Área de atuação · Advocacia criminal

Advogado para habeas corpus em Belo Horizonte

O habeas corpus é a medida para questionar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta à liberdade de ir e vir. O escritório analisa a decisão que levou à prisão, identifica o fundamento do pedido e impetra o habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou nos tribunais superiores, conforme o caso.

Como o escritório atua

Base legal
Constituição, art. 5º, LXVIII · CPP, arts. 647 a 667
Onde é pedido
Juiz de primeiro grau, TJMG, TRF6, STJ ou STF, conforme a autoridade responsável pela coação
Custas e honorários
Sem custas judiciais (Constituição, art. 5º, LXXVII); os honorários do advogado são combinados à parte

Situações

Quando cabe habeas corpus?

O habeas corpus cabe quando a liberdade de alguém sofre ou corre risco concreto de sofrer uma coação ilegal: prisão preventiva sem fundamento concreto, excesso de prazo, ameaça real de prisão ou processo sem justa causa. O pedido não tem custas judiciais nem prazo para ser feito.

Fundamento legal

O que diz a lei sobre o habeas corpus?

O habeas corpus está no art. 5º, LXVIII, da Constituição e nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal. Pode ser liberatório, quando a prisão já aconteceu, ou preventivo, quando a ameaça ainda não se concretizou (o habeas corpus preventivo serve para evitar a prisão antes que ela aconteça), e nos dois casos admite pedido de liminar.

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A lei permite que qualquer pessoa impetre o pedido (CPP, art. 654). O tribunal examina a decisão atacada à luz da sua jurisprudência e dos documentos que acompanham a petição, por isso o pedido precisa apontar a ilegalidade e vir instruído com as peças que a comprovam.

A definição completa, os tipos de habeas corpus e quem julga cada pedido estão explicados no artigo o que é habeas corpus.

Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.

Em Belo Horizonte

Habeas corpus precisa de advogado em Belo Horizonte?

Não é obrigatório: o art. 654 do Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa impetre habeas corpus, inclusive o próprio preso ou um familiar, sem advogado e sem custas. Com ou sem advogado, o risco é processual: o habeas corpus não tem fase para produzir provas, e o pedido que chega sem a cópia da decisão que mantém a prisão, sem os documentos que mostram a ilegalidade ou dirigido ao juízo errado pode nem ser conhecido, isto é, ser negado sem exame do mérito.

O trabalho do advogado criminalista é escolher a ilegalidade certa, instruir o pedido com a decisão e as peças obtidas no fórum ou na delegacia e dirigi-lo ao juízo competente. Um novo pedido com o mesmo fundamento de outro já julgado tende a ser tratado como mera reiteração. Por isso o escritório, no Centro de Belo Horizonte, lê a decisão antes de impetrar e atende 24 horas quando a prisão acabou de acontecer.

O caminho do pedido, da petição à decisão e aos recursos, está descrito etapa por etapa no artigo habeas corpus: como funciona.

Qual fórum julga o habeas corpus em Belo Horizonte?

Depende de quem praticou a coação, porque o habeas corpus é julgado pela autoridade acima dela (CPP, art. 650). Contra ato de delegado de polícia, o pedido vai ao juiz de uma das varas criminais de Belo Horizonte, no Fórum Lafayette, na mesma Avenida Augusto de Lima do escritório. Contra decisão de juiz de direito, inclusive a que converte o flagrante em preventiva na audiência de custódia, o pedido vai ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e é julgado por uma de suas câmaras criminais.

Se a coação vem do próprio TJMG, a competência passa ao Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, I, "c"); contra tribunal superior, ao Supremo Tribunal Federal. Nos crimes federais, o caminho é o juiz federal e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que atende Minas Gerais. O escritório identifica o juízo competente antes de protocolar e acompanha o pedido no TJMG e nos tribunais superiores, com atuação online em todo o Brasil.

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Atuação

Como o escritório atua no habeas corpus?

O trabalho tem 3 etapas: ler a decisão que decretou ou manteve a prisão, definir o fundamento e o tribunal competente (juiz, TJMG, TRF6, STJ ou STF) e impetrar e acompanhar o pedido até a decisão.

  1. Leitura da decisão

    O advogado obtém e analisa a decisão que decretou ou manteve a prisão, além dos documentos do inquérito ou do processo.

  2. Fundamento e tribunal

    Verifica se existe ilegalidade que justifique o pedido e qual é o juízo competente: juiz de primeiro grau, TJMG, TRF6, STJ ou STF.

  3. Impetração e acompanhamento

    Redige e protocola o habeas corpus, com pedido de liminar quando há urgência, e acompanha o caso até o julgamento, com sustentação oral quando o tribunal permite.

Quem atende

O atendimento é feito pessoalmente pelo advogado criminalista responsável, presencialmente no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre habeas corpus

Quanto tempo demora um habeas corpus?

Não existe prazo fixo. O pedido de liminar costuma ser analisado com prioridade pelo relator, e o julgamento final depende da pauta do tribunal. Por isso a liminar é pedida sempre que a situação é urgente.

Se o habeas corpus for negado no TJMG, ainda há o que fazer?

Sim. Conforme o caso, é possível recorrer ao STJ com recurso ordinário em habeas corpus, impetrar novo habeas corpus no tribunal superior ou pedir a revogação da prisão ao próprio juiz quando surgirem fatos novos.

O habeas corpus serve para trancar um processo?

Em situações excepcionais, sim. Quando fica evidente a falta de justa causa, que o fato não é crime ou que a punibilidade já foi extinta, o tribunal pode trancar o inquérito ou a ação penal por habeas corpus.

Para entender melhor

Artigos sobre habeas corpus

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116