Como consultar inquérito policial: quem pode e como

Como consultar inquérito policial?
O inquérito não é público como um processo comum. Quem pode consultar é, principalmente, o advogado do investigado ou da vítima, com base no Estatuto da Advocacia e na Súmula Vinculante 14 do STF. O próprio investigado ou a vítima conseguem algumas informações diretamente, mas o acesso completo aos autos passa pelo advogado.
Neste texto eu explico o que pode e o que não pode ser consultado, como é feito o pedido na prática, o que fazer se o acesso for negado e como funciona em Belo Horizonte, onde a consulta aos autos é o primeiro passo do meu acompanhamento de inquérito policial. O que é o inquérito e como ele anda está no post o que é inquérito policial.
O inquérito é sigiloso?
Em parte. O Código de Processo Penal determina, no art. 20, que a autoridade assegure no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Por isso, terceiros sem relação com a investigação não têm acesso.
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Falar no WhatsAppEsse sigilo, porém, não vale contra a defesa no que já está documentado. É aqui que entram o Estatuto da Advocacia e a Súmula Vinculante 14.
O advogado pode consultar o inquérito?
Pode. O Estatuto da Advocacia e a Súmula Vinculante 14 do STF garantem ao advogado o acesso aos autos, inclusive às provas já documentadas em inquérito sigiloso.
O Estatuto da Advocacia
O art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), com a redação dada pela Lei 13.245/2016, garante ao advogado examinar, em qualquer instituição responsável por investigação, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
O mesmo artigo traz dois limites:
- Nos autos sob sigilo, o advogado precisa apresentar procuração do cliente.
- A autoridade pode limitar o acesso a elementos relacionados a diligências em andamento, quando o acesso puder comprometer a eficácia delas.
A Súmula Vinculante 14 do STF
A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal garante ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Na prática: o que já foi juntado (depoimentos, laudos, documentos) pode ser visto; o que ainda está sendo feito (uma interceptação em curso, um mandado ainda não cumprido) pode ficar fora até ser concluído.
Como consultar o inquérito na prática?
Na prática, a consulta tem 4 passos, todos feitos pelo advogado a partir do número do procedimento:
- Descobrir onde ele está. O inquérito tramita na delegacia responsável e, quando há pedidos ao juiz (como prazos, medidas cautelares, quebras de sigilo), também tem registro no Judiciário. O número do procedimento, que costuma constar em intimações, ajuda muito.
- Advogado com procuração. Com a procuração, o advogado pede vista dos autos na delegacia ou no sistema eletrônico usado no caso.
- Consulta judicial. Quando há registro no Judiciário, o advogado também consulta pelo sistema do tribunal. Em Minas Gerais, os processos eletrônicos ficam nos sistemas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
- Cópia dos elementos. O advogado pode copiar as peças, fisicamente ou em meio digital.
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Mikhail Nilov / Pexels
Dá para consultar inquérito pelo nome?
Não por uma consulta pública geral: digitar o nome e ver se existe inquérito não é possível, justamente por causa do sigilo da investigação. O que existe:
- Intimação: se a pessoa for chamada para depor, a intimação traz a delegacia e, em geral, o número do procedimento.
- Certidões: certidões de antecedentes da Polícia Civil e certidões criminais do tribunal mostram registros conforme as regras de cada órgão. O próprio CPP determina que atestados de antecedentes não mencionem a instauração de inquérito (art. 20, parágrafo único).
- Pesquisa do advogado: com os dados da pessoa e a procuração, o advogado consegue pesquisar nos sistemas a que tem acesso.
Com o mandado de prisão é diferente: ele tem consulta pública pelo nome no banco do CNJ, e o passo a passo para consultar mandado de prisão, com o que essa busca não mostra, está em outro post.
E a vítima, pode consultar?
A vítima tem direito a ser informada sobre atos do procedimento e pode constituir advogado para acompanhar a investigação e pedir diligências. O advogado da vítima também se apoia no Estatuto da Advocacia para ter acesso aos autos, com os mesmos limites de sigilo.
O que fazer se o acesso for negado?
Se o acesso for negado, o advogado registra a negativa e pode levar a questão ao juiz ou, por reclamação, ao STF:
- O advogado pode pedir o acesso por escrito, registrando a negativa.
- Se a autoridade policial negar sem fundamento, cabe pedido ao juiz responsável pelo controle da investigação.
- A desobediência à Súmula Vinculante 14 pode ser levada ao STF por reclamação, e o tema também pode ser discutido por mandado de segurança ou habeas corpus, conforme o caso.
Qual é o prazo do inquérito?
Pelo art. 10 do CPP, o inquérito deve terminar em 10 dias se o investigado estiver preso e em 30 dias se estiver solto, prazo que pode ser prorrogado pelo juiz quando o fato é de difícil elucidação e o investigado está solto. Acompanhar o inquérito ajuda a saber quando ele vai ao Ministério Público e o que pode vir depois: arquivamento, denúncia ou acordo de não persecução penal.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para consultar o inquérito?
Para o acesso completo aos autos, sim. O próprio investigado consegue algumas informações na delegacia, mas o direito de examinar e copiar as peças é garantido ao advogado, pelo art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia. Em inquérito sigiloso, a Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor o acesso às provas já documentadas, mas não às diligências ainda em andamento.
Quer entender como isso se aplica ao seu caso? Fale comigo pelo WhatsApp.
Falar no WhatsAppO advogado precisa de procuração?
Em regra, para inquéritos sem sigilo, o Estatuto da Advocacia permite o exame mesmo sem procuração. Nos autos sob sigilo, a procuração é exigida. Se o acesso for negado mesmo assim, o advogado registra a negativa por escrito e pode pedir o acesso ao juiz responsável pelo controle da investigação ou levar a questão ao STF por reclamação.
Acompanhamento de inquérito em Belo Horizonte
Saber cedo o que está no inquérito permite preparar o depoimento, juntar documentos e, em alguns casos, evitar uma denúncia. Se você soube que está sendo investigado ou foi intimado para depor, a atuação em inquérito policial em Belo Horizonte começa pela consulta aos autos e pela orientação antes de qualquer depoimento.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.