Mandado de prisão em aberto: o que significa

Viatura de polícia parada numa rua residencial à noite

Mandado de prisão em aberto é a ordem de prisão que um juiz já expediu e que ainda não foi cumprida: a pessoa não foi presa, e o mandado continua registrado e válido no banco nacional do Conselho Nacional de Justiça, o BNMP. Enquanto estiver em aberto, qualquer policial do país pode cumpri-lo, numa abordagem de rua, numa blitz ou na portaria de um prédio. Ele só deixa de valer quando é cumprido, revogado pelo juiz ou alcançado pela prescrição.

Se a sua dúvida é como descobrir se existe um mandado em seu nome ou no de um familiar, o passo a passo da busca no BNMP e no Sinesp Cidadão está no texto sobre como consultar mandado de prisão, que mostra também o que a consulta pública não revela. Aqui eu explico o que vem depois: o que o mandado em aberto significa, quanto tempo ele vale e o que dá para fazer antes da prisão. Muitas vezes esse mandado nasce de uma investigação que a pessoa nem sabia que existia, e por isso ele costuma ser o ponto de partida do meu acompanhamento de inquérito policial em Belo Horizonte.

O que significa mandado de prisão em aberto?

Significa que existe uma decisão judicial mandando prender a pessoa e que essa decisão ainda não foi executada. “Em aberto” é o jeito comum de dizer o que o sistema chama de mandado pendente de cumprimento.

Pelo art. 289-A do Código de Processo Penal, o juiz deve registrar o mandado imediatamente no banco de dados mantido pelo CNJ. A partir desse registro, o mandado fica visível para as polícias de todo o país e, quando não é sigiloso, aparece na consulta pública.

Um mandado em aberto não é condenação. Ele pode ter sido expedido no meio de uma investigação, durante o processo ou depois da sentença, e cada uma dessas origens abre um caminho de defesa diferente.

Quais tipos de prisão um mandado em aberto pode trazer?

O mandado sempre informa a espécie de prisão. A Resolução CNJ 417/2021, que regula o BNMP 3.0, exige no art. 11 que ele traga a qualificação da pessoa, a espécie da prisão, os motivos, o fundamento jurídico, o crime, a fiança quando cabível e a data de validade. As espécies que aparecem com mais frequência são estas:

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  • Prisão preventiva: decretada antes de uma condenação definitiva, na investigação ou no processo. Os requisitos estão no texto sobre prisão preventiva.
  • Prisão temporária: só na fase de investigação e com prazo certo, fixado em lei.
  • Prisão por condenação: depois da condenação definitiva, ou por regressão de regime e revogação de benefício na execução da pena.
  • Recaptura: para quem fugiu ou não voltou de uma saída temporária.
  • Prisão civil: a do devedor de pensão alimentícia, que também é registrada no BNMP.

Quanto tempo vale um mandado de prisão em aberto?

O mandado vale até ser cumprido, revogado ou atingido pela prescrição, e o prazo concreto depende da espécie de prisão. Não existe uma validade única para todos os casos. Cada mandado traz a sua data de validade (Resolução 417, art. 11), e o próprio sistema avisa o juiz quando há mandados pendentes com esse prazo vencido (art. 25, VI).

Prisão preventiva

A preventiva não tem prazo fixo. Pelo art. 316 do CPP, o juiz pode revogá-la a qualquer momento se faltar motivo para que ela continue, e pode decretá-la de novo se surgirem razões novas. Por isso um mandado de preventiva pode ficar em aberto por anos, enquanto a pessoa não é localizada e o processo não termina.

Prisão temporária

A temporária tem prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, segundo o art. 2º da Lei 7.960/1989. Nos crimes hediondos e equiparados, o prazo é de 30 dias, também prorrogável por igual período, pelo art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990.

Prisão por condenação

O mandado para cumprir pena dura enquanto a pena puder ser executada. O limite é a prescrição da pretensão executória: pelos arts. 110 e 112 do Código Penal, ela se regula pela pena aplicada e começa a correr do trânsito em julgado da condenação ou do dia em que a execução foi interrompida, por exemplo numa fuga. O cálculo depende da pena de cada caso, e é uma das primeiras contas que faço quando recebo um mandado antigo.

Prisão civil por pensão

Na dívida de pensão alimentícia, a prisão é de 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns, conforme o art. 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Diferente da prisão criminal, ela acaba com o pagamento: paga a prestação, o juiz suspende o cumprimento da ordem (art. 528, § 6º).

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O mandado de prisão vale no Brasil todo?

Sim. O mandado registrado no CNJ pode ser cumprido por qualquer agente policial, mesmo fora da comarca do juiz que o expediu, como diz o art. 289-A, § 1º, do CPP.

Mudar de cidade, portanto, não encerra o mandado: uma blitz, uma rodovia ou o embarque num aeroporto podem terminar na prisão, longe da família e do processo. O CPP permite até a prisão com base num mandado ainda não registrado, desde que a polícia confirme a autenticidade dele (art. 289-A, § 2º).

Quando a prisão acontece fora da comarca de origem, ela é comunicada ao juiz do local (art. 289-A, § 3º), e a pessoa é apresentada numa audiência de custódia. Em Belo Horizonte, segundo o TJMG, a audiência das prisões por mandado cumpridas na comarca é feita na Central de Audiência de Custódia, a CEAC/BH, mesmo quando o mandado veio de outra cidade. O que acontece nessa audiência está no texto sobre audiência de custódia.

Quem tem mandado de prisão em aberto é considerado foragido?

Na linguagem do dia a dia, sim: quem tem mandado em aberto e não se apresenta costuma ser chamado de foragido ou procurado. “Foragido” não é uma categoria da lei, mas a situação tem efeitos jurídicos reais.

Pelo art. 366 do CPP, se o acusado é citado por edital, não comparece e não constitui advogado, o processo e o prazo de prescrição ficam suspensos, e o juiz pode decretar a prisão preventiva. É assim que muita gente descobre, anos depois, um mandado ligado a um processo de que nunca soube.

O art. 312 do CPP admite a preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, e não ser encontrado é usado com frequência como argumento para manter o mandado. Por isso a forma como a pessoa reaparece, com advogado e endereço comprovado, pesa na decisão seguinte.

Mandado de prisão em aberto gera antecedentes criminais?

Não. Antecedente é condenação definitiva, e um mandado em aberto, por si só, não é condenação. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 444, veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para aumentar a pena-base.

Enquanto estiver pendente, porém, o mandado consta no BNMP, e o processo que o originou aparece na certidão criminal.

Advogado de terno explicando documentos a um casal preocupado, numa mesa de escritório com uma estátua da Justiça Kaboompics / Pexels

Como o mandado em aberto é cumprido?

O mandado pode ser cumprido em qualquer dia e a qualquer hora, mas a entrada na casa sem o consentimento do morador só é permitida durante o dia (CPP, art. 283, § 2º, e art. 293). À noite, a polícia pode cercar o imóvel e esperar amanhecer.

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Depois da prisão, a pessoa recebe a cópia do mandado e tem direito a ser apresentada a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia prevista no art. 13 da Resolução CNJ 213/2015. É nessa audiência que o juiz confere se a prisão foi regular e se o mandado ainda vale.

É possível revogar um mandado de prisão em aberto?

É possível, e esse é o objetivo principal da defesa antes da prisão. O caminho depende da espécie do mandado:

  1. Pedido de revogação ao próprio juiz. Na preventiva, o art. 316 do CPP autoriza revogar a prisão quando faltar motivo para mantê-la. Endereço fixo, trabalho e a disposição de comparecer ao processo são os fatos que mostram que esse motivo deixou de existir.
  2. Substituição por medida cautelar. O juiz pode trocar a prisão por comparecimento periódico, proibição de sair da comarca, monitoramento eletrônico ou outra medida do art. 319 do CPP, quando ela basta para o caso.
  3. Reconhecimento da prescrição. Se o prazo prescricional passou, a punibilidade se extingue (Código Penal, art. 107, IV), e o mandado precisa ser recolhido.
  4. Contramandado. Quando o juiz revoga a ordem, ele expede um contramandado no BNMP, um dos documentos previstos no art. 2º, VIII, da Resolução 417. É esse registro que tira a ordem do sistema e evita uma prisão por mandado já revogado.

Na execução da pena, o pedido é outro: a discussão sobre regressão de regime, revogação de benefício ou cálculo da pena é feita na Vara de Execuções, no meu trabalho de execução penal.

Habeas corpus pode ser usado contra mandado em aberto?

Pode, quando a ordem de prisão é ilegal: decisão sem fundamento concreto, excesso de prazo, prescrição já ocorrida ou mandado contra a pessoa errada. Antes da prisão, o pedido é o habeas corpus preventivo, que busca um salvo-conduto para que a pessoa não seja presa enquanto o tribunal decide.

O que fazer se você tem um mandado de prisão em aberto?

O primeiro passo é falar com um advogado criminalista antes de qualquer contato com a polícia, para que a decisão que mandou prender seja lida e a reação, planejada. No meu escritório, o caminho é este:

  1. Confirmar o mandado e a pessoa. Nome, filiação, data de nascimento, juízo, número do processo e espécie da prisão. Homônimo existe, e mandado contra a pessoa errada se resolve com documento.
  2. Ler a decisão no processo. Com procuração, eu acesso os autos e vejo o fundamento da prisão, a data e o que mudou desde então.
  3. Fazer as contas. Prazo da temporária, revisão da preventiva, prescrição da pena.
  4. Pedir antes de aparecer. Revogação, substituição por cautelar ou habeas corpus, conforme o caso, com os documentos que mostram residência, trabalho e vínculos com Belo Horizonte ou com a cidade onde a pessoa mora.
  5. Planejar a apresentação, quando ela for o melhor caminho. Apresentar-se com advogado, em dia e hora combinados, é diferente de ser preso numa abordagem: a defesa chega à audiência de custódia com os documentos prontos e com o pedido já protocolado.

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O que não fazer: ir sozinho à delegacia para “resolver”, viajar achando que o mandado fica para trás, apagar mensagens ou pagar quem promete “baixar” o mandado. Pedido de dinheiro para cancelar mandado de prisão é golpe, e nenhum mandado se paga por PIX.

Como saber se tem mandado de prisão em aberto?

A forma oficial é a consulta pública do portal do BNMP, do CNJ, ou o aplicativo Sinesp Cidadão, pelo nome completo e por um dado que diferencie a pessoa, como a data de nascimento ou o nome da mãe. As duas consultas são gratuitas. Mandado sigiloso ou restrito não aparece, por isso o resultado vazio não encerra a dúvida quando há uma investigação em curso. O passo a passo completo está no texto sobre consultar mandado de prisão.

Quantos mandados de prisão estão em aberto no Brasil?

O número muda todos os dias. O CNJ mantém um painel estatístico do BNMP na página oficial do BNMP 3.0, e é lá que está o total atualizado de mandados pendentes de cumprimento.

Perguntas frequentes

Mandado de prisão em aberto prescreve?

O mandado em si não prescreve, mas o crime e a pena prescrevem, e a prescrição faz o mandado perder o fundamento. Os prazos dependem da pena (Código Penal, arts. 109 e 110) e podem ficar suspensos, como na hipótese do art. 366 do CPP. Só o cálculo no processo concreto responde se o prazo passou.

Mandado de prisão em aberto aparece numa blitz?

Aparece. O registro no banco do CNJ existe justamente para que qualquer policial do país veja a ordem e possa cumpri-la (CPP, art. 289-A, § 1º). Uma abordagem de rotina, uma blitz ou o registro de uma ocorrência podem terminar na prisão, e por isso a situação precisa ser resolvida pelo processo, e não evitada.

Mandado de prisão em aberto em Belo Horizonte: como eu atuo

Atendo no Centro de Belo Horizonte, na Avenida Augusto de Lima, perto do Fórum Lafayette, 24 horas por dia, e acompanho também casos da Região Metropolitana e de outras comarcas, online. Se a consulta mostrou um mandado em aberto, seu ou de alguém da família, o primeiro passo é eu ler o processo e a decisão. Com isso explico as opções reais, peço o que for cabível antes da prisão e, se a apresentação for o caminho, organizo cada etapa.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Área de atuação

Inquérito policial

Acompanhamento de investigações, depoimentos e intimações na delegacia, com acesso aos autos desde o início.

Neste tema

Plantão 24 horas

Tem um mandado em aberto?

Me conte o que a consulta mostrou: nome, número do mandado e vara. Eu leio a decisão, vejo se cabe revogação ou habeas corpus e organizo a apresentação, se ela for o caminho.

Guilherme Barros · OAB/MG 231.116