Liberdade provisória: o que é, quando cabe e como pedir

Porta aberta mostrando uma árvore e o céu do lado de fora

O que é liberdade provisória

Liberdade provisória é o direito de quem foi preso em flagrante de responder ao processo em liberdade, com ou sem fiança, e muitas vezes cumprindo algumas condições impostas pelo juiz. Ela parte de uma regra da Constituição Federal, no art. 5º, LXVI: ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória.

A palavra “provisória” assusta muita família que me procura, mas ela não significa que a pessoa vai voltar para a prisão a qualquer momento. Significa que a liberdade vale enquanto o processo corre, até a sentença, e pode ser revogada se as condições forem descumpridas. É esse pedido que preparo na defesa em audiência de custódia, onde o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.

Qual é a diferença entre liberdade provisória e relaxamento?

A liberdade provisória é para a prisão legal que não precisa continuar; o relaxamento é para a prisão ilegal; e a revogação vale para a preventiva cujos motivos deixaram de existir. São três pedidos diferentes, e confundir um com o outro é comum:

Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.

Falar no WhatsApp
  • Relaxamento da prisão: quando a prisão em flagrante é ilegal, por exemplo, por não haver situação de flagrante ou por desrespeito a formalidades. A prisão é anulada.
  • Liberdade provisória: a prisão em flagrante foi legal, mas não há motivo para manter a pessoa presa durante o processo.
  • Revogação da preventiva: a pessoa já está em prisão preventiva e os motivos que a justificaram deixaram de existir.

A liberdade provisória, portanto, é a resposta para a pergunta “a prisão foi correta, mas ela precisa continuar?”. Na maioria dos casos, a resposta da lei é não.

Quando cabe liberdade provisória?

Cabe sempre que não estiverem presentes, de forma concreta, os requisitos da prisão preventiva. O Código de Processo Penal trata a prisão antes da condenação como exceção. Pelo art. 321, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares.

Os requisitos da preventiva, previstos no art. 312, são a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pela liberdade do acusado, ligado a pelo menos um destes fundamentos:

  • garantia da ordem pública;
  • garantia da ordem econômica;
  • conveniência da instrução criminal, quando há risco de o acusado ameaçar testemunhas ou destruir provas;
  • assegurar a aplicação da lei penal, quando há risco concreto de fuga.

Se nenhum desses fundamentos estiver presente de forma concreta, a regra é a liberdade provisória.

O que mudou com as leis de 2025 e 2026

A Lei 15.272/2025 alterou o CPP e listou circunstâncias que, segundo a lei, recomendam a conversão do flagrante em preventiva, como a prática reiterada de infrações, o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa e o fato de o preso já ter sido liberado em audiência de custódia anterior. A mesma lei incluiu critérios para avaliar a periculosidade do agente, como o modo de agir, a participação em organização criminosa e a quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas.

Na prática, isso tornou a audiência de custódia mais exigente para a defesa. Os critérios precisam ser examinados pelo juiz, mas não dispensam fundamentação concreta: a prisão continua dependendo dos requisitos do art. 312, e é aí que o trabalho do advogado faz diferença.

Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.

Falar no WhatsApp

Quem concede a liberdade provisória?

O delegado concede, com fiança, nos crimes com pena máxima de até 4 anos; nos demais casos, quem decide é o juiz, na audiência de custódia.

O delegado, nos crimes com pena máxima de até 4 anos

Pelo art. 322 do CPP, a autoridade policial pode conceder fiança nas infrações cuja pena máxima não passe de quatro anos. Nesses casos, a pessoa pode sair da delegacia depois de pagar a fiança, sem esperar o juiz.

O juiz, na audiência de custódia

Nos demais casos, e também quando o delegado não concede a fiança, a decisão é do juiz na audiência de custódia. Pelo art. 310 do CPP, com a redação dada pela Lei 15.358/2026, essa audiência deve acontecer em até 24 horas após a prisão, por videoconferência em tempo real, com a presença do preso, do advogado ou defensor público e do Ministério Público. A lei garante a entrevista prévia e reservada entre o preso e o defensor.

Na audiência, o juiz tem três caminhos: relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. O que a família faz em cada um desses cenários, nos dias seguintes, está no post sobre o que fazer depois da audiência de custódia.

Advogado conversando com uma família sobre documentos em um escritório

Como funciona a liberdade provisória com fiança?

A fiança é uma garantia em dinheiro (ou bens) que o acusado presta para responder em liberdade. Ela é devolvida ao final se a pessoa cumprir as obrigações, descontadas eventuais custas, indenização e multa em caso de condenação. Se a prisão foi ilegal desde o início, o pedido é outro: veja o que é relaxamento de prisão.

Os valores seguem o art. 325 do CPP e são calculados em salários mínimos, conforme a pena máxima do crime: de 1 a 100 salários mínimos para crimes com pena máxima de até 4 anos, e de 10 a 200 salários mínimos acima disso. Conforme a situação econômica do preso, o valor pode ser reduzido em até dois terços ou aumentado em até mil vezes.

Crimes inafiançáveis

A Constituição e o art. 323 do CPP proíbem a fiança em racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. O art. 324 também impede a fiança, por exemplo, para quem quebrou fiança anterior no mesmo processo.

Inafiançável, porém, não quer dizer que a pessoa obrigatoriamente fica presa. Significa que a liberdade não pode ser concedida mediante fiança, mas pode ser concedida sem ela, com outras medidas cautelares, quando não houver motivo concreto para a preventiva. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional a proibição genérica de liberdade provisória no tráfico de drogas, justamente porque a prisão precisa ser justificada caso a caso.

Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.

Falar no WhatsApp

Quando cabe liberdade provisória sem fiança?

A liberdade provisória sem fiança é concedida em três situações principais:

  1. Quando não há requisitos da preventiva e o juiz entende que a fiança não é necessária, aplicando ou não outras medidas cautelares (art. 321).
  2. Quando o preso não tem condições de pagar: pelo art. 350, o juiz pode dispensar a fiança, sujeitando a pessoa às mesmas obrigações.
  3. Quando o fato foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade ou outra excludente de ilicitude: o juiz pode conceder a liberdade mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (art. 310, § 1º).

Quando a liberdade provisória é negada?

O art. 310, § 2º, do CPP determina que o juiz negue a liberdade provisória se o preso for reincidente, integrar organização criminosa armada ou milícia, ou portar arma de fogo de uso restrito. Além disso, a Lei 15.358/2026 tornou insuscetíveis de fiança os crimes de organização criminosa ultraviolenta que ela criou.

Mesmo nessas hipóteses, a decisão precisa ser fundamentada. A vedação automática de liberdade costuma ser discutida pela defesa, e o caminho, quando a prisão é mantida sem fundamento concreto, é o habeas corpus.

O que não pode fazer na liberdade provisória?

Quem responde em liberdade provisória precisa cumprir as condições fixadas pelo juiz. Com fiança, a lei impõe pelo menos estas obrigações (arts. 327 e 328 do CPP):

  • comparecer a todos os atos do processo quando intimado;
  • não mudar de endereço sem autorização do juiz;
  • não se ausentar por mais de oito dias da residência sem informar onde pode ser encontrado.

Além disso, o juiz pode aplicar as medidas cautelares do art. 319, como comparecimento periódico ao fórum, proibição de frequentar certos lugares, proibição de contato com a vítima ou testemunhas, recolhimento domiciliar à noite e monitoração eletrônica.

Descumprir essas condições pode levar à quebra da fiança, com perda de metade do valor, à imposição de novas medidas ou à decretação da preventiva.

Quanto tempo dura a liberdade provisória?

Ela dura, em regra, até o fim do processo. Se houver absolvição, a liberdade se torna definitiva. Se houver condenação, a situação passa a depender da pena e do regime fixados na sentença.

Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.

Falar no WhatsApp

Liberdade provisória: pode trabalhar?

Pode. A liberdade provisória não impede o trabalho, os estudos ou a vida normal, desde que as condições impostas sejam respeitadas. Se a medida cautelar incluir recolhimento noturno ou restrição de horário e isso conflitar com o trabalho, a defesa pode pedir ao juiz o ajuste, apresentando comprovante do emprego.

Como pedir liberdade provisória?

O pedido é feito pelo advogado, na própria audiência de custódia ou por petição ao juiz, se o preso continuar detido. Um pedido bem feito mostra, com documentos, por que a prisão não é necessária:

  1. comprovante de residência fixa;
  2. comprovante de trabalho ou estudo;
  3. certidões de antecedentes, quando favoráveis;
  4. documentos de dependentes, se houver filhos ou familiares que dependem do preso;
  5. argumentos sobre o caso concreto, mostrando a ausência dos requisitos do art. 312 e a suficiência de medidas cautelares.

Nas primeiras horas depois da prisão, reunir esses documentos é uma das coisas mais úteis que a família pode fazer.

Perguntas frequentes sobre liberdade provisória

Liberdade provisória pode ser revogada?

Pode. Descumprir as condições fixadas pelo juiz pode levar à quebra da fiança, com perda de metade do valor, à imposição de novas medidas cautelares ou à decretação da prisão preventiva. Por isso é importante cumprir à risca obrigações como comparecer aos atos do processo e não mudar de endereço sem autorização do juiz.

Crime inafiançável impede a liberdade provisória?

Não. Inafiançável significa que a liberdade não pode ser concedida mediante fiança, mas ela pode ser concedida sem fiança, com outras medidas cautelares, quando não houver motivo concreto para a preventiva. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional a proibição genérica de liberdade provisória no tráfico de drogas, justamente por isso.

Quanto custa a fiança na liberdade provisória?

A fiança vai de 1 a 100 salários mínimos para crimes com pena máxima de até 4 anos e de 10 a 200 salários mínimos acima disso (art. 325 do CPP). Conforme a situação econômica do preso, o valor pode ser reduzido em até dois terços, aumentado em até mil vezes ou, se ele não puder pagar, dispensado pelo juiz.

Advogado para liberdade provisória em Belo Horizonte

A decisão sobre a liberdade provisória costuma ser tomada nas primeiras 24 horas, e o que a defesa apresenta nesse momento pesa muito. No escritório, eu atuo em audiência de custódia em Belo Horizonte e região, com atendimento 24 horas, desde a entrevista com o preso até o pedido de liberdade e, se necessário, o habeas corpus.

Se alguém da sua família foi preso em flagrante, fale com o escritório pelo WhatsApp o quanto antes.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Área de atuação

Audiência de custódia

Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.

Plantão 24 horas

Alguém da família foi preso?

Informe onde a pessoa está, quando foi presa e por qual fato, se souber. O escritório atende 24 horas, inclusive à noite, nos fins de semana e feriados.

Guilherme Barros · OAB/MG 231.116