O que é habeas corpus e para que ele serve

O que é habeas corpus

Quando alguém da família é preso, ou quando uma pessoa passa a correr risco real de ser presa, a pergunta que mais ouço no escritório é se “cabe um habeas corpus”. Para responder, é preciso começar pelo básico: o que é habeas corpus, o que ele protege e em que situações a lei permite usá-lo.

Se a dúvida já é concreta, a página sobre habeas corpus em Belo Horizonte mostra como analisamos a decisão que levou à prisão e em qual tribunal o pedido deve ser feito. Aqui, o foco é entender o instrumento antes de pensar no caso.

A definição na Constituição

Habeas corpus é uma ação prevista na Constituição para proteger a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir, vir e permanecer. A expressão vem do latim e costuma ser traduzida como “que tenhas o corpo”: historicamente, era a ordem para que a pessoa presa fosse apresentada a um juiz, que verificaria se a prisão tinha fundamento.

No Brasil, a garantia está no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal: concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O inciso LXXVII do mesmo artigo acrescenta que a ação é gratuita, sem custas.

Dois pontos dessa definição merecem atenção:

• O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, e só ela. Outros direitos, como o acesso a um documento ou a liberação de um bem apreendido, têm instrumentos próprios, como o mandado de segurança.
• Não basta a prisão ser injusta na opinião de quem está preso. É preciso apontar uma ilegalidade ou um abuso de poder concreto, demonstrado por documentos.

Uma ação, não um recurso

O Código de Processo Penal trata do habeas corpus no capítulo dos recursos, mas ele funciona como uma ação autônoma. Pode ser impetrado durante um inquérito, no curso de um processo ou depois da condenação, e não depende de prazo para recorrer de uma decisão. É por isso que o habeas corpus aparece em fases tão diferentes da persecução penal.

Para que serve o habeas corpus: as hipóteses de coação ilegal

O art. 648 do Código de Processo Penal lista os casos em que a coação à liberdade é considerada ilegal. São eles:

1. quando não houver justa causa, isto é, base mínima para a prisão, a investigação ou o processo;
2. quando alguém estiver preso por mais tempo do que a lei determina;
3. quando quem ordenou a coação não tiver competência para isso;
4. quando o motivo que autorizou a coação deixar de existir;
5. quando alguém não for admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
6. quando o processo for manifestamente nulo;
7. quando a punibilidade estiver extinta, por exemplo pela prescrição.

Na prática, o excesso de prazo e a falta de fundamentação concreta da prisão preventiva estão entre os temas mais discutidos. Desde a Lei 13.964/2019 (o chamado Pacote Anticrime), o art. 316, parágrafo único, do CPP obriga o juiz a revisar a necessidade da preventiva a cada 90 dias, em decisão fundamentada, sob pena de a prisão se tornar ilegal. O STF, ao julgar as ADIs 6.581 e 6.582, entendeu que a falta dessa revisão não leva à soltura automática: o juízo deve ser instado a reavaliar a prisão.

Quais são os tipos de habeas corpus

A classificação mais útil para quem não é da área considera o momento em que a coação acontece.

Habeas corpus liberatório ou repressivo

É o pedido feito quando a prisão já aconteceu. O objetivo é fazer cessar a coação ilegal e, se o tribunal reconhecer a ilegalidade, a pessoa é posta em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo.

Habeas corpus preventivo

É usado quando a prisão ilegal ainda não aconteceu, mas existe uma ameaça concreta de que aconteça. Se a ordem for concedida, a pessoa recebe um salvo-conduto assinado pelo juiz (art. 660, § 4º, do CPP). Um receio vago não basta: é preciso demonstrar a ameaça.

Habeas corpus para trancar inquérito ou ação penal

Quando uma investigação ou um processo não tem justa causa, por exemplo porque o fato descrito não é crime, a defesa pode pedir o trancamento por habeas corpus. Os tribunais tratam essa medida como excepcional, reservada a ilegalidades evidentes, que se veem sem precisar examinar provas em profundidade.

Habeas corpus coletivo

Também é possível um único habeas corpus em favor de um grupo de pessoas na mesma situação. O caso mais conhecido é o HC 143.641, em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, em 2018, a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, com as exceções fixadas no julgamento. Hoje o próprio CPP, no art. 647-A, incluído pela Lei 14.836/2024, menciona a ordem de habeas corpus “individual ou coletivo”.

Quem participa do habeas corpus

Três figuras aparecem em todo pedido, e conhecer os nomes ajuda a entender qualquer decisão sobre o tema:

• Impetrante: quem faz o pedido. Pelo art. 654 do CPP, qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, em seu favor ou de outra pessoa, e o Ministério Público também pode.
• Paciente: a pessoa cuja liberdade está presa ou ameaçada. Pode ser o próprio impetrante ou outra pessoa.
• Autoridade coatora: quem pratica ou ordena a coação, como um delegado de polícia, um juiz ou um tribunal. É a partir dela que se define quem vai julgar o pedido.

Além disso, juízes e tribunais podem conceder habeas corpus de ofício, sem pedido, quando percebem uma coação ilegal no curso de um processo. A Lei 14.836/2024 reforçou essa possibilidade e também fixou que, em caso de empate no julgamento de matéria penal, prevalece a decisão mais favorável ao réu.

Quem julga o habeas corpus

O habeas corpus é julgado por uma autoridade acima de quem praticou a coação. Em linhas gerais:

• se a coação vem de um delegado, o pedido vai ao juiz de primeiro grau;
• se vem de um juiz de direito de uma comarca mineira, como as varas criminais de Belo Horizonte, o pedido vai ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgado por uma de suas câmaras criminais;
• se vem de um tribunal de justiça ou de um tribunal regional federal, a competência é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “c”, da Constituição);
• se vem de um tribunal superior, cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “i”).

Na Justiça Federal, o caminho passa pelo juiz federal e pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que hoje atende Minas Gerais. Há ainda uma regra que limita os saltos de instância: pela Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus ao Supremo contra a decisão de relator de tribunal superior que apenas nega a liminar, salvo em casos de ilegalidade flagrante reconhecidos pelo próprio STF.

Como o pedido anda e o que é a liminar

O habeas corpus é escrito e precisa vir instruído com os documentos que provam a ilegalidade, porque não há espaço para produzir provas depois, como ouvir testemunhas. É a chamada prova pré-constituída.

Recebido o pedido, o relator pode decidir uma liminar, isto é, uma ordem de urgência antes do julgamento final, quando a ilegalidade é evidente. Em seguida, costuma requisitar informações da autoridade coatora (art. 662 do CPP), ouve o Ministério Público e leva o caso a julgamento. O tempo de cada etapa varia conforme o tribunal e o caso, por isso não existe um prazo único que se possa prometer a quem está esperando.

Quando o habeas corpus não é o caminho

Nem toda situação ligada a um processo criminal cabe em habeas corpus. A própria Constituição exclui as punições disciplinares militares (art. 142, § 2º), e o STF tem súmulas que afastam o pedido, por exemplo, quando a condenação é só a pena de multa (Súmula 693) ou quando a pena privativa de liberdade já foi extinta (Súmula 695).

Também há casos em que o pedido mais adequado é feito ao próprio juiz da causa. Depois de uma prisão em flagrante, o primeiro controle da prisão acontece na audiência de custódia, em que o juiz pode relaxar a prisão ilegal ou conceder liberdade provisória. O texto sobre o que é audiência de custódia explica como esse ato funciona e por que, muitas vezes, ele vem antes de qualquer habeas corpus. E, durante o processo, a defesa pode pedir a revogação da preventiva ao juiz antes de levar a questão ao tribunal. Escolher entre esses caminhos é uma decisão técnica, que depende da fase do caso.

O papel do advogado no habeas corpus

Pela lei, não. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 1º) diz expressamente que impetrar habeas corpus não é atividade privativa de advogado, em qualquer instância ou tribunal. Qualquer pessoa pode escrever o pedido.

Na minha atuação, o que vejo é que a dificuldade não está em redigir uma petição, e sim em identificar a ilegalidade que o tribunal reconhece, reunir os documentos certos, dirigir o pedido à autoridade competente e conhecer a forma como aquela câmara ou turma costuma decidir o tema. Um habeas corpus mal instruído pode ser negado sem que a questão de fundo seja examinada. Nenhum advogado pode garantir o resultado de um habeas corpus; o que a defesa técnica faz é apresentar o pedido da forma mais sólida possível.

Em resumo

O habeas corpus é a ação constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisões ou ameaças ilegais. Ele pode ser preventivo ou liberatório, individual ou coletivo, e é julgado pela autoridade acima de quem praticou a coação, o que em Belo Horizonte normalmente significa o juiz de primeiro grau ou o TJMG. Cabe nas hipóteses do art. 648 do CPP e exige prova documental da ilegalidade.

Se você precisa entender se a situação de um familiar ou a sua se encaixa nessas hipóteses, fale com o escritório. A primeira conversa serve para entender a fase do caso e quais documentos são necessários para a análise.