Área de atuação · Advocacia criminal
Advogado de execução penal em Belo Horizonte
Depois da condenação começa outra fase, com regras e prazos próprios. Calcular corretamente a data de cada benefício e pedi-lo no momento certo pode significar meses de diferença no cumprimento da pena. O escritório acompanha a execução penal na Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, nas demais comarcas e nos tribunais.
- Base legal
- Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
- Onde tramita
- Vara de Execuções Penais da comarca onde a pena é cumprida
- Recurso
- Agravo em execução, no prazo de 5 dias (LEP, art. 197; Súmula 700 do STF)
Situações
Quando procurar um advogado na execução penal
Progressão de regime
Verificar se o percentual de pena exigido já foi cumprido e reunir os requisitos para passar do fechado ao semiaberto ou do semiaberto ao aberto.
Livramento condicional
Pedido para cumprir o restante da pena em liberdade, sob condições, depois de cumprida a fração prevista em lei.
Remição e cálculo de pena
Conferir o atestado de pena, os dias remidos por trabalho ou estudo e eventuais erros de cálculo.
Falta grave e regressão
Defesa no procedimento disciplinar, que pode levar à perda de dias remidos e à volta para um regime mais rigoroso.
Fundamento legal
O que diz a lei sobre a execução penal
A Lei de Execução Penal organiza o cumprimento da pena. O art. 112, reescrito em 2026 pelas Leis 15.358 e 15.402, parte da regra geral de 1/6 da pena e fixa percentuais maiores em casos específicos: de 20% a 30% para reincidentes e para crimes com violência ou grave ameaça, e de 70% a 85% para crimes hediondos e equiparados. Além do tempo, a lei exige boa conduta carcerária e, desde a Lei 14.843/2024, exame criminológico (art. 112, § 1º). Como a lei penal mais severa não retroage, a data do crime define quais regras valem para cada caso.
O livramento condicional, previsto no art. 83 do Código Penal, permite cumprir o restante da pena em liberdade, com condições. Ele exige o cumprimento de mais de um terço da pena para quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes, mais da metade para o reincidente em crime doloso e mais de dois terços nos crimes hediondos e equiparados, vedado ao reincidente específico. Também exige ausência de falta grave nos últimos 12 meses, e a lei veda o livramento em alguns casos, como crimes hediondos com resultado morte e o feminicídio.
A remição desconta um dia de pena a cada três dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo (LEP, art. 126). Das decisões do juiz da execução cabe agravo, no prazo de cinco dias.
Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.
Atuação
Como o escritório atua na execução penal
Cálculo e calendário
A equipe analisa a guia de execução e o atestado de pena e monta o calendário de cada benefício.
Pedidos na Vara de Execuções
Apresenta os pedidos de progressão, livramento condicional, remição, indulto e comutação no momento certo, com os documentos necessários.
Recursos
Quando um pedido é negado, interpõe agravo em execução ou impetra habeas corpus no TJMG e nos tribunais superiores.
Atendimento presencial no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia. Conheça o escritório e a equipe.
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre execução penal
Qual é a porcentagem para progressão de regime?
Depende do crime, do histórico do condenado e da data do fato. Pelas regras em vigor desde 2026, a base é 1/6 da pena; 20% para o reincidente em crime sem violência; 25% e 30% em crimes com violência ou grave ameaça, para primário e reincidente; e de 70% a 85% nos crimes hediondos e equiparados. Para crimes anteriores às mudanças, aplica-se a regra mais favorável ao condenado.
Livramento condicional e progressão são a mesma coisa?
Não. Na progressão, a pessoa passa para um regime menos rigoroso e continua cumprindo pena no sistema. No livramento condicional, ela sai em liberdade antes do fim da pena, sob condições, e pode voltar à prisão se as descumprir.
A família pode acompanhar o processo de execução?
O processo de execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução penal, e o advogado com procuração tem acesso integral aos autos. A família pode contratar a defesa e acompanhar os pedidos por meio do escritório.
Para entender melhor
Artigos sobre execução penal
- Progressão de regime: requisitos, percentuais e como funciona o pedido
Progressão de regime: requisitos, percentuais do art. 112 da LEP após as leis de 2026, exame criminológico e como funciona o pedido na VEP de BH.
Outras áreas
Outras áreas de atuação do escritório
- Habeas corpus
Pedido para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta de prisão, no TJMG e nos tribunais superiores.
- Audiência de custódia
Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.
- Inquérito policial
Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.
- Medida protetiva e Lei Maria da Penha
Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.
- Tráfico de drogas
Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.
- Revisão criminal
Análise de condenações definitivas quando há prova nova, prova falsa ou decisão contrária à lei ou à prova dos autos.
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