Área de atuação · Advocacia criminal

Advogado de tráfico de drogas em Belo Horizonte

A acusação de tráfico de drogas costuma começar com uma prisão em flagrante e uma classificação feita às pressas, ainda na abordagem. Quantidade, local e circunstâncias da apreensão definem se o caso será tratado como uso ou como tráfico, e essa distinção muda tudo. O escritório atua em Belo Horizonte desde a prisão até o julgamento.

Como o escritório atua

Base legal
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33
Pena prevista
Reclusão de 5 a 15 anos e multa
Tráfico privilegiado
Redução de 1/6 a 2/3 da pena (art. 33, § 4º)

Situações

Quando procurar um advogado em caso de tráfico?

O advogado deve ser chamado nas primeiras horas depois da prisão, antes da audiência de custódia. A pena do art. 33 da Lei de Drogas é de 5 a 15 anos de reclusão, e pode cair de 1/6 a 2/3 no tráfico privilegiado.

Fundamento legal

O que diz a lei sobre tráfico de drogas?

O art. 33 da Lei 11.343/2006 pune com reclusão de 5 a 15 anos e multa quem importa, vende, transporta, guarda ou fornece drogas, entre outras condutas. Já o art. 28 trata de quem adquire ou guarda droga para consumo pessoal, com penas que não incluem prisão. O que separa uma situação da outra são as circunstâncias: natureza e quantidade da droga, local, condições da apreensão e antecedentes (art. 28, § 2º).

Em 2024, o STF fixou que o porte de até 40 gramas de maconha ou de até seis plantas fêmeas se presume para uso pessoal (RE 635.659). É uma presunção relativa, que pode ser afastada por outros elementos do caso, como a forma de acondicionamento.

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O § 4º do art. 33 prevê o tráfico privilegiado: para réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços. Nessa forma, o crime não é considerado hediondo, o que muda o regime inicial e a progressão.

A pena prevista, quando o tráfico privilegiado se aplica e o que mudou na progressão para crimes hediondos estão no artigo pena por tráfico de drogas.

Texto informativo, atualizado conforme a legislação vigente. Cada caso depende dos seus fatos e documentos e precisa de análise individual.

Em Belo Horizonte

O que fazer quando um familiar é preso por tráfico em Belo Horizonte?

Chamar um advogado criminalista nas primeiras horas, antes da audiência de custódia, que acontece em até 24 horas depois da prisão (CPP, art. 310). Nesse intervalo a defesa precisa de três coisas: saber em qual delegacia ou unidade a pessoa está, obter o auto de prisão em flagrante e reunir com a família comprovantes de residência, trabalho ou estudo, que pesam na decisão sobre a liberdade.

O enquadramento feito na abordagem não é definitivo. A Lei 11.343/2006 separa o porte para consumo pessoal (art. 28), que não leva à prisão, do tráfico (art. 33), punido com reclusão de 5 a 15 anos; prevê causas de aumento (art. 40), como o crime cometido nas imediações de escolas ou com envolvimento de criança ou adolescente; e a redução de um sexto a dois terços do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º). O que define cada hipótese são a quantidade e a natureza da droga, o local e as circunstâncias da apreensão (art. 28, § 2º), e é isso que o escritório examina no auto de prisão antes de a família falar com qualquer autoridade.

O atendimento é 24 horas, no Centro de Belo Horizonte e online, e o escritório acompanha o caso da audiência de custódia ao julgamento nas varas criminais da capital e, quando necessário, no TJMG e nos tribunais superiores.

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Atuação

Como o escritório atua na defesa por tráfico?

A defesa tem 3 fases: as primeiras horas depois da prisão, a análise da prova (abordagem, busca, cadeia de custódia e laudo da droga) e a defesa no processo até a sentença.

  1. Primeiras horas

    Acesso ao auto de prisão, conversa com a pessoa presa e atuação na audiência de custódia.

  2. Análise da prova

    Exame da abordagem, da busca, da cadeia de custódia da droga apreendida e do laudo, pontos em que costumam aparecer nulidades.

  3. Defesa no processo

    Defesa prévia, audiência de instrução, alegações finais e recursos, incluindo o pedido de desclassificação para uso ou de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Quem atende

O atendimento é feito pessoalmente pelo advogado criminalista responsável, presencialmente no Centro de Belo Horizonte e online em todo o Brasil, 24 horas por dia.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre tráfico de drogas

Tráfico de drogas tem fiança?

Não. A Constituição define o tráfico como crime inafiançável. Isso não impede a liberdade provisória sem fiança: o STF considera inconstitucional a proibição automática, e o juiz deve analisar cada caso.

Tráfico de drogas é crime hediondo?

O tráfico é equiparado a hediondo pela Constituição e pela Lei 8.072/1990, o que torna a progressão de regime mais rigorosa. A exceção é o tráfico privilegiado, que, por lei, não tem natureza hedionda.

Qual a pena de tráfico para réu primário?

A pena prevista continua sendo de 5 a 15 anos, mas o réu primário pode ter direito ao tráfico privilegiado, com redução de um sexto a dois terços. Com a redução máxima, a pena pode ficar em 1 ano e 8 meses e ser substituída por penas restritivas de direitos.

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116