão na página de atendimento por região.
Plantão 24 horas
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Atendimento 24 horas · Sigilo profissional · Plantão: (31) 98820-0080
Guilherme Barros · OAB/MG 231.116