Advocacia criminal · Belo Horizonte
Áreas de atuação em direito criminal
O escritório atua na advocacia criminal, da delegacia aos tribunais superiores. Cada área abaixo corresponde a uma fase ou a um tipo de caso, com prazos e medidas próprios.
Falar no WhatsAppHabeas corpus
Pedido para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta de prisão, no TJMG e nos tribunais superiores.
Constituição, art. 5º, LXVIII · CPP, arts. 647 a 667
Audiência de custódia
Atuação nas primeiras horas após a prisão em flagrante, quando o juiz decide se a pessoa responde em liberdade.
Até 24 horas depois da prisão (CPP, art. 310)
Inquérito policial
Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.
CPP, arts. 4º a 23
Medida protetiva e Lei Maria da Penha
Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 18 a 24-A
Tráfico de drogas
Defesa técnica da prisão à sentença, incluindo a distinção entre uso e tráfico e o tráfico privilegiado.
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33
Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Revisão criminal
Análise de condenações definitivas quando há prova nova, prova falsa ou decisão contrária à lei ou à prova dos autos.
CPP, arts. 621 a 631
Plantão 24 horas
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Conte em poucas linhas o que aconteceu, em que cidade e se já existe audiência, intimação ou prazo marcado. A equipe identifica a fase do caso e indica os próximos passos.
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