Livramento condicional: requisitos, prazos e como pedir

Sala de estudos com estante de livros, martelo de juiz e estátua da Justiça sobre a mesa

O que é livramento condicional

Livramento condicional é a liberdade antecipada concedida ao condenado que já cumpriu parte da pena de prisão e preenche os requisitos da lei. A pessoa sai antes do fim da pena e cumpre o restante em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz da execução. Se respeitar essas condições até o fim do prazo, a pena é declarada extinta.

O benefício está previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal. É uma das perguntas que mais escuto de famílias de pessoas presas em Belo Horizonte: “quando ele pode sair em condicional?”. A resposta depende do crime, da pena, da reincidência e, depois das mudanças de 2026, também da data em que o crime foi praticado. Pedir o benefício na hora certa é parte do acompanhamento da execução penal que faço para essas famílias.

Qual é a diferença entre livramento condicional e progressão de regime?

Na progressão, o condenado continua cumprindo a pena num regime mais brando; no livramento condicional, ele deixa o sistema prisional e cumpre o restante da pena em liberdade, com condições. Os dois costumam ser confundidos entre si e com o sursis:

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  • Progressão de regime: o condenado continua cumprindo a pena, mas passa para um regime mais brando, do fechado para o semiaberto e deste para o aberto. Expliquei os percentuais no post sobre progressão de regime.
  • Livramento condicional: o condenado deixa o sistema prisional e cumpre o restante da pena em liberdade, com condições. Pode ser concedido inclusive a quem está no regime fechado, sem passar pelos regimes intermediários, desde que cumpridos os requisitos.
  • Sursis (suspensão condicional da pena): a pena aplicada na sentença nem chega a ser cumprida na prisão; ela fica suspensa desde o início, e só cabe para penas curtas.

Quais são os requisitos do livramento condicional?

São 3 requisitos objetivos (pena de 2 anos ou mais, cumprimento de parte da pena e reparação do dano) e 4 subjetivos, ligados ao comportamento e ao trabalho. O art. 83 do Código Penal exige requisitos objetivos e subjetivos, e todos precisam estar presentes ao mesmo tempo.

Requisitos objetivos

  • pena de prisão igual ou superior a 2 anos, podendo ser somadas as penas de infrações diferentes (art. 84);
  • cumprimento de parte da pena, na fração que depende do caso (ver tabela abaixo);
  • reparação do dano causado pelo crime, salvo quando a pessoa comprovar que não tem condições de reparar.

Requisitos subjetivos

  • bom comportamento durante a execução da pena;
  • não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, requisito incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019);
  • bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
  • aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto.

Nos crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a lei ainda exige que as condições pessoais do condenado façam presumir que ele não voltará a delinquir. Nesses casos, o juiz pode determinar exame criminológico, em decisão fundamentada.

Quanto tempo de pena para o livramento condicional?

O condenado precisa cumprir mais de 1/3 da pena se for primário com bons antecedentes, mais de 1/2 se for reincidente em crime doloso e mais de 2/3 em crime hediondo ou equiparado. As frações do art. 83 do Código Penal são estas:

Situação do condenado Fração da pena
não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes mais de 1/3
reincidente em crime doloso mais de 1/2
crime hediondo ou equiparado (tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, terrorismo), se não for reincidente específico mais de 2/3

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Exemplo: uma pessoa primária, com bons antecedentes, condenada a 9 anos por um crime comum, pode pedir o livramento depois de cumprir mais de 3 anos. Se a mesma pena fosse por tráfico de drogas, sem reincidência específica, a fração seria de mais de 2/3, ou seja, mais de 6 anos.

O tempo remido por trabalho ou estudo conta como pena cumprida, assim como o período de prisão provisória (detração). Por isso o cálculo correto começa pelo atestado de pena atualizado.

Quando o livramento condicional é proibido?

Algumas situações não admitem livramento condicional:

  • reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, pelo próprio art. 83, V, do Código Penal;
  • condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, conforme o art. 112 da LEP, na redação do Pacote Anticrime;
  • condenado por feminicídio, vedação mantida e reorganizada no art. 112 da LEP;
  • crimes ligados a organização criminosa ultraviolenta, incluídos pela Lei 15.358/2026, em vigor desde março de 2026, que também declarou os crimes que criou insuscetíveis de livramento condicional.

O que vale para crimes anteriores às leis novas

A Constituição proíbe que a lei penal mais grave retroaja (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Assim, as vedações e frações mais duras só alcançam crimes praticados depois da entrada em vigor de cada lei. Quem cumpre pena por fato anterior continua com a regra antiga, se ela for mais favorável. Em execuções com várias condenações de épocas diferentes, essa separação precisa ser feita crime a crime.

Advogados conversando com uma cliente em um escritório

Como pedir o livramento condicional?

O pedido é feito ao juiz da Vara de Execuções Penais responsável pela execução, pelo advogado, pelo próprio condenado, por familiar ou pelo Ministério Público. O caminho costuma ser este:

  1. Conferir o atestado de pena, para saber se a fração já foi alcançada, considerando remição e detração.
  2. Reunir documentos: atestado de conduta carcerária, comprovantes de trabalho ou estudo no sistema prisional, proposta de emprego ou comprovação de meio de subsistência e comprovante de residência da família.
  3. Protocolar o pedido na execução penal, demonstrando cada requisito.
  4. Manifestação do Ministério Público e, se o juiz entender necessário, exame criminológico.
  5. Decisão do juiz, que concede ou nega o benefício de forma fundamentada. Da decisão cabe agravo em execução.

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Concedido o livramento, a LEP prevê uma cerimônia em que as condições são lidas ao liberado, que recebe uma caderneta para apresentar à autoridade sempre que for solicitado.

Quais são as condições do livramento condicional?

São 3 condições obrigatórias, fixadas no art. 132 da LEP:

  • obter ocupação lícita em prazo razoável, se for apto para o trabalho;
  • comunicar periodicamente ao juiz a sua ocupação;
  • não mudar do território da comarca sem autorização judicial.

O juiz também pode impor condições facultativas, como não mudar de endereço sem comunicar, recolher-se em casa a partir de determinado horário e não frequentar certos lugares. O período de prova corresponde ao restante da pena.

Quando o livramento condicional é revogado?

O livramento pode ser revogado, e as consequências variam conforme o motivo:

  • revogação obrigatória (art. 86 do Código Penal): condenação definitiva a pena de prisão por crime cometido durante o livramento, ou por crime anterior, quando a soma das penas tornar o benefício incabível;
  • revogação facultativa (art. 87): descumprimento das condições, ou condenação definitiva por crime ou contravenção a pena que não seja de prisão.

Se a revogação acontecer por crime cometido durante o benefício, o tempo em liberdade não é descontado da pena, e um novo livramento para a mesma pena fica proibido. Antes de revogar, o juiz deve ouvir o liberado, que tem direito a se defender.

Extinção da pena

Terminado o período de prova sem revogação, o juiz declara extinta a pena (art. 90 do Código Penal). Se houver processo em andamento por crime cometido durante o livramento, a extinção aguarda o resultado desse processo.

Perguntas frequentes sobre livramento condicional

Quem cumpre pena por tráfico tem direito a livramento condicional?

Tem, se não for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Como o tráfico é equiparado a hediondo, a fração é de mais de 2/3 da pena: numa condenação de 9 anos, mais de 6 anos cumpridos. O reincidente específico não tem direito ao benefício (art. 83, V, do Código Penal). No tráfico privilegiado, que não é hediondo, valem as frações dos crimes comuns.

O tempo remido conta para o livramento condicional?

Conta. Os dias remidos por trabalho ou estudo contam como pena cumprida, assim como o período de prisão provisória antes da condenação, a chamada detração. Por isso o cálculo começa pelo atestado de pena atualizado, que mostra quanto já foi cumprido e em que data a fração exigida para o livramento é alcançada.

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Quanto tempo dura o livramento condicional?

O período de prova corresponde ao restante da pena. Se o liberado cumprir as condições até o fim desse prazo, sem revogação, o juiz declara extinta a pena (art. 90 do Código Penal). Se houver processo em andamento por crime cometido durante o livramento, a extinção aguarda o resultado desse processo.

Advogado de execução penal em Belo Horizonte

O livramento condicional depende de datas, frações e documentos que mudam de um caso para outro, e as leis de 2026 tornaram essa conta mais sensível à data de cada crime. No escritório, o trabalho começa pela leitura da guia de execução e do atestado de pena, para saber exatamente quando o pedido pode ser feito e o que precisa acompanhá-lo.

Se você tem um familiar cumprindo pena em Belo Horizonte ou em outra comarca de Minas Gerais, a página sobre advogado de execução penal mostra como o escritório acompanha a execução. Para analisar o seu caso, fale com o escritório pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Área de atuação

Execução penal

Acompanhamento do cumprimento da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e agravo em execução.

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Informe a comarca, o regime atual e o que já foi pedido na execução. Um advogado confere o cálculo da pena e as datas dos próximos benefícios.

Guilherme Barros · OAB/MG 231.116