Consultar mandado de prisão: como e onde fazer

Mulher olhando o celular com atenção em um ambiente de pouca luz

Para consultar mandado de prisão, use a consulta pública do BNMP 3.0, o banco de mandados do CNJ, ou o aplicativo Sinesp Cidadão, buscando pelo nome completo e por um dado que diferencie a pessoa, como a data de nascimento ou o nome da mãe. As duas consultas são gratuitas. Elas mostram apenas mandados ainda não cumpridos e marcados como abertos: um mandado sigiloso não aparece, e por isso um resultado vazio não encerra a dúvida.

Neste texto eu explico onde consultar, como ler o resultado e o que fazer se aparecer um mandado. Se a consulta já mostrou um mandado e a dúvida agora é quanto tempo ele vale e se dá para derrubá-lo antes da prisão, isso está no texto sobre mandado de prisão em aberto. Quando a consulta nasce de uma investigação em andamento, ela é o primeiro passo do meu acompanhamento de inquérito policial em Belo Horizonte, porque todo mandado nasce de uma decisão tomada num inquérito ou num processo.

O que é um mandado de prisão?

Mandado de prisão é a ordem escrita, assinada por um juiz, que autoriza a polícia a prender uma pessoa determinada. Fora do flagrante, ninguém pode ser preso sem essa ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, como dizem o art. 5º, LXI, da Constituição e o art. 283 do Código de Processo Penal.

Pelo art. 285 do CPP, o mandado identifica a pessoa, menciona a infração e declara a fiança, quando cabível. O art. 289-A manda o juiz registrar o mandado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, e é esse registro que torna a consulta possível.

Quem expede o mandado?

Só o juiz expede mandado de prisão. O delegado e o Ministério Público podem pedir a prisão preventiva (CPP, art. 311), mas quem decide é o Judiciário, e é essa decisão, mais do que o mandado, que o advogado lê para saber se a prisão pode ser questionada.

Quais são os tipos de mandado de prisão?

A Resolução CNJ 417/2021, que regula o BNMP, lista as espécies de prisão que um mandado pode trazer. As principais são:

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  • Prisão preventiva: decretada durante a investigação ou o processo, antes de uma condenação definitiva. Os requisitos e a revisão periódica estão no post sobre prisão preventiva.
  • Prisão temporária: só na fase de investigação, com prazo certo.
  • Prisão por condenação: depois da condenação definitiva, ou por regressão de regime ou revogação de um benefício na execução da pena.
  • Recaptura: quando a pessoa fugiu ou não voltou de uma saída temporária.
  • Prisão civil: a do devedor de pensão alimentícia, que também é registrada no BNMP.

O tipo de prisão muda o caminho da defesa: a preventiva se discute com pedido de revogação ou habeas corpus; a execução da pena, na Vara de Execuções.

Como consultar mandado de prisão no BNMP do CNJ?

No portal público do BNMP, informando o nome e outros dados da pessoa procurada. Antes do passo a passo, vale entender o que é esse banco.

O que é o BNMP?

O BNMP é o banco nacional em que os tribunais registram, em tempo real, mandados de prisão e outras medidas penais. A versão atual, criada pela Resolução 417/2021, deixou de se chamar Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e passou a Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, porque reúne também medidas cautelares, protetivas e monitoramento eletrônico.

Passo a passo da consulta

A consulta pública fica no portal do BNMP e funciona em quatro passos:

  1. Acesse o portal e passe pela verificação de segurança. A Resolução 577/2024 determina que a consulta seja feita de um jeito que impeça buscas automáticas e em lote.
  2. Informe os dados da pessoa procurada: nome completo e, se possível, data de nascimento, nome da mãe ou documento.
  3. Leia o resultado com calma. Pelo art. 11 da Resolução 417, o mandado traz a qualificação da pessoa, a espécie de prisão, os motivos, o crime, o valor da fiança, quando cabível, e a data de validade.
  4. Anote o juízo e o número do processo. É com eles que o advogado localiza a decisão no tribunal.

A Resolução 417 também prevê um cadastro de quem consulta (CPF, nome, data de nascimento e e-mail ou celular), e o sistema registra o IP de cada busca (art. 37): a consulta não é anônima.

Como consultar pelo aplicativo Sinesp Cidadão?

O Sinesp Cidadão, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consulta a mesma base do CNJ pelo celular. Segundo a página oficial do serviço no gov.br, basta baixar o aplicativo, tocar no ícone “Mandados” e digitar o nome ou o apelido; a busca avançada filtra por estado, cidade, nome da mãe, número do processo e documento. O serviço é gratuito, e a fonte dos dados continua sendo o BNMP.

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Dá para consultar mandado de prisão pelo CPF?

Na consulta pública, a busca é pelo nome, com dados que ajudam a individualizar a pessoa. O CPF entra no cadastro de quem consulta e pode aparecer como filtro de documento, mas o mais seguro é combinar nome completo, data de nascimento e nome da mãe.

O cuidado principal é o homônimo: um nome comum pode trazer mandados de outra pessoa. Antes de concluir qualquer coisa, confira a filiação e a data de nascimento que constam no mandado.

O que a consulta pública não mostra?

A consulta pública mostra só mandados pendentes de cumprimento e de caráter aberto. O art. 34 da Resolução 417 prevê três níveis: aberto, que qualquer pessoa vê; restrito, só para usuários internos; e sigiloso, só para quem foi autorizado. Quando a investigação corre sob sigilo, o mandado pode estar num desses dois níveis e não aparecer para quem consulta.

Também ficam fora da consulta os mandados já cumpridos e os revogados. E, embora a lei mande registrar o mandado imediatamente, ela permite que a polícia cumpra um mandado ainda não registrado, desde que confira a autenticidade dele (CPP, art. 289-A, § 2º). Por isso a consulta negativa não é garantia: havendo investigação em curso, quem confirma a situação é o advogado, nos autos.

A certidão criminal substitui a consulta?

Não. A certidão criminal informa processos em nome da pessoa, e não mandados de prisão. Em Minas Gerais, a certidão judicial do TJMG pode ser emitida gratuitamente pela internet. Certidão positiva não significa ordem de prisão, e certidão negativa não afasta um inquérito sigiloso. As duas consultas se completam.

Advogado de terno lendo um documento em pé, ao lado da mesa do escritório Pavel Danilyuk / Pexels

Posso consultar o mandado de prisão de outra pessoa?

Pode. A busca é feita pelos dados da pessoa procurada, e é assim que a família consegue checar a situação de um filho ou de um irmão. Vale a mesma cautela: confirmar se os dados batem antes de agir.

Como saber se o mandado ainda está valendo?

Se aparece na consulta pública, o mandado está pendente de cumprimento. Ele traz uma data de validade (Resolução 417, art. 11) e uma chave de segurança para verificar a autenticidade e a vigência em sítio público (art. 32). Dúvidas sobre o conteúdo são respondidas pelo juízo que publicou o documento, e não pelo CNJ (art. 36, § 2º). Por isso eu consulto também o processo, para ver se houve revogação ou habeas corpus ainda não lançados no sistema.

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Como o mandado de prisão é cumprido?

O mandado pode ser cumprido em qualquer dia e a qualquer hora, mas a polícia só pode entrar na casa sem o consentimento do morador durante o dia (CPP, art. 283, § 2º, e art. 293; Constituição, art. 5º, XI). À noite, se o morador não entregar a pessoa, a polícia cerca a casa e espera amanhecer.

Depois da prisão, a pessoa recebe uma cópia do mandado (art. 286) e tem direito a ser apresentada a um juiz em até 24 horas, como prevê o art. 13 da Resolução CNJ 213/2015. Em Belo Horizonte, segundo o TJMG, as audiências de custódia das prisões por mandado feitas na comarca ficam na Central de Audiência de Custódia, a CEAC/BH, na rua Diamantina, no bairro Lagoinha, inclusive quando o mandado veio de outra comarca. Prisões em Contagem, Betim e nas outras comarcas da Região Metropolitana têm a audiência no juízo local. O que acontece nessa audiência está explicado no post sobre audiência de custódia.

O que fazer se a consulta mostrar um mandado de prisão?

Se a consulta mostrar um mandado contra você ou um familiar, fale com um advogado criminalista antes de qualquer contato com a polícia, para que a decisão seja lida e a apresentação, planejada. O caminho que sigo é este:

  1. Confirmar o mandado. Dados da pessoa, vigência e juiz que o expediu.
  2. Ler a decisão. Com procuração, eu acesso o processo e vejo o fundamento da prisão.
  3. Escolher a medida. Conforme o caso, um pedido de revogação ao próprio juiz, um habeas corpus preventivo para tentar um salvo-conduto antes da prisão ou, na execução da pena, um pedido na Vara de Execuções.
  4. Planejar a apresentação. Quando a prisão vai acontecer, a pessoa se apresenta acompanhada, com comprovantes de residência, trabalho e vínculos com a cidade, que pesam na audiência de custódia.

O que não fazer: ir sozinho à delegacia para “resolver”, mandar mensagens sobre o caso ou pagar quem prometa “baixar” o mandado. Nenhum advogado pode garantir o resultado, mas a defesa que lê a decisão antes da prisão trabalha com mais tempo e informação.

Cuidado com o golpe do falso mandado

Mensagem que avisa de um mandado de prisão e pede pagamento para cancelá-lo é golpe. O TJMG alerta para quem se passa por servidor ou juiz e ameaça com prisão se a vítima não pagar no mesmo dia. Mandado de prisão não se paga por PIX, e dados reais de um processo na mensagem não provam que a cobrança é verdadeira.

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Perguntas frequentes

A consulta de mandado de prisão é gratuita?

Sim. A consulta no portal do BNMP e no aplicativo Sinesp Cidadão é gratuita, e não é preciso pagar nenhum serviço particular para fazer a busca.

Ter um processo criminal significa ter mandado de prisão?

Não. Responder ao processo em liberdade é a regra, e a prisão preventiva só cabe quando outra medida cautelar não basta (CPP, art. 282, § 6º). Só existe mandado quando o juiz decreta a prisão, e isso aparece na consulta do BNMP, salvo se o mandado for sigiloso ou restrito.

Mandado de prisão em Belo Horizonte: como eu atuo

Atendo no Centro de Belo Horizonte, na Avenida Augusto de Lima, perto do Fórum Lafayette, 24 horas por dia. Se a consulta mostrou um mandado, ou se há uma investigação e você quer saber o que existe contra você, o primeiro passo é eu ler o processo e a decisão. A partir daí explico as opções reais e organizo a defesa, em Belo Horizonte, na Região Metropolitana ou online, para outras comarcas.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Área de atuação

Inquérito policial

Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.

Neste tema

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Apareceu um mandado?

Conte o que a consulta mostrou: nome, número do mandado e vara. Antes de você se apresentar, eu verifico o processo e preparo a defesa.

Guilherme Barros · OAB/MG 231.116