Área de atuação · Advocacia criminal
Habeas corpus em Belo Horizonte
O habeas corpus é a medida para questionar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta à liberdade de ir e vir. O escritório, no Centro de Belo Horizonte, analisa a decisão que levou à prisão, identifica o fundamento do pedido e impetra o habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou nos tribunais superiores, conforme o caso.
- Base legal
- Constituição, art. 5º, LXVIII · CPP, arts. 647 a 667
- Onde é pedido
- Juiz de primeiro grau, TJMG, TRF6, STJ ou STF, conforme a autoridade responsável pela coação
- Custas
- Nenhuma: o habeas corpus é gratuito (Constituição, art. 5º, LXXVII)
Situações
Quando o habeas corpus pode ser usado
Prisão sem fundamento concreto
Prisão preventiva decretada sem apontar fatos que a justifiquem, ou mantida depois que os motivos deixaram de existir.
Excesso de prazo
Pessoa presa há mais tempo do que o razoável sem que a investigação ou o processo avance, por motivo que não depende da defesa.
Ameaça concreta de prisão
Quando há risco real de uma prisão ilegal, o habeas corpus preventivo pede um salvo-conduto antes que ela aconteça.
Processo sem justa causa
Investigação ou ação penal sem base mínima, nulidades graves ou medidas cautelares desproporcionais que restringem a liberdade.
Fundamento legal
O que diz a lei sobre o habeas corpus
A Constituição garante o habeas corpus a quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal lista as hipóteses no art. 648: falta de justa causa, prisão por mais tempo do que a lei determina, incompetência de quem ordenou a coação e cessação do motivo que a autorizou, entre outras.
Há duas formas principais. O habeas corpus liberatório, ou repressivo, é usado quando a prisão já aconteceu e pede a soltura. O preventivo é usado quando a ameaça ainda não se concretizou e pede um salvo-conduto. Nos dois casos é possível pedir liminar, uma decisão de urgência tomada antes do julgamento final.
Pela lei, qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, em favor próprio ou de outra pessoa (CPP, art. 654). Na prática, o resultado depende da leitura técnica da decisão atacada, da jurisprudência do tribunal e dos documentos certos, e é nesse ponto que o trabalho do advogado criminalista faz diferença.
Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.
Atuação
Como o escritório atua no habeas corpus
Leitura da decisão
A equipe obtém e analisa a decisão que decretou ou manteve a prisão, além dos documentos do inquérito ou do processo.
Fundamento e tribunal
Verifica se existe ilegalidade que justifique o pedido e qual é o juízo competente: juiz de primeiro grau, TJMG, TRF6, STJ ou STF.
Impetração e acompanhamento
Redige e protocola o habeas corpus, com pedido de liminar quando há urgência, e acompanha o caso até o julgamento, com sustentação oral quando o tribunal permite.
Atendimento presencial no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia. Conheça o escritório e a equipe.
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre habeas corpus
Quanto tempo demora um habeas corpus?
Não existe prazo fixo. O pedido de liminar costuma ser analisado com prioridade pelo relator, e o julgamento final depende da pauta do tribunal. Por isso a liminar é pedida sempre que a situação é urgente.
Habeas corpus precisa de advogado?
A lei permite que qualquer pessoa impetre habeas corpus, inclusive o próprio preso. Mas um pedido mal fundamentado ou sem os documentos necessários tende a ser negado, e uma negativa pode dificultar novos pedidos com o mesmo fundamento. Por isso é recomendável a atuação de um advogado criminalista.
Se o habeas corpus for negado no TJMG, ainda há o que fazer?
Sim. Conforme o caso, é possível recorrer ao STJ com recurso ordinário em habeas corpus, impetrar novo habeas corpus no tribunal superior ou pedir a revogação da prisão ao próprio juiz quando surgirem fatos novos.
O habeas corpus serve para trancar um processo?
Em situações excepcionais, sim. Quando fica evidente a falta de justa causa, que o fato não é crime ou que a punibilidade já foi extinta, o tribunal pode trancar o inquérito ou a ação penal por habeas corpus.
Para entender melhor
Artigos sobre habeas corpus
- O que é habeas corpus e para que ele serve
O que é habeas corpus: o que ele protege, tipos, quem pode pedir, quem julga em Belo Horizonte e quando não cabe, segundo a Constituição e o CPP.
Outras áreas
Outras áreas de atuação do escritório
- Audiência de custódia
Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.
- Inquérito policial
Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.
- Medida protetiva e Lei Maria da Penha
Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.
- Tráfico de drogas
Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.
- Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.
- Revisão criminal
Análise de condenações definitivas quando há prova nova, prova falsa ou decisão contrária à lei ou à prova dos autos.
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