Área de atuação · Advocacia criminal
Advogado de tráfico de drogas em Belo Horizonte
A acusação de tráfico de drogas costuma começar com uma prisão em flagrante e uma classificação feita às pressas, ainda na abordagem. Quantidade, local e circunstâncias da apreensão definem se o caso será tratado como uso ou como tráfico, e essa distinção muda tudo. O escritório atua em Belo Horizonte desde a prisão até o julgamento.
Plantão 24h: (31) 98820-0080
- Base legal
- Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33
- Pena prevista
- Reclusão de 5 a 15 anos e multa
- Tráfico privilegiado
- Redução de 1/6 a 2/3 da pena (art. 33, § 4º)
Situações
Quando procurar um advogado em caso de tráfico?
O advogado deve ser chamado nas primeiras horas depois da prisão, antes da audiência de custódia. A pena do art. 33 da Lei de Drogas é de 5 a 15 anos de reclusão, e pode cair de 1/6 a 2/3 no tráfico privilegiado.
Prisão em flagrante
Atuação imediata na audiência de custódia, onde se decide se a pessoa responde ao processo em liberdade.
Uso tratado como tráfico
Pouca quantidade e ausência de balança, anotações ou dinheiro fracionado são elementos que podem indicar consumo pessoal (art. 28).
Réu primário
Primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa são requisitos do tráfico privilegiado, que reduz a pena.
Busca sem mandado
Entrada em casa sem mandado e sem fundadas razões, ou abordagem sem justificativa, podem tornar a prova ilícita.
Fundamento legal
O que diz a lei sobre tráfico de drogas?
O art. 33 da Lei 11.343/2006 pune com reclusão de 5 a 15 anos e multa quem importa, vende, transporta, guarda ou fornece drogas, entre outras condutas. Já o art. 28 trata de quem adquire ou guarda droga para consumo pessoal, com penas que não incluem prisão. O que separa uma situação da outra são as circunstâncias: natureza e quantidade da droga, local, condições da apreensão e antecedentes (art. 28, § 2º).
Em 2024, o STF fixou que o porte de até 40 gramas de maconha ou de até seis plantas fêmeas se presume para uso pessoal (RE 635.659). É uma presunção relativa, que pode ser afastada por outros elementos do caso, como a forma de acondicionamento.
Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.
Falar no WhatsAppO § 4º do art. 33 prevê o tráfico privilegiado: para réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços. Nessa forma, o crime não é considerado hediondo, o que muda o regime inicial e a progressão.
A pena prevista, quando o tráfico privilegiado se aplica e o que mudou na progressão para crimes hediondos estão no artigo pena por tráfico de drogas.
Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.
Em Belo Horizonte
O que fazer quando um familiar é preso por tráfico em Belo Horizonte?
Chamar um advogado criminalista nas primeiras horas, antes da audiência de custódia, que acontece em até 24 horas depois da prisão (CPP, art. 310). Nesse intervalo a defesa precisa de três coisas: saber em qual delegacia ou unidade a pessoa está, obter o auto de prisão em flagrante e reunir com a família comprovantes de residência, trabalho ou estudo, que pesam na decisão sobre a liberdade.
O enquadramento feito na abordagem não é definitivo. A Lei 11.343/2006 separa o porte para consumo pessoal (art. 28), que não leva à prisão, do tráfico (art. 33), punido com reclusão de 5 a 15 anos; prevê causas de aumento (art. 40), como o crime cometido nas imediações de escolas ou com envolvimento de criança ou adolescente; e a redução de um sexto a dois terços do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º). O que define cada hipótese são a quantidade e a natureza da droga, o local e as circunstâncias da apreensão (art. 28, § 2º), e é isso que o escritório examina no auto de prisão antes de a família falar com qualquer autoridade.
O atendimento é 24 horas, no Centro de Belo Horizonte e online, e o escritório acompanha o caso da audiência de custódia ao julgamento nas varas criminais da capital e, quando necessário, no TJMG e nos tribunais superiores.
Quer saber como isso se aplica ao seu caso em Belo Horizonte? Fale comigo pelo WhatsApp.
Falar no WhatsAppAtuação
Como o escritório atua na defesa por tráfico?
A defesa tem 3 fases: as primeiras horas depois da prisão, a análise da prova (abordagem, busca, cadeia de custódia e laudo da droga) e a defesa no processo até a sentença.
Primeiras horas
Acesso ao auto de prisão, conversa com a pessoa presa e atuação na audiência de custódia.
Análise da prova
Exame da abordagem, da busca, da cadeia de custódia da droga apreendida e do laudo, pontos em que costumam aparecer nulidades.
Defesa no processo
Defesa prévia, audiência de instrução, alegações finais e recursos, incluindo o pedido de desclassificação para uso ou de reconhecimento do tráfico privilegiado.
Quem atende
O atendimento é feito pessoalmente pelo advogado criminalista responsável, presencialmente no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia.
- Guilherme BarrosAdvogado criminalista · OAB/MG nº 231.116
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre tráfico de drogas
Tráfico de drogas tem fiança?
Não. A Constituição define o tráfico como crime inafiançável. Isso não impede a liberdade provisória sem fiança: o STF considera inconstitucional a proibição automática, e o juiz deve analisar cada caso.
Tráfico de drogas é crime hediondo?
O tráfico é equiparado a hediondo pela Constituição e pela Lei 8.072/1990, o que torna a progressão de regime mais rigorosa. A exceção é o tráfico privilegiado, que, por lei, não tem natureza hedionda.
Qual a pena de tráfico para réu primário?
A pena prevista continua sendo de 5 a 15 anos, mas o réu primário pode ter direito ao tráfico privilegiado, com redução de um sexto a dois terços. Com a redução máxima, a pena pode ficar em 1 ano e 8 meses e ser substituída por penas restritivas de direitos.
Para entender melhor
Artigos sobre tráfico de drogas
- Pena por tráfico de drogas: o que a lei prevê e o que muda no caso concreto
Pena por tráfico de drogas: 5 a 15 anos no art. 33, tráfico privilegiado, causas de aumento e mudanças de 2026, explicados por advogado criminalista.
Outras áreas
Outras áreas de atuação do escritório
- Habeas corpus
Pedido para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta de prisão, no TJMG e nos tribunais superiores.
- Audiência de custódia
Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.
- Inquérito policial
Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.
- Medida protetiva e Lei Maria da Penha
Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.
- Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.
- Revisão criminal
Análise de condenações definitivas quando há prova nova, prova falsa ou decisão contrária à lei ou à prova dos autos.
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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116