O que faz um advogado criminalista: da delegacia à execução da pena

O que faz um advogado criminalista?

O advogado criminalista faz a defesa técnica de pessoas investigadas, presas, acusadas ou condenadas por crimes, desde a delegacia até a execução da pena. Ele também pode atuar ao lado da vítima, como assistente de acusação. O trabalho é garantir que a investigação e o processo respeitem a lei e que a versão da pessoa seja ouvida e provada.

A presença do advogado não é um detalhe. A Constituição diz que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133) e garante a todo acusado o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV). O Código de Processo Penal vai além: nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261).

Sou advogado criminalista em Belo Horizonte, e explico abaixo o que o advogado criminalista faz em cada fase, quando procurá-lo e como escolher. A apresentação do escritório e das situações que atendemos está na página de advogado criminalista em Belo Horizonte.

O que o advogado criminalista faz em cada fase do caso?

O trabalho muda conforme a fase, e cada uma tem prazos e oportunidades próprios. São 6 momentos principais.

Na prisão em flagrante e na audiência de custódia

Na prisão em flagrante, o advogado criminalista atua contra o relógio. O auto de prisão deve chegar ao juiz em até 24 horas, com cópia para a Defensoria Pública se o preso não informar o nome de um advogado (CPP, art. 306, § 1º). No mesmo prazo de 24 horas acontece a audiência de custódia, que desde a Lei 15.358/2026 é feita como regra por videoconferência (art. 310).

Nessa audiência o juiz pode relaxar uma prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter o flagrante em preventiva. O que a defesa leva para ela, como documentos de trabalho, residência e família, está detalhado no post sobre o que é audiência de custódia.

No inquérito policial

No inquérito, o advogado acompanha depoimentos, examina os autos e pede diligências. O Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de examinar autos de flagrante e de investigações, mesmo sem procuração (art. 7º, XIV), e de assistir o cliente investigado durante a apuração, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório (art. 7º, XXI, incluído pela Lei 13.245/2016).

É também a fase em que se decide se vale falar ou ficar em silêncio, um direito constitucional (art. 5º, LXIII). As etapas e os prazos da investigação estão no post sobre inquérito policial.

No processo criminal

Recebida a denúncia, o acusado tem 10 dias para apresentar a resposta à acusação, em que a defesa pode alegar tudo o que interessa, juntar documentos e arrolar testemunhas (CPP, arts. 396 e 396-A). Depois vêm a audiência de instrução, as alegações finais e a sentença.

Antes da denúncia, em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Avaliar se o acordo é vantajoso, ou se a defesa deve seguir no processo, faz parte do trabalho.

No Tribunal do Júri

Nos crimes dolosos contra a vida, como homicídio e tentativa de homicídio, o julgamento é feito pelo Tribunal do Júri, previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição. O advogado atua na primeira fase, que decide se o caso vai a júri, e no plenário, onde fala diretamente aos jurados.

Nos recursos e tribunais superiores

Depois da sentença, o advogado criminalista pode recorrer ao TJMG e, conforme o caso, ao STJ e ao STF. O habeas corpus pode ser usado em qualquer fase contra uma prisão ou ameaça ilegal; a página sobre habeas corpus explica em que tribunal cada pedido é feito.

Na execução da pena

Com a condenação definitiva, o trabalho continua na Vara de Execuções: progressão de regime, livramento condicional, remição e defesa em faltas disciplinares. Os percentuais de pena exigidos para cada progressão, atualizados pelas leis de 2026, estão no post sobre progressão de regime.

Advogado criminalista defende quem é culpado?

Sim. O advogado criminalista defende qualquer pessoa acusada, sem levar em conta a própria opinião sobre a culpa dela. Isso é regra ética: o Código de Ética da OAB, de 2015, diz que é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal sem considerar sua opinião sobre a culpa do acusado, e que não há causa criminal indigna de defesa (art. 23).

Defender não é aprovar o crime. É garantir que a pena só venha depois de um processo com provas lícitas, que o enquadramento esteja correto e que a punição seja proporcional. A Constituição presume a inocência até o trânsito em julgado da condenação (art. 5º, LVII), e é isso que a defesa cobra em cada etapa.

Quais casos um advogado criminalista atende?

O advogado criminalista atende qualquer situação que envolva um crime, da suspeita à pena. No escritório, atendemos principalmente estas situações:

• Prisões: flagrante, audiência de custódia, prisão preventiva e pedidos de liberdade.
• Investigação: intimações para depor, inquérito policial e busca e apreensão.
• Violência doméstica: medidas protetivas e processos da Lei Maria da Penha, na defesa de quem é apontado como autor.
• Drogas: acusações de tráfico e a distinção entre uso e tráfico.
• Crimes patrimoniais: furto, roubo e estelionato.
• Depois da condenação: recursos, execução penal e revisão criminal.

Há criminalistas com áreas de atuação mais específicas, como crimes contra a ordem tributária, econômicos ou ambientais. Vale perguntar ao advogado se ele atua com frequência no tipo de caso que você enfrenta.

Quando procurar um advogado criminalista?

O melhor momento para procurar um advogado criminalista é antes do primeiro ato formal: antes de depor, antes da audiência de custódia ou assim que chega uma intimação. As situações mais comuns são:

• uma prisão em flagrante de você ou de alguém da família;
• uma intimação para depor na delegacia, mesmo como testemunha;
• um mandado de busca e apreensão cumprido em casa ou na empresa;
• a citação em um processo criminal, que abre o prazo de 10 dias para a resposta;
• uma medida protetiva recebida;
• uma condenação recente, com prazo de recurso correndo.

Quanto antes a defesa entra, mais opções ela tem. Um depoimento dado sem orientação, por exemplo, não pode ser desfeito depois.

Qual a diferença entre advogado criminalista e defensor público?

O defensor público faz a defesa gratuita de quem não pode pagar um advogado, como dever do Estado previsto no art. 134 da Constituição. O advogado criminalista particular é contratado pela própria pessoa ou pela família. Os dois exercem a mesma função técnica, e a escolha depende da situação financeira e da preferência de quem é acusado.

Quando não há defensor constituído nem Defensoria disponível, o juiz nomeia um advogado dativo. Em nenhum caso o acusado fica sem defesa.

Como escolher um advogado criminalista?

Para escolher um advogado criminalista, confira primeiro a inscrição na OAB no Cadastro Nacional dos Advogados e depois avalie experiência, clareza e transparência. Alguns critérios práticos:

• Atuação criminal frequente, de preferência na fase em que o seu caso está.
• Explicação clara do que vai acontecer, dos riscos e das alternativas.
• Contrato por escrito, com o escopo do trabalho e os honorários definidos.
• Nenhuma promessa de resultado. No processo penal, ninguém pode garantir absolvição ou soltura.
• Disponibilidade compatível com a urgência, principalmente em casos de prisão.

Um advogado com inscrição em um estado pode atuar em outros, mas precisa de inscrição suplementar quando passa de 5 causas por ano em outra seccional (Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º).

Quanto custa um advogado criminalista?

Os honorários de um advogado criminalista variam conforme a fase, a complexidade, a urgência e o tempo exigido pelo caso, e são combinados por escrito antes do início do trabalho. O Estatuto da Advocacia assegura os honorários convencionados entre advogado e cliente (art. 22), e cada seccional da OAB publica uma tabela com valores mínimos de referência.

Uma atuação em plantão de flagrante, um acompanhamento de inquérito e uma defesa completa no Tribunal do Júri têm escopos muito diferentes. Por isso desconfio de qualquer preço anunciado antes de conhecer o caso. O que entra nessa conta, como o contrato é feito por fase e o que diz a tabela da OAB-MG estão explicados no post sobre quanto custa um advogado criminalista.

Perguntas frequentes sobre o advogado criminalista

O advogado criminalista pode falar com o preso?

Sim. O Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de se comunicar com o cliente preso pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração e ainda que o preso seja considerado incomunicável (art. 7º, III). Essa conversa reservada é essencial antes da audiência de custódia, para entender os fatos e reunir os documentos que serão apresentados ao juiz.

Preciso de advogado para depor na delegacia?

A lei não obriga a presença de advogado no depoimento, mas garante o direito de ser assistido por um. Se o advogado for impedido de acompanhar o investigado, o interrogatório e as provas derivadas dele podem ser anulados (Estatuto da Advocacia, art. 7º, XXI). Também é garantido o direito de ficar em silêncio, e decidir quando usá-lo exige orientação técnica.

Advogado criminalista também atende vítimas?

Sim. Nos crimes de ação pública, a vítima ou seu representante legal pode intervir no processo como assistente do Ministério Público, por meio de advogado (CPP, art. 268). O assistente pode propor provas, participar das audiências e acompanhar o caso de perto, ao lado da acusação feita pelo promotor.

Advogado criminalista de Belo Horizonte atende em outras cidades?

Sim. O escritório atende presencialmente em Belo Horizonte e online em todo o Brasil, com atuação nos tribunais superiores. Em processos eletrônicos, boa parte do trabalho é feita a distância, e audiências por videoconferência se tornaram comuns. Quando o caso exige presença em outra comarca, isso é combinado antes, no contrato.

Como atuamos em Belo Horizonte

O escritório fica na Avenida Augusto de Lima, 1376, no Centro de Belo Horizonte, na mesma avenida do Fórum Criminal e de Família, e atende 24 horas, inclusive à noite e nos fins de semana. Eu cuido pessoalmente de cada caso, da triagem e da leitura técnica dos fatos à construção da defesa.

Se você ou alguém da família está diante de uma investigação, uma prisão ou um processo, fale com a gente pelo WhatsApp e conte em poucas linhas o que aconteceu. A primeira conversa serve para entender a fase do caso e o que precisa ser feito primeiro.