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Pena por tráfico de drogas: o que a lei prevê e o que muda no caso concreto

Carimbos e formulários de papel espalhados sobre uma mesa de trabalho antiga

Qual é a pena para tráfico de drogas?

A pena do tráfico de drogas, na forma básica, é de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa, segundo o art. 33 da Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas. Esse é o ponto de partida, mas a pena que alguém efetivamente recebe pode ficar bem abaixo ou bem acima dele, dependendo de fatores como a quantidade e a natureza da droga, os antecedentes e as circunstâncias da apreensão.

Para quem já está diante de uma prisão ou de um processo, a página sobre defesa em tráfico de drogas em Belo Horizonte mostra como o escritório atua da prisão em flagrante até a sentença.

O que diz o art. 33 da Lei de Drogas?

O art. 33 lista 18 condutas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, sem autorização. A lei acrescenta “ainda que gratuitamente”: não é preciso ter vendido nada para responder por tráfico.

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O § 1º aplica a mesma pena a quem lida com matéria-prima ou insumos destinados à preparação de drogas, a quem cultiva plantas para esse fim e a quem cede um imóvel ou outro bem para o tráfico. Já os §§ 2º e 3º tratam de condutas bem menos graves, com penas próprias: induzir alguém ao uso (detenção de 1 a 3 anos) e oferecer droga eventualmente, sem lucro, a pessoa do próprio relacionamento para consumo conjunto (detenção de 6 meses a 1 ano).

Qual é a diferença entre tráfico e uso pessoal?

A diferença está na finalidade, e ela muda tudo: o tráfico (art. 33) tem pena de 5 a 15 anos, e o porte para consumo pessoal (art. 28) não prevê prisão. Muitas das condutas do art. 33 também aparecem no art. 28, que trata de quem adquire, guarda ou traz consigo droga para consumo pessoal. A diferença de consequência é enorme: o art. 28 não prevê prisão, apenas advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo.

O que separa um do outro é a finalidade, e a lei manda o juiz avaliar a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes (art. 28, § 2º). Na prática, elementos como balança de precisão, droga fracionada em porções, anotações de contabilidade ou dinheiro trocado costumam ser usados pela acusação para sustentar o tráfico.

Em 2024, no RE 635.659 (Tema 506), o STF definiu que o porte de até 40 gramas de maconha ou de até seis plantas fêmeas presume uso pessoal, e que o porte de maconha para consumo deixou de ter natureza penal. Duas ressalvas são importantes:

  • a presunção é relativa: abaixo de 40 gramas, outros elementos podem indicar tráfico; e acima, a defesa ainda pode demonstrar que a droga era para uso;
  • a decisão trata apenas da maconha. Para as demais drogas, continuam valendo os critérios gerais do art. 28, § 2º.

Como o juiz calcula a pena do tráfico?

A pena é fixada em três fases, como em qualquer crime (Código Penal, art. 68). No tráfico, há uma particularidade: o art. 42 da Lei de Drogas manda o juiz considerar, com preponderância sobre as circunstâncias gerais do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do acusado.

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  1. Pena-base: parte de 5 anos e pode subir conforme essas circunstâncias. Grandes quantidades ou drogas de maior potencial lesivo costumam elevar a pena-base.
  2. Agravantes e atenuantes: reincidência agrava; confissão espontânea e idade entre 18 e 21 anos na data do fato atenuam, entre outras hipóteses.
  3. Causas de aumento e de diminuição: aqui entram o tráfico privilegiado e as majorantes do art. 40, que podem mudar a pena de forma significativa.

O que é tráfico privilegiado?

Tráfico privilegiado é a forma do crime com pena reduzida de um sexto a dois terços, prevista no § 4º do art. 33 para o acusado que preenche, ao mesmo tempo, quatro requisitos:

  • é primário;
  • tem bons antecedentes;
  • não se dedica a atividades criminosas;
  • não integra organização criminosa.

Com a redução máxima, a pena mínima de 5 anos cai para 1 ano e 8 meses, o que abre espaço para regime aberto e para a substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Essa substituição foi proibida pela redação original da lei, mas o STF declarou a proibição inconstitucional e o Senado suspendeu o trecho pela Resolução 5/2012.

O STJ firmou, no Tema 1.139 dos recursos repetitivos, que inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para negar o tráfico privilegiado. E, na execução da pena, o tráfico privilegiado não conta como crime hediondo: o art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal, incluído pelo Pacote Anticrime em 2019, diz que ele não se considera hediondo ou equiparado para a progressão de regime.

Ampulheta com areia escorrendo sobre uma mesa de madeira

O que aumenta a pena do tráfico?

O art. 40 da Lei de Drogas aumenta a pena de um sexto a dois terços quando, entre outras hipóteses:

  • o tráfico é transnacional ou entre estados;
  • o agente se aproveita de função pública ou de missão de educação, guarda ou vigilância;
  • o crime ocorre nas dependências ou imediações de escolas, hospitais, presídios, locais de trabalho coletivo, eventos ou transporte público;
  • há violência, grave ameaça ou emprego de arma de fogo;
  • o crime envolve ou visa atingir criança ou adolescente.

Em março de 2026, a Lei 15.358/2026, que instituiu o marco legal do combate ao crime organizado, incluiu o art. 40-A: as penas dos arts. 33 a 37 passam a ser aplicadas em dobro quando o crime é praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação do grupo. Por ser uma regra mais severa, ela vale apenas para fatos posteriores à sua vigência.

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Outros crimes que costumam vir junto com a acusação de tráfico

Em muitas denúncias, o art. 33 não aparece sozinho. Os mais comuns são:

  • Associação para o tráfico (art. 35): reclusão de 3 a 10 anos, para duas ou mais pessoas associadas de forma estável para traficar. A simples presença de mais de uma pessoa na abordagem não basta para caracterizá-la.
  • Maquinário e instrumentos (art. 34): reclusão de 3 a 10 anos para quem fabrica, guarda ou fornece objetos destinados à produção de drogas.
  • Financiamento do tráfico (art. 36): reclusão de 8 a 20 anos.

Quando há condenação por mais de um crime, as penas podem ser somadas, o que torna ainda mais importante discutir cada imputação separadamente.

O tráfico tem fiança? E qual é o regime?

Não tem fiança: o tráfico na forma comum é inafiançável, porque é equiparado a crime hediondo pela Constituição (art. 5º, XLIII) e pela Lei 8.072/1990, e também não admite graça, anistia ou indulto. Isso não significa, porém, que a pessoa necessariamente fique presa durante o processo: o STF já declarou inconstitucional a proibição genérica de liberdade provisória no tráfico, e a manutenção da prisão depende dos requisitos da preventiva no caso concreto.

O regime inicial também não é automaticamente o fechado. O STF afastou essa obrigatoriedade, e o regime é definido pelo tamanho da pena e pelas circunstâncias do caso.

Na execução da pena, a Lei 15.358/2026 tornou a progressão bem mais lenta para crimes hediondos e equiparados: pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, o condenado primário precisa cumprir ao menos 70% da pena antes de progredir, e o reincidente, 80%. Essas frações mais severas não alcançam fatos anteriores à lei, e o tráfico privilegiado continua fora delas. Questões como progressão e livramento condicional são acompanhadas no serviço de execução penal.

Perguntas frequentes sobre a pena por tráfico

Réu primário pega quanto por tráfico?

Depende das provas e da quantidade de droga. O réu primário, com bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa pode ter o tráfico privilegiado. Com a redução máxima de dois terços, a pena mínima de 5 anos cai para 1 ano e 8 meses, o que abre espaço para regime aberto e penas restritivas de direitos.

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Quantos gramas de maconha é considerado tráfico?

Não há quantidade fixa para tráfico. Desde 2024 (RE 635.659), o porte de até 40 gramas de maconha ou de até seis plantas fêmeas presume uso pessoal, mas a presunção é relativa: balança, porções fracionadas ou anotações podem indicar tráfico abaixo desse limite, e a defesa pode provar o uso acima dele. A regra vale só para a maconha.

Tráfico privilegiado é crime hediondo?

Não para a progressão de regime, que é onde a diferença mais pesa. O art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal diz que o tráfico privilegiado não se considera hediondo ou equiparado para esse fim. Por isso ele fica fora das frações mais severas de progressão, como os 70% da pena exigidos do condenado primário por crime hediondo desde a Lei 15.358/2026.

Depois da prisão: os primeiros passos em Belo Horizonte

A maior parte dos processos por tráfico começa com uma prisão em flagrante. Em Belo Horizonte, como em todo o país, a pessoa presa deve ser levada em até 24 horas à audiência de custódia, onde o juiz decide se ela responde ao processo em liberdade. Em seguida vem o inquérito, que na Lei de Drogas tem prazos próprios, explicados no post sobre o que é inquérito policial.

Na minha atuação, alguns pontos são examinados em todo caso de tráfico, porque é neles que a pena começa a ser definida:

  1. A abordagem e a busca: entrada em domicílio sem mandado exige fundadas razões, e busca pessoal sem justificativa concreta pode tornar a prova ilícita.
  2. A cadeia de custódia da droga apreendida: o CPP exige que a prova seja registrada e preservada desde a coleta (arts. 158-A a 158-F).
  3. Os laudos: o laudo de constatação serve para o flagrante, mas a condenação depende do laudo definitivo.
  4. A classificação do fato: se as circunstâncias apontam para uso, a defesa pede a desclassificação para o art. 28; se apontam para tráfico, avalia o privilegiado e as causas de aumento imputadas.

Cada um desses pontos depende das provas do processo, e nenhum deles permite prever o resultado de antemão. O que eles permitem é uma defesa técnica que discuta a pena a partir do caso real, e não da faixa genérica da lei.

Se você ou alguém da sua família responde por tráfico de drogas em Belo Horizonte ou em outra cidade de Minas Gerais, a página sobre advogado para tráfico de drogas mostra como o escritório faz a triagem inicial do caso.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Área de atuação

Tráfico de drogas

Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116