Área de atuação · Advocacia criminal
Advogado para audiência de custódia em Belo Horizonte
Depois de uma prisão em flagrante, a pessoa deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas. Na audiência de custódia o juiz verifica se a prisão foi legal e decide se ela continua ou se a pessoa responde ao processo em liberdade. Em Belo Horizonte, a equipe atende 24 horas, porque a preparação da defesa começa antes da audiência, ainda nas primeiras horas.
- Prazo
- Até 24 horas depois da prisão (CPP, art. 310)
- Formato
- Por videoconferência, como regra desde a Lei 15.358/2026
- Atendimento
- 24 horas, inclusive à noite, nos fins de semana e feriados
Situações
Quando procurar um advogado para a audiência de custódia
Prisão em flagrante de um familiar
Saber onde a pessoa está, por qual fato foi presa e o que consta no auto de prisão em flagrante é o primeiro passo.
Audiência nas próximas horas
Há pouco tempo para reunir documentos de residência, trabalho e vínculos familiares, informações que pesam na decisão do juiz.
Prisão com sinais de ilegalidade
Situação que não se encaixa nas hipóteses de flagrante do art. 302 do CPP, falta de comunicação à família ou relato de agressão devem ser apontados na audiência.
Liberdade com condições
Quando o juiz concede liberdade com medidas cautelares, como comparecimento periódico ou recolhimento noturno, a defesa orienta como cumpri-las.
Fundamento legal
O que diz a lei sobre a audiência de custódia
O art. 310 do Código de Processo Penal determina que o juiz realize a audiência de custódia em até 24 horas após a prisão, com a presença da pessoa presa, de seu advogado ou de defensor público e do Ministério Público. Desde a Lei 15.358/2026, a regra é que ela aconteça por videoconferência em tempo real, com garantia de entrevista prévia e reservada entre a pessoa presa e a defesa.
Na audiência, o juiz pode tomar três caminhos: relaxar a prisão, se ela for ilegal; convertê-la em prisão preventiva, se estiverem presentes os requisitos do art. 312 e outras medidas cautelares forem insuficientes; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e com ou sem medidas cautelares. Desde a Lei 15.272/2025, o art. 310 também lista circunstâncias que o juiz deve examinar ao decidir pela preventiva, como reiteração criminosa, violência ou grave ameaça e risco de fuga.
A audiência de custódia não decide se a pessoa é culpada. O foco é a prisão: se foi legal e se é necessária. Por isso o que a pessoa presa diz ali deve se limitar ao necessário, e a orientação do advogado antes da audiência é importante.
Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.
Atuação
Como o escritório atua na audiência de custódia
Localização e entrevista
A equipe localiza a pessoa presa, obtém o auto de prisão em flagrante e conversa com ela antes da audiência, em entrevista reservada, presencial ou por vídeo.
Documentos da família
Orienta a família a reunir comprovantes de residência, de trabalho ou estudo e outros documentos que mostrem vínculos com a cidade.
Defesa na audiência
Aponta eventuais ilegalidades e argumenta pela liberdade provisória ou por medidas cautelares no lugar da prisão. Se a prisão for mantida, avalia o pedido de revogação ou o habeas corpus.
Atendimento presencial no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia. Conheça o escritório e a equipe.
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre audiência de custódia
Depois da audiência de custódia, qual é o próximo passo?
Se a pessoa for solta, o caso segue no inquérito policial e, depois, na eventual denúncia do Ministério Público, e as condições impostas pelo juiz precisam ser cumpridas. Se a prisão for convertida em preventiva, a defesa pode pedir a revogação ao juiz ou impetrar habeas corpus.
Réu primário é solto na audiência de custódia?
Ser réu primário e ter bons antecedentes são fatores considerados, mas não garantem a liberdade. O juiz também avalia a gravidade concreta do fato e se estão presentes os requisitos da prisão preventiva.
A audiência pode acontecer depois de 24 horas?
A lei fixa o prazo de até 24 horas a partir da prisão. Na prática, a data depende da rotina do plantão judicial, e um atraso sem justificativa pode ser questionado pela defesa.
Preciso contratar advogado ou a Defensoria atende?
Se a pessoa não tiver advogado, a Defensoria Pública atua na audiência. A família pode contratar um advogado particular a qualquer momento, inclusive antes da audiência, para que a defesa seja preparada com mais tempo e informação.
Para entender melhor
Artigos sobre audiência de custódia
- O que é audiência de custódia e o que o juiz decide nela
O que é audiência de custódia: prazo de 24 horas, como funciona, o que o juiz pode decidir e o que mudou com a videoconferência em 2026.
Outras áreas
Outras áreas de atuação do escritório
- Habeas corpus
Pedido para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta de prisão, no TJMG e nos tribunais superiores.
- Inquérito policial
Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.
- Medida protetiva e Lei Maria da Penha
Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.
- Tráfico de drogas
Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.
- Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.
- Revisão criminal
Análise de condenações definitivas quando há prova nova, prova falsa ou decisão contrária à lei ou à prova dos autos.
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