Depois da audiência de custódia: próximos passos

Depois da audiência de custódia, qual o próximo passo? Depende do que o juiz decidiu: se relaxou a prisão ou concedeu liberdade provisória, a pessoa sai e passa a cumprir as condições fixadas enquanto a investigação continua; se converteu o flagrante em preventiva, ela segue presa e o trabalho da defesa passa a ser pedir a revogação ou levar a decisão ao tribunal. Em qualquer dos casos, a audiência de custódia não encerra nada. Ela resolve a situação da prisão naquele momento, e o caso continua.
Quem ainda está entendendo o que é o ato encontra a explicação completa no texto sobre o que é audiência de custódia, com o prazo de 24 horas e o roteiro da audiência. Aqui eu trato do que vem depois, que é a dúvida que mais ouço das famílias em Belo Horizonte quando a audiência termina. Se a audiência ainda não aconteceu, a página sobre advogado para audiência de custódia mostra como a defesa se prepara antes do ato, porque muito do que acontece depois é definido ali.
O que acontece logo depois da audiência de custódia?
Logo depois da audiência, o juiz registra a decisão em ata, a cópia é entregue à pessoa presa, à defesa e ao Ministério Público, e o caso segue para o juiz que vai acompanhar a investigação. É o que determina a Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução 562/2024: a ata resume a decisão fundamentada sobre a legalidade da prisão, as medidas cautelares impostas (e o motivo de cada uma), eventual relato de maus-tratos e os encaminhamentos sociais recomendados.
Guarde essa ata, que também é juntada ao inquérito ou à ação penal (art. 12 da resolução). Ela é o documento que diz, por escrito, quais são as obrigações de quem foi solto ou qual foi o fundamento usado para manter a prisão. Tudo o que a defesa faz nos dias seguintes começa pela leitura dela.
A tabela resume os três caminhos possíveis e o próximo passo de cada um:
| Decisão do juiz | Situação da pessoa | Próximo passo |
|---|---|---|
| Relaxamento da prisão | Solta, porque a prisão foi ilegal | Acompanhar o inquérito, que pode continuar ou ser trancado |
| Liberdade provisória (com ou sem fiança e cautelares) | Solta, com condições | Cumprir as condições à risca e acompanhar o inquérito |
| Conversão em prisão preventiva | Continua presa | Pedido de revogação, substituição por cautelares ou habeas corpus |
Se o juiz relaxou a prisão, qual o próximo passo?
Se o juiz relaxou a prisão, a pessoa é solta porque a prisão em si foi ilegal, e o próximo passo é acompanhar a investigação, que normalmente continua. O relaxamento reconhece um defeito no flagrante (não havia situação de flagrante, faltou uma formalidade essencial, o prazo foi descumprido sem justificativa), mas não diz que o fato não aconteceu nem que a pessoa é inocente.
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Falar no WhatsAppA Resolução 213 permite ao juiz, junto com o relaxamento, determinar o trancamento do inquérito quando não houver fundamento razoável para ele continuar. Fora dessa hipótese, a polícia segue investigando e o Ministério Público decide depois se oferece denúncia. As hipóteses em que a prisão é considerada ilegal estão no texto sobre relaxamento de prisão, que também explica a diferença para a liberdade provisória.
Se o juiz concedeu liberdade provisória, o que vem depois?
Com a liberdade provisória, a pessoa é solta na hora, mas responde à investigação e ao eventual processo cumprindo as condições fixadas pelo juiz. A Resolução 213 manda colocar a pessoa em liberdade prontamente, com alvará de soltura expedido no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), sem necessidade de voltar à carceragem do local da audiência.
As condições variam de caso a caso. O que elas não fazem é desaparecer com o tempo: valem até o juiz revogá-las ou até o fim do processo. Para entender quando a liberdade provisória cabe e como ela é pedida, o texto sobre liberdade provisória traz o quadro completo, com fiança e crimes inafiançáveis.
Quais medidas cautelares o juiz pode impor?
O juiz pode impor qualquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, sozinhas ou combinadas, desde que justifique a necessidade de cada uma. As mais comuns depois de uma audiência de custódia são:
- comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz;
- proibição de frequentar determinados lugares;
- proibição de manter contato com pessoa determinada, muito comum quando há vítima identificada;
- proibição de sair da comarca sem autorização;
- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
- fiança, nas infrações que a admitem;
- monitoração eletrônica, a tornozeleira.
A tornozeleira, pela Resolução 213, deve ser excepcional: só quando não couber liberdade sem cautelar ou outra medida menos gravosa, e com reavaliação periódica da necessidade.
O que muda na rotina de quem pagou fiança?
Quem foi solto com fiança assume obrigações próprias. Pelo CPP, a pessoa afiançada deve comparecer sempre que for intimada (art. 327) e não pode mudar de residência sem permissão da autoridade processante, nem se ausentar de casa por um período longo sem informar onde pode ser encontrada (art. 328).
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Falar no WhatsAppA fiança é considerada quebrada, entre outras hipóteses, quando a pessoa intimada deixa de comparecer a ato do processo sem motivo justo, descumpre medida cautelar imposta junto com a fiança ou pratica nova infração dolosa (art. 341). Mudou de endereço ou de telefone? Avise o processo pela defesa antes, não depois.
O que acontece se a pessoa descumprir as condições?
Se a pessoa descumprir qualquer obrigação imposta, o juiz pode substituir a medida, acrescentar outra ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). Ou seja, a liberdade conquistada na audiência pode ser perdida por um descuido: faltar a um comparecimento, sair à noite durante o recolhimento, procurar a pessoa com quem o contato foi proibido.
Esse último ponto aparece muito nos casos de violência doméstica, em que o contato com a vítima costuma ser proibido. O texto sobre descumprimento de medida protetiva explica por que, nesses casos, a violação pode virar crime autônomo, além de levar de volta à prisão.
Em Belo Horizonte: atendimento logo após a audiência
Em Belo Horizonte, as audiências de custódia da comarca são concentradas na Central de Audiência de Custódia (Ceac), na Rua Diamantina, no bairro Lagoinha, e quem recebe liberdade provisória pode passar por um atendimento social logo depois da audiência. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em notícia de fevereiro de 2025, a equipe da Apec, ligada à gestão das alternativas penais do Estado, atende antes da audiência e logo após a finalização, e os juízes podem indicar o comparecimento à Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa). Com a videoconferência como regra desde 2026, vale confirmar na decisão onde e como esse atendimento será feito.
Quando a decisão manda comparecer à Ceapa ou a outro serviço, isso passa a fazer parte das condições. Na prática, eu peço à família que anote endereço, dia e horário de cada obrigação no mesmo dia da soltura, porque é nas primeiras semanas que acontecem as faltas por desinformação.

Se a prisão foi convertida em preventiva, qual o próximo passo?
Se o juiz converteu o flagrante em preventiva, a pessoa continua presa e o próximo passo é analisar a decisão para escolher entre pedir a revogação ao próprio juiz, pedir a substituição por medidas cautelares ou impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça. Ela é levada (ou permanece, se participou da audiência por vídeo) em uma unidade do sistema prisional, e a família passa a seguir as regras de visita daquela unidade.
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Falar no WhatsAppA decisão que decreta a preventiva precisa ser motivada e fundamentada em fatos concretos (art. 315 do CPP). É nela que a defesa procura os pontos fracos: fundamento genérico, que serviria para qualquer pessoa presa; falta de prova da existência do crime ou de indício suficiente de autoria (art. 312); ausência de explicação sobre por que as medidas cautelares não bastariam.
Pedido de revogação ou habeas corpus: o que vem primeiro?
Depende do vício da decisão. O juiz pode revogar a preventiva a pedido das partes quando os motivos que a justificaram deixam de existir (art. 316), e um pedido bem instruído, com comprovante de residência, de trabalho e de vínculos familiares que não estavam no auto de prisão, às vezes resolve no primeiro grau. Quando a ilegalidade está na própria decisão, como falta de fundamentação concreta, o caminho é o habeas corpus, que em Belo Horizonte vai ao TJMG quando a decisão é de juiz de primeiro grau. O passo a passo do pedido está no texto sobre como funciona o habeas corpus.
Além disso, o CPP obriga o juiz que decretou a preventiva a revisar a necessidade de mantê-la a cada 90 dias, em decisão fundamentada, sob pena de a prisão se tornar ilegal (art. 316, parágrafo único). Os requisitos e a duração dessa prisão estão no texto sobre prisão preventiva.
E se a prisão foi por mandado, qual o próximo passo?
Se a pessoa foi presa por mandado, e não em flagrante, o próximo passo depende do tipo de ordem: preventiva, prisão definitiva por condenação ou prisão civil por pensão alimentícia. A audiência de custódia também acontece nesses casos (art. 13 da Resolução 213), mas o que o juiz verifica ali é mais restrito: a legalidade do cumprimento da ordem, a ocorrência de tortura ou maus-tratos e se o prazo de prescrição já se esgotou. Ele não reexamina, na custódia, os motivos que levaram outro juiz a decretar a prisão.
Na prática, isso leva a três caminhos diferentes:
- Mandado de prisão preventiva: o caminho é o mesmo de quem teve o flagrante convertido em preventiva, com pedido de revogação ao juiz que decretou a prisão ou habeas corpus.
- Mandado de prisão por condenação definitiva: a pessoa passa a cumprir a pena, e o acompanhamento vai para a execução penal, com cálculo da pena, regime e pedidos de progressão.
- Prisão civil por dívida de pensão alimentícia: é assunto da vara de família, com outro caminho, que não passa pela defesa criminal.
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Falar no WhatsAppQuando o mandado vem de outra comarca e a prisão acontece em Belo Horizonte, a audiência é feita aqui, pelo juiz do lugar da prisão, e o caso volta ao juiz que expediu a ordem. Nessas situações, a defesa precisa atuar nos dois lugares, e o primeiro passo é descobrir de qual processo saiu o mandado.
O processo continua: quais são as próximas etapas?
Depois da audiência de custódia, o caso segue as etapas normais: o inquérito é concluído, o Ministério Público decide se denuncia e, havendo denúncia, começa o processo, com resposta da defesa e audiência de instrução. Os prazos do CPP mudam conforme a pessoa esteja presa ou solta.
Conclusão do inquérito policial
O inquérito deve terminar em 10 dias se a pessoa estiver presa (em flagrante ou preventivamente) e em 30 dias se estiver solta, com ou sem fiança (art. 10 do CPP). Leis especiais têm prazos próprios: nos crimes da Lei de Drogas, são 30 dias com o investigado preso e 90 dias solto, prazos que o juiz pode duplicar a pedido justificado da polícia (art. 51). O que acontece dentro do inquérito, e como a defesa acompanha os depoimentos, está no texto sobre inquérito policial.
A decisão do Ministério Público
Com o inquérito concluído, o Ministério Público tem 5 dias para oferecer denúncia se o réu estiver preso e 15 dias se estiver solto ou afiançado, contados do recebimento dos autos (art. 46 do CPP). Ele também pode pedir novas diligências ou o arquivamento.
Em parte dos casos, existe ainda o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP): quando não é caso de arquivamento, a infração não envolve violência ou grave ameaça, a pena mínima é inferior a 4 anos e o investigado confessa formal e circunstancialmente, o Ministério Público pode propor um acordo com condições, em vez de denunciar. Se o acordo é bom ou não para aquela pessoa é uma avaliação que se faz com a defesa, com o inquérito em mãos.
Resposta à acusação e audiência de instrução
Recebida a denúncia, o juiz manda citar o acusado para responder por escrito em 10 dias (art. 396 do CPP). Na resposta à acusação, a defesa pode alegar tudo o que interessa ao caso, juntar documentos e indicar testemunhas (art. 396-A), e o juiz deve absolver sumariamente quando, por exemplo, o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397). Não sendo o caso, ele marca a audiência de instrução e julgamento, que pela lei deve ocorrer em até 60 dias (art. 400). Essa é a audiência em que a culpa é discutida, com testemunhas e interrogatório.
Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.
Falar no WhatsAppA audiência de custódia decide se a pessoa é culpada?
Não. A audiência de custódia só decide sobre a prisão: se foi legal, se precisa continuar e se a pessoa sofreu violência. Ser solto na custódia não significa absolvição, e continuar preso não significa condenação.
É por isso que o que a pessoa diz na custódia importa. Ela tem direito ao silêncio, e o juiz não deve fazer perguntas sobre o mérito dos fatos, mas tudo o que for dito fica registrado e pode reaparecer no processo. Se houve maus-tratos durante a prisão, a Resolução 213 manda registrar o relato e tomar providências, e as informações seguem para o juiz que vai cuidar do caso.
Precisa de advogado depois da audiência de custódia?
A pessoa sempre terá defesa: se não constituir advogado, é atendida pela Defensoria Pública em todas as fases. A questão prática é quem vai acompanhar o caso de perto a partir daqui, porque os prazos correm, as intimações chegam ao endereço informado e cada etapa tem decisões que afetam a seguinte.
No escritório, quando o cliente chega depois da custódia, o trabalho começa por três coisas: ler a ata e a decisão, conferir no processo quais condições foram fixadas e para qual vara o caso foi distribuído, e identificar o que precisa ser feito primeiro (um pedido de revogação, um habeas corpus, a juntada de documentos, o acompanhamento de um depoimento). Ninguém pode prometer o resultado de nenhuma dessas etapas; o compromisso da defesa é não deixar nenhum prazo passar sem resposta.
O que a família deve fazer nos primeiros dias?
Nos primeiros dias, a família deve reunir os documentos da decisão, entender as obrigações e organizar o que pode ajudar a defesa. Uma lista que funciona na prática:
- Guardar a cópia da ata e, se houver, o alvará de soltura ou a decisão de prisão preventiva.
- Anotar o número do processo e a vara para onde o caso foi distribuído, para acompanhar pelo site do TJMG.
- Escrever as condições (dias de comparecimento, horários de recolhimento, lugares e pessoas proibidos) e deixar em um lugar visível.
- Manter o endereço e o telefone atualizados no processo: intimação que não chega vira falta.
- Juntar comprovantes de residência, trabalho, estudo e vínculos familiares, que servem tanto para pedir a revogação de uma preventiva quanto para pedir a flexibilização de uma cautelar.
- Não procurar vítimas nem testemunhas, nem mesmo para “resolver” a situação; isso pode ser lido como interferência na investigação.
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Falar no WhatsAppPerguntas frequentes sobre o que vem depois da audiência de custódia
Quanto tempo demora para sair depois da audiência de custódia?
A pessoa deve ser solta prontamente depois da decisão, sem voltar à carceragem, com o alvará de soltura expedido no BNMP, como prevê a Resolução 213 do CNJ. Na prática, a saída depende da conferência no sistema de que não há outro mandado de prisão contra ela; se houver, ela continua presa por esse outro motivo. A família pode fazer essa checagem antes, e explico como consultar mandado de prisão no portal do CNJ e o que a consulta pública deixa de fora.
Quem foi solto na audiência de custódia pode ser preso de novo?
Sim. Se descumprir as condições fixadas, o juiz pode decretar a prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP), e a preventiva também pode ser decretada mais tarde se surgirem fatos novos que a justifiquem. A liberdade concedida na custódia é provisória, como o nome diz.
O processo pode ser arquivado depois da audiência de custódia?
Pode. Concluído o inquérito, o Ministério Público pode pedir o arquivamento em vez de oferecer denúncia, e no relaxamento o juiz pode até determinar o trancamento do inquérito quando não houver fundamento para ele continuar. Também pode haver acordo de não persecução penal, nos casos em que a lei admite.
A família pode consultar o inquérito depois da audiência de custódia?
Nem sempre. O inquérito pode tramitar com restrições de acesso, mas o advogado tem direito de ver os elementos de prova já documentados nele (Súmula Vinculante 14 do STF), o que permite acompanhar o caso desde o início. Como isso funciona, e o que fazer quando o acesso é negado, está no texto sobre como consultar inquérito policial.
A pessoa precisa voltar à Central de Audiência de Custódia?
Em regra, não. Depois da audiência, o caso passa ao juiz que vai acompanhar a investigação e o processo, e as obrigações (comparecimentos, atendimentos na Ceapa) são cumpridas onde a decisão indicar. Na dúvida, vale conferir a ata com a defesa antes do primeiro comparecimento.
Em resumo
Depois da audiência de custódia, o próximo passo depende da decisão: com relaxamento ou liberdade provisória, a pessoa sai, cumpre as condições e acompanha o inquérito; com prisão preventiva, a defesa analisa a decisão e pede a revogação, a substituição por cautelares ou um habeas corpus. Nos dois cenários o caso continua, com prazos do CPP para o inquérito, a denúncia e a resposta à acusação.
Se a audiência de um familiar acabou de acontecer em Belo Horizonte e você quer entender o que a decisão significa, a página sobre advogado para audiência de custódia em Belo Horizonte mostra como o escritório atua nessa fase e como falar comigo pelo WhatsApp. A primeira conversa serve para ler a ata, localizar o processo e definir o que fazer primeiro.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.