Área de atuação · Advocacia criminal
Advogado para habeas corpus em Belo Horizonte
O habeas corpus é a medida para questionar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta à liberdade de ir e vir. O escritório analisa a decisão que levou à prisão, identifica o fundamento do pedido e impetra o habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou nos tribunais superiores, conforme o caso.
Plantão 24h: (31) 98820-0080
- Base legal
- Constituição, art. 5º, LXVIII · CPP, arts. 647 a 667
- Onde é pedido
- Juiz de primeiro grau, TJMG, TRF6, STJ ou STF, conforme a autoridade responsável pela coação
- Custas e honorários
- Sem custas judiciais (Constituição, art. 5º, LXXVII); os honorários do advogado são combinados à parte
Situações
Quando cabe habeas corpus?
O habeas corpus cabe quando a liberdade de alguém sofre ou corre risco concreto de sofrer uma coação ilegal: prisão preventiva sem fundamento concreto, excesso de prazo, ameaça real de prisão ou processo sem justa causa. O pedido não tem custas judiciais nem prazo para ser feito.
Prisão sem fundamento concreto
Prisão preventiva decretada sem apontar fatos que a justifiquem, ou mantida depois que os motivos deixaram de existir.
Excesso de prazo
Pessoa presa há mais tempo do que o razoável sem que a investigação ou o processo avance, por motivo que não depende da defesa.
Ameaça concreta de prisão
Quando há risco real de uma prisão ilegal, o habeas corpus preventivo pede um salvo-conduto antes que ela aconteça.
Processo sem justa causa
Investigação ou ação penal sem base mínima, nulidades graves ou medidas cautelares desproporcionais que restringem a liberdade.
Fundamento legal
O que diz a lei sobre o habeas corpus?
O habeas corpus está no art. 5º, LXVIII, da Constituição e nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal. Pode ser liberatório, quando a prisão já aconteceu, ou preventivo, quando a ameaça ainda não se concretizou (o habeas corpus preventivo serve para evitar a prisão antes que ela aconteça), e nos dois casos admite pedido de liminar.
Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.
Falar no WhatsAppA lei permite que qualquer pessoa impetre o pedido (CPP, art. 654). O tribunal examina a decisão atacada à luz da sua jurisprudência e dos documentos que acompanham a petição, por isso o pedido precisa apontar a ilegalidade e vir instruído com as peças que a comprovam.
A definição completa, os tipos de habeas corpus e quem julga cada pedido estão explicados no artigo o que é habeas corpus.
Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.
Em Belo Horizonte
Habeas corpus precisa de advogado em Belo Horizonte?
Não é obrigatório: o art. 654 do Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa impetre habeas corpus, inclusive o próprio preso ou um familiar, sem advogado e sem custas. Com ou sem advogado, o risco é processual: o habeas corpus não tem fase para produzir provas, e o pedido que chega sem a cópia da decisão que mantém a prisão, sem os documentos que mostram a ilegalidade ou dirigido ao juízo errado pode nem ser conhecido, isto é, ser negado sem exame do mérito.
O trabalho do advogado criminalista é escolher a ilegalidade certa, instruir o pedido com a decisão e as peças obtidas no fórum ou na delegacia e dirigi-lo ao juízo competente. Um novo pedido com o mesmo fundamento de outro já julgado tende a ser tratado como mera reiteração. Por isso o escritório, no Centro de Belo Horizonte, lê a decisão antes de impetrar e atende 24 horas quando a prisão acabou de acontecer.
O caminho do pedido, da petição à decisão e aos recursos, está descrito etapa por etapa no artigo habeas corpus: como funciona.
Qual fórum julga o habeas corpus em Belo Horizonte?
Depende de quem praticou a coação, porque o habeas corpus é julgado pela autoridade acima dela (CPP, art. 650). Contra ato de delegado de polícia, o pedido vai ao juiz de uma das varas criminais de Belo Horizonte, no Fórum Lafayette, na mesma Avenida Augusto de Lima do escritório. Contra decisão de juiz de direito, inclusive a que converte o flagrante em preventiva na audiência de custódia, o pedido vai ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e é julgado por uma de suas câmaras criminais.
Se a coação vem do próprio TJMG, a competência passa ao Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, I, "c"); contra tribunal superior, ao Supremo Tribunal Federal. Nos crimes federais, o caminho é o juiz federal e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que atende Minas Gerais. O escritório identifica o juízo competente antes de protocolar e acompanha o pedido no TJMG e nos tribunais superiores, com atuação online em todo o Brasil.
Quer saber como isso se aplica ao seu caso em Belo Horizonte? Fale comigo pelo WhatsApp.
Falar no WhatsAppAtuação
Como o escritório atua no habeas corpus?
O trabalho tem 3 etapas: ler a decisão que decretou ou manteve a prisão, definir o fundamento e o tribunal competente (juiz, TJMG, TRF6, STJ ou STF) e impetrar e acompanhar o pedido até a decisão.
Leitura da decisão
O advogado obtém e analisa a decisão que decretou ou manteve a prisão, além dos documentos do inquérito ou do processo.
Fundamento e tribunal
Verifica se existe ilegalidade que justifique o pedido e qual é o juízo competente: juiz de primeiro grau, TJMG, TRF6, STJ ou STF.
Impetração e acompanhamento
Redige e protocola o habeas corpus, com pedido de liminar quando há urgência, e acompanha o caso até o julgamento, com sustentação oral quando o tribunal permite.
Quem atende
O atendimento é feito pessoalmente pelo advogado criminalista responsável, presencialmente no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia.
- Guilherme BarrosAdvogado criminalista · OAB/MG nº 231.116
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre habeas corpus
Quanto tempo demora um habeas corpus?
Não existe prazo fixo. O pedido de liminar costuma ser analisado com prioridade pelo relator, e o julgamento final depende da pauta do tribunal. Por isso a liminar é pedida sempre que a situação é urgente.
Se o habeas corpus for negado no TJMG, ainda há o que fazer?
Sim. Conforme o caso, é possível recorrer ao STJ com recurso ordinário em habeas corpus, impetrar novo habeas corpus no tribunal superior ou pedir a revogação da prisão ao próprio juiz quando surgirem fatos novos.
O habeas corpus serve para trancar um processo?
Em situações excepcionais, sim. Quando fica evidente a falta de justa causa, que o fato não é crime ou que a punibilidade já foi extinta, o tribunal pode trancar o inquérito ou a ação penal por habeas corpus.
Para entender melhor
Artigos sobre habeas corpus
- Habeas corpus: o que é, tipos e quando cabe
Habeas corpus: o que ele protege, tipos, quem pode pedir, quem julga em Belo Horizonte e quando não cabe, segundo a Constituição e o CPP.
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Prisão preventiva: quando cabe, requisitos do art. 312, revisão a cada 90 dias, mudanças de 2025 e 2026 e como questioná-la em Belo Horizonte.
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Habeas corpus preventivo: o que é, diferença para o liberatório, quando cabe, o que é salvo-conduto e como pedir.
- Relaxamento de prisão: o que é e quando cabe
Relaxamento é a soltura por prisão ilegal (CF, art. 5º, LXV). Veja quando cabe e como pedir em Belo Horizonte.
Outras áreas
Outras áreas de atuação do escritório
- Audiência de custódia
Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.
- Inquérito policial
Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.
- Medida protetiva e Lei Maria da Penha
Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.
- Tráfico de drogas
Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.
- Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.
- Revisão criminal
Análise de condenações definitivas quando há prova nova, prova falsa ou decisão contrária à lei ou à prova dos autos.
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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116