Área de atuação · Advocacia criminal

Advogado de execução penal em Belo Horizonte

Depois da condenação começa outra fase, com regras e prazos próprios. Calcular corretamente a data de cada benefício e pedi-lo no momento certo pode significar meses de diferença no cumprimento da pena. O escritório acompanha a execução penal na Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, nas demais comarcas e nos tribunais.

Como o escritório atua

Base legal
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Onde tramita
Vara de Execuções Penais da comarca onde a pena é cumprida
Recurso
Agravo em execução, no prazo de 5 dias (LEP, art. 197; Súmula 700 do STF)

Situações

Quando procurar um advogado na execução penal?

O advogado de execução penal entra quando a pena começa a ser cumprida e acompanha cada benefício: progressão de regime, livramento condicional, remição e faltas graves. Contra as decisões do juiz da execução cabe agravo em 5 dias (LEP, art. 197).

Fundamento legal

O que diz a lei sobre a execução penal?

A Lei de Execução Penal organiza o cumprimento da pena. O art. 112, reescrito em 2026 pelas Leis 15.358 e 15.402, parte da regra geral de 1/6 da pena e fixa percentuais maiores em casos específicos: de 20% a 30% para reincidentes e para crimes com violência ou grave ameaça, e de 70% a 85% para crimes hediondos e equiparados. Além do tempo, a lei exige boa conduta carcerária e, desde a Lei 14.843/2024, exame criminológico (art. 112, § 1º). Como a lei penal mais severa não retroage, a data do crime define quais regras valem para cada caso.

O livramento condicional, previsto no art. 83 do Código Penal, permite cumprir o restante da pena em liberdade, com condições. Ele exige o cumprimento de mais de um terço da pena para quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes, mais da metade para o reincidente em crime doloso e mais de dois terços nos crimes hediondos e equiparados, vedado ao reincidente específico. Também exige ausência de falta grave nos últimos 12 meses, e a lei veda o livramento em alguns casos, como crimes hediondos com resultado morte e o feminicídio.

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A remição desconta um dia de pena a cada três dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo (LEP, art. 126). Das decisões do juiz da execução cabe agravo, no prazo de cinco dias.

As frações exigidas para cada crime depois das leis de 2026 e um exemplo de cálculo estão no artigo progressão de regime.

Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.

Em Belo Horizonte

Como pedir progressão de regime para quem está preso em Minas?

Com um pedido ao juiz da Vara de Execuções Penais da comarca onde a pena é cumprida, que em Belo Horizonte tramita pelo SEEU, o sistema eletrônico de execução penal adotado pelo TJMG. O pedido demonstra os dois requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal: a fração de pena cumprida, que depende do crime, da reincidência e da data do fato, e o bom comportamento carcerário, comprovado por atestado da unidade e, desde a Lei 14.843/2024, pelo exame criminológico.

O cálculo começa pelo atestado de pena. Nele entram a detração, que é o desconto do tempo de prisão provisória (Código Penal, art. 42), e a remição, um dia de pena a cada três dias de trabalho ou doze horas de estudo (LEP, art. 126). Erros de cadastro na guia de execução atrasam benefícios, por isso o escritório confere cada data antes de protocolar e, se o pedido for negado, interpõe agravo em execução no prazo de 5 dias (LEP, art. 197; Súmula 700 do STF).

O indulto é outro caminho, com regras próprias: é concedido por decreto do Presidente da República (Constituição, art. 84, XII), extingue a punibilidade de quem cumpre os requisitos do decreto (Código Penal, art. 107, II) e é pedido ao juiz da execução (LEP, arts. 188 a 193). Não alcança os crimes hediondos e equiparados, como o tráfico (Lei 8.072/1990, art. 2º, I). O escritório confere, a cada decreto, quem se enquadra e acompanha pedidos em qualquer comarca de Minas Gerais, presencialmente em Belo Horizonte e online nas demais.

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Atuação

Como o escritório atua na execução penal?

O trabalho tem 3 partes: calcular a pena e montar o calendário de benefícios, fazer os pedidos na Vara de Execuções Penais e recorrer quando um pedido é negado.

  1. Cálculo e calendário

    O advogado analisa a guia de execução e o atestado de pena e monta o calendário de cada benefício.

  2. Pedidos na Vara de Execuções

    Apresenta os pedidos de progressão, livramento condicional, remição, indulto e comutação no momento certo, com os documentos necessários.

  3. Recursos

    Quando um pedido é negado, interpõe agravo em execução ou impetra habeas corpus no TJMG e nos tribunais superiores.

Quem atende

O atendimento é feito pessoalmente pelo advogado criminalista responsável, presencialmente no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre execução penal

Qual é a porcentagem para progressão de regime?

Depende do crime, do histórico do condenado e da data do fato. Pelas regras em vigor desde 2026, a base é 1/6 da pena; 20% para o reincidente em crime sem violência; 25% e 30% em crimes com violência ou grave ameaça, para primário e reincidente; e de 70% a 85% nos crimes hediondos e equiparados. Para crimes anteriores às mudanças, aplica-se a regra mais favorável ao condenado.

Livramento condicional e progressão são a mesma coisa?

Não. Na progressão, a pessoa passa para um regime menos rigoroso e continua cumprindo pena no sistema. No livramento condicional, ela sai em liberdade antes do fim da pena, sob condições, e pode voltar à prisão se as descumprir.

A família pode acompanhar o processo de execução?

O processo de execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução penal, e o advogado com procuração tem acesso integral aos autos. A família pode contratar a defesa e acompanhar os pedidos por meio do escritório.

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116