Relaxamento de prisão: o que é e quando cabe

Cela de prisão vazia, com grades de metal e pouca luz

O que é relaxamento de prisão?

Relaxamento de prisão é a ordem do juiz que manda soltar alguém porque a prisão é ilegal. Não se trata de um benefício nem de uma avaliação sobre se a pessoa merece responder solta: é o reconhecimento de que a prisão não poderia ter acontecido, ou não poderia continuar, do jeito que está. A Constituição Federal é direta, no art. 5º, LXV: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

Na rotina de prisões em flagrante em Belo Horizonte, saber diferenciar relaxamento, liberdade provisória e revogação da preventiva muda o pedido que a defesa faz. Se o juiz mantiver uma prisão ilegal, a defesa pode levar a questão ao tribunal com um pedido de habeas corpus em Belo Horizonte. Neste texto eu explico quando a prisão é ilegal, como o relaxamento é pedido e o que acontece depois.

Qual é a diferença entre relaxamento e liberdade provisória?

No relaxamento, a prisão é ilegal; na liberdade provisória, a prisão foi legal, mas não precisa continuar; na revogação, a preventiva perdeu os motivos que a justificavam.

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Instituto A prisão é… O que o juiz reconhece
Relaxamento Ilegal A prisão não podia ter sido feita ou mantida
Liberdade provisória Legal (flagrante válido) A pessoa pode responder em liberdade, com ou sem fiança
Revogação da preventiva Legal quando decretada Os motivos da preventiva deixaram de existir

No relaxamento, o problema está na prisão em si. Na liberdade provisória e na revogação, a prisão foi válida, mas não é necessária. O detalhamento da liberdade provisória está no post sobre liberdade provisória.

O que é revogação da prisão?

Revogação é a decisão que encerra uma prisão preventiva que foi legal quando decretada, mas cujos motivos deixaram de existir. O art. 316 do Código de Processo Penal permite ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a preventiva se verificar, durante a investigação ou o processo, a falta de motivo para que ela continue, e também decretá-la de novo se surgirem razões que a justifiquem. Um exemplo é a preventiva decretada para proteger uma testemunha que já foi ouvida: o motivo acabou, e a defesa pede a revogação. No relaxamento, ao contrário, não se discute se a prisão ainda é necessária, e sim se ela tinha base legal.

Quando a prisão é ilegal?

A prisão é ilegal em 5 situações principais: flagrante que não é flagrante, falhas no auto de prisão, fato que não é crime ou punibilidade extinta, excesso de prazo e prisão sem ordem de autoridade competente.

Flagrante que não é flagrante

O Código de Processo Penal define as situações de flagrante (art. 302): quem está cometendo o crime, quem acabou de cometê-lo, quem é perseguido logo após ou encontrado logo depois com objetos que façam presumir a autoria. Uma prisão dias depois do fato, sem perseguição contínua e sem mandado, não é flagrante.

Falhas no auto de prisão em flagrante

O auto precisa seguir o procedimento legal: oitiva do condutor e das testemunhas, interrogatório, comunicação imediata da prisão ao juiz, ao Ministério Público e à família, entrega da nota de culpa e encaminhamento à Defensoria quando o preso não tem advogado. Falhas graves nesse procedimento podem tornar a prisão ilegal.

Fato que não é crime ou punibilidade extinta

Se o fato não constitui crime, ou se a punibilidade já está extinta (por prescrição, por exemplo), não há base para prisão.

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Excesso de prazo

A prisão também pode se tornar ilegal com o tempo. Uma prisão preventiva que se arrasta sem andamento do processo por demora atribuída ao Estado pode ser considerada excessiva. O art. 316 do CPP determina que a preventiva seja revista periodicamente, a cada 90 dias, em decisão fundamentada.

Prisão sem ordem de autoridade competente

Fora do flagrante, ninguém pode ser preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição, art. 5º, LXI).

Martelo de juiz batendo sobre a base de madeira KATRIN BOLOVTSOVA / Pexels

Quais documentos mostram que a prisão foi ilegal?

Os documentos que mostram a ilegalidade são os da própria prisão: o auto de prisão em flagrante, a nota de culpa, os registros de comunicação da prisão e, fora do flagrante, a decisão ou o mandado. É neles que a defesa procura a falha:

  • Auto de prisão em flagrante: horário e local da abordagem, depoimentos do condutor e das testemunhas e o interrogatório, que mostram se havia de fato situação de flagrante;
  • Nota de culpa: o documento que informa ao preso o motivo da prisão e quem o prendeu, que o art. 306 do CPP manda entregar em até 24 horas;
  • Comunicações da prisão: os registros de que o juiz, o Ministério Público e a família ou pessoa indicada foram avisados;
  • Decisão ou mandado de prisão: quem assinou, quando e com que fundamento, para conferir se a ordem veio de autoridade competente;
  • Andamento do processo: nas prisões longas, as datas de cada ato, que mostram se a demora é do Estado.

A família costuma ter acesso a parte disso só depois da audiência de custódia. Por isso a leitura do auto, feita pelo advogado ainda no plantão, é o que permite apontar a ilegalidade logo na primeira oportunidade.

Como pedir o relaxamento de prisão?

O relaxamento é pedido de 3 formas: na audiência de custódia, por petição ao juiz do processo ou por habeas corpus no tribunal.

Na audiência de custódia

É o momento mais comum. Pelo art. 310 do CPP, na redação da Lei 15.358/2026, o juiz recebe o auto de prisão em flagrante e realiza a audiência de custódia em até 24 horas. A primeira decisão que ele deve tomar é justamente se a prisão foi legal. Se não foi, relaxa (art. 310, I). A defesa chega a essa audiência com a análise do auto pronta. Como a audiência funciona está no post o que é audiência de custódia.

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Por pedido da defesa ao juiz

Depois da custódia, a ilegalidade pode aparecer ou se agravar, como no excesso de prazo. Nesse caso, a defesa pede o relaxamento diretamente ao juiz responsável pelo processo.

Por habeas corpus

Se o juiz não relaxa uma prisão ilegal, a defesa pode impetrar habeas corpus no tribunal. O art. 648 do CPP lista como coação ilegal, entre outros casos, a prisão por mais tempo do que a lei determina e a prisão sem justa causa.

Existe prazo para pedir o relaxamento?

Não existe prazo: enquanto a prisão ilegal durar, o relaxamento pode ser pedido, e a Constituição manda que ele seja imediato. O que muda com o tempo é a oportunidade. Na audiência de custódia, o juiz analisa a legalidade do flagrante antes de tudo; depois, a ilegalidade original pode ser discutida por petição ou habeas corpus, e novas ilegalidades, como o excesso de prazo, podem surgir durante o processo. Quanto antes a falha é apontada, menos tempo a pessoa passa presa sem base legal.

O que acontece depois do relaxamento?

O relaxamento manda soltar a pessoa, mas não encerra a investigação nem o processo. A pessoa continua respondendo ao inquérito ou à ação penal em liberdade. Se houver motivos concretos, o juiz pode, em decisão separada e fundamentada, decretar uma prisão preventiva legal ou aplicar medidas cautelares diversas da prisão. Por isso, o relaxamento costuma vir acompanhado de uma estratégia para o restante do caso.

O que o advogado analisa

  • Se havia de fato situação de flagrante.
  • Se o auto de prisão seguiu o procedimento e os prazos.
  • Se a prisão foi comunicada ao juiz e à família.
  • Se o fato descrito é crime e se a punibilidade não está extinta.
  • Em prisões longas, a duração e os motivos da demora.

Perguntas frequentes

Relaxamento de prisão tem fiança?

Não. Como a prisão é ilegal, a soltura não depende de fiança. A fiança é própria da liberdade provisória, quando a prisão foi legal. Com o relaxamento, a pessoa é solta sem pagar nada, embora o juiz possa, em decisão separada e fundamentada, aplicar medidas cautelares se houver motivo concreto.

O relaxamento significa que a pessoa foi absolvida?

Não. Ele trata só da legalidade da prisão. A investigação ou o processo continuam, e a decisão sobre culpa vem depois, na sentença. A pessoa continua respondendo ao inquérito ou à ação penal em liberdade e, se houver motivos concretos, o juiz pode depois decretar uma prisão preventiva legal.

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Quem pode pedir o relaxamento?

O juiz deve relaxar a prisão ilegal de ofício, mas a defesa normalmente aponta a ilegalidade, na audiência de custódia ou por petição, e pode levar o tema ao tribunal por habeas corpus. Depois de uma prisão em flagrante, a primeira oportunidade costuma ser a audiência de custódia, que deve acontecer em até 24 horas.

Relaxamento de prisão em Belo Horizonte

As primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante são as mais importantes para a defesa. Se alguém da sua família foi preso e há dúvida sobre a legalidade da prisão, a atuação em pedidos de liberdade e habeas corpus em Belo Horizonte começa pela leitura do auto de prisão. O Conselho Nacional de Justiça acompanha as audiências de custódia em todo o país e publica orientações sobre o tema.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Área de atuação

Habeas corpus

Pedido para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça concreta de prisão, no TJMG e nos tribunais superiores.

Plantão 24 horas

Alguém da família foi preso?

Conte em poucas linhas onde a pessoa está, desde quando e qual decisão mantém a prisão. Guilherme Barros lê a situação e indica se há fundamento para o pedido.

Guilherme Barros · OAB/MG 231.116