Regional Pampulha · Belo Horizonte

Advogado criminalista na Pampulha

Na regional Pampulha ficam a Deplan IV, delegacia de plantão aberta 24 horas na Avenida João XXIII, 287, no Alípio de Melo, as sedes de duas das seis delegacias regionais da Polícia Civil e cinco delegacias distritais. Do meu escritório até a Deplan IV são 6,2 km em linha reta, e o atendimento pelo WhatsApp funciona a qualquer hora.

Delegacia de plantão
Deplan IV · Av. João XXIII, 287 · 24 horas
Sedes regionais na Pampulha
3ª Delegacia Regional (Venda Nova) e 6ª (Noroeste)
Do escritório
6,2 km até a Deplan IV, em linha reta

Delegacia de plantão

Qual delegacia de plantão fica na Pampulha?

A Deplan IV, na Avenida João XXIII, 287, no Alípio de Melo, aberta todos os dias, 24 horas, no mesmo prédio da 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil e da 1ª e da 2ª Delegacias do Noroeste. Apesar do nome dessas delegacias, o Alípio de Melo pertence à regional Pampulha no cadastro de endereços da Prefeitura. O telefone informado pela Polícia Civil é (31) 3479-5370.

A imprensa registrou ali, em 2026, ocorrências da Pampulha e de Venda Nova: em junho, um caso na UPA Pampulha, no Santa Terezinha, foi levado à Deplan IV (Por Dentro de Minas, 12/6/2026); em julho, uma prisão em flagrante na Avenida Vilarinho foi registrada na mesma unidade (Estado de Minas, 24/7/2026). Ainda assim, a delegacia que recebe cada flagrante depende do local e do tipo de crime, e confirmar a unidade é sempre o primeiro passo.

Delegacias da região

Quais delegacias da Polícia Civil ficam na Pampulha?

Cinco endereços da Polícia Civil ficam na regional Pampulha, e eles pertencem a duas delegacias regionais diferentes: a 6ª, que leva o nome do Noroeste, e a 3ª, que leva o nome de Venda Nova. Por isso uma intimação recebida na Pampulha pode vir de uma delegacia com o nome de outra região: o nome segue a organização da polícia, e não a da Prefeitura.

Alguém foi levado para a Deplan IV?

Mande o nome da pessoa e o horário em que ela foi levada. Confirmo a unidade e o fato registrado e oriento a família, a qualquer hora.

Legalidade do flagrante

Quando uma prisão em flagrante é ilegal?

Quando não se encaixa em nenhuma das quatro situações que a lei chama de flagrante: estar cometendo o crime, acabar de cometê-lo, ser perseguido logo após ou ser encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir a autoria (Código de Processo Penal, art. 302). Fora dessas hipóteses, só se prende com ordem escrita e fundamentada de um juiz (Constituição, art. 5º, LXI).

A prisão ilegal deve ser relaxada imediatamente pelo juiz (art. 5º, LXV), e a audiência de custódia é o primeiro momento para isso (CPP, art. 310, I). Também não vale o flagrante preparado, em que a própria polícia provoca o crime e torna impossível a sua consumação (Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal). E há pontos que a defesa confere desde o início: se a família foi avisada, se a nota de culpa foi entregue em 24 horas e se a pessoa presa foi informada do direito de ficar em silêncio (Constituição, art. 5º, LXII e LXIII).

A diferença entre relaxar a prisão, conceder liberdade provisória e revogar a preventiva está explicada no artigo sobre relaxamento de prisão.

Justiça Federal

Quando um caso da Pampulha vai para a Justiça Federal?

Quando o crime atinge bens, serviços ou interesses da União, de autarquias ou de empresas públicas federais: nesses casos, quem julga é a Justiça Federal, e não o Fórum Lafayette (Constituição, art. 109, IV). Na Pampulha, isso aparece, por exemplo, em fatos que envolvem o patrimônio ou os serviços do campus da UFMG, universidade federal.

A investigação, então, fica com a Polícia Federal, e o processo corre na Justiça Federal em Belo Horizonte, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Também é da Justiça Federal o crime cometido a bordo de aeronave (Constituição, art. 109, IX), regra que alcança os voos do Aeroporto da Pampulha. O mesmo endereço no bairro não garante a mesma Justiça: o que define é quem foi atingido pelo fato e onde ele aconteceu.

Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.

Falar no WhatsApp

Dias de jogo

O que acontece com quem é detido em dia de jogo no Mineirão?

Depende do que for registrado, mas a lei tem um crime próprio para esses dias: promover tumulto, praticar ou incitar violência ou invadir área restrita em evento esportivo dá reclusão de 1 a 2 anos e multa, e a mesma pena vale para quem faz isso num raio de 5 quilômetros do estádio ou no trajeto de ida e volta (Lei Geral do Esporte, Lei 14.597/2023, art. 201).

Com pena máxima de 2 anos, é infração de menor potencial ofensivo: em regra, a polícia lavra termo circunstanciado e o caso segue para o Juizado Especial Criminal, sem prisão para quem assume o compromisso de comparecer (Lei 9.099/1995, arts. 61 e 69). Se houver condenação de quem é primário e tem bons antecedentes, o juiz deve trocar a reclusão pela proibição de ir a eventos esportivos e às proximidades das arenas, por 3 meses a 3 anos (art. 201, § 2º).

O Mineirão e o Mineirinho ficam na regional Pampulha, e o Tribunal de Justiça mantém, desde 2014, os Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, criados para atuar em jogos de futebol e em grandes eventos esportivos, artísticos e culturais (Resolução 765/2014 do Órgão Especial do TJMG). Do lado da polícia, a Delegacia de Eventos e Proteção ao Turista trabalha em escala especial nos dias de jogos e grandes eventos, segundo o cadastro de unidades da Polícia Civil; a sede dela fica na Rua Santa Rita Durão, 1275, nos Funcionários.

Atendimento

Como atendo a Pampulha?

Pelo WhatsApp, 24 horas, e no escritório, na Avenida Augusto de Lima, a 6,2 km da Deplan IV, a 7,3 km da sede da 3ª Delegacia Regional e a 9,6 km da delegacia do Santa Amélia, em linha reta. Conforme o caso, acompanho o depoimento na delegacia ou converso com a pessoa presa antes da audiência de custódia.

Atendo todos os bairros da regional, como Santa Amélia, Ouro Preto, Santa Terezinha, Castelo, Itapoã, Alípio de Melo, Jardim Alvorada, Bandeirantes, São Luiz, São Francisco, Dona Clara, Liberdade, Paquetá, Trevo e Jaraguá.

Quem atende

Outras regiões

Outras regiões de Belo Horizonte

As unidades das regiões Centro-Sul, Norte e Nordeste estão na página de atendimento por região.

Plantão 24 horas

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116