Como retirar medida protetiva: quem pode pedir e como funciona

Mulher sentada à mesa de um escritório lendo um documento, com uma estátua da Justiça e um livro aberto ao lado

Como retirar medida protetiva?

Para retirar uma medida protetiva, é preciso fazer um pedido de revogação ao juiz que a concedeu, no próprio processo da medida. A mulher protegida, o Ministério Público ou a defesa da pessoa apontada como autora podem fazer esse pedido, mas só o juiz decide, depois de ouvir as partes e de avaliar se o risco que justificou a medida ainda existe.

Quem quer saber como retirar medida protetiva precisa partir daí. Ninguém retira a medida por conta própria: nem a mulher que pediu, nem a delegacia, nem o acordo entre as partes. Enquanto não houver decisão judicial revogando a ordem, ela continua valendo exatamente como foi escrita.

Atuo na defesa de quem é apontado como autor, e é desse lado que recebo a maior parte das perguntas sobre o tema. A página sobre defesa em medida protetiva em Belo Horizonte explica como o escritório trabalha nesses casos, da leitura da decisão ao pedido de revisão.

O que é medida protetiva e quais podem ser retiradas?

Medida protetiva é uma ordem judicial de urgência que impõe restrições à pessoa apontada como autora de violência doméstica, para proteger a mulher e seus dependentes. As que obrigam o autor estão no art. 22 da Lei Maria da Penha:

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  • suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
  • afastamento do lar;
  • proibição de se aproximar ou de manter contato com a mulher, familiares e testemunhas, e de frequentar certos lugares;
  • restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores;
  • pagamento de alimentos provisionais;
  • comparecimento a programas de reeducação e acompanhamento psicossocial;
  • monitoração eletrônica, incluída pela Lei 15.383/2026.

Qualquer uma delas pode ser revista. O juiz pode revogar todas, manter só algumas ou substituí-las por outras (art. 19, § 2º).

Quem pode pedir a retirada da medida protetiva?

Três pessoas podem pedir ao juiz que revise ou revogue uma medida protetiva. A Lei Maria da Penha permite que o juiz reveja as medidas a pedido da ofendida ou do Ministério Público, ouvido o Ministério Público (art. 19, § 3º), e a pessoa apontada como autora pode se manifestar no processo por meio da sua defesa:

  • A mulher protegida: pode informar ao juiz que a situação mudou e pedir a revogação, por advogado ou pela Defensoria Pública, que a lei garante a toda mulher em situação de violência doméstica (art. 28).
  • O Ministério Público: atua em todos esses processos e pode pedir a revisão quando entende que a medida não é mais necessária.
  • A pessoa apontada como autora: por meio de advogado, pode contestar os fatos, juntar documentos e pedir a revogação ou a substituição da medida por outra menos restritiva.

Em todos os casos, quem decide é o juiz do juizado onde a medida foi concedida.

Passo a passo do pedido de revogação

O pedido de revogação segue, em geral, 5 etapas dentro do processo da medida protetiva:

  1. Localizar o processo: a decisão de intimação traz o número do processo e o juizado responsável.
  2. Apresentar o pedido por escrito: com as razões concretas e os documentos que mostram que o risco deixou de existir.
  3. Manifestação do Ministério Público: a lei exige que o Ministério Público seja ouvido antes da revisão (art. 19, § 3º).
  4. Oitiva da vítima e do suposto agressor: o STJ fixou, no Tema 1.249, que a revogação deve ser precedida de contraditório, com a oitiva das duas partes.
  5. Decisão do juiz: se a medida for revogada, a mulher protegida deve ser notificada do ato (art. 21).

Não existe um prazo legal fixo para essa decisão.

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Por que a medida foi concedida sem ouvir a outra parte?

A medida protetiva pode ser concedida sem ouvir a pessoa apontada como autora porque a lei prioriza a urgência. O juiz tem 48 horas para decidir depois de receber o pedido (art. 18), e as medidas podem ser concedidas de imediato, sem audiência das partes (art. 19, § 1º), com base no depoimento da mulher na delegacia ou nas alegações dela por escrito (art. 19, § 4º).

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, os tribunais receberam 634.987 pedidos de medidas protetivas em 2024 e concederam 555.001 medidas, o que corresponde a 87,4% dos pedidos. Por isso o pedido de revogação costuma ser o primeiro momento em que a defesa apresenta a sua versão.

Retirar a queixa é o mesmo que retirar a medida protetiva?

Não. Retirar a queixa e retirar a medida protetiva são coisas diferentes. A medida protetiva não depende de boletim de ocorrência, de inquérito ou de processo criminal (art. 19, § 5º, incluído pela Lei 14.550/2023).

“Retirar a queixa” costuma significar renunciar à representação no processo criminal. Isso só é possível nos crimes que dependem de representação e, mesmo assim, só perante o juiz, em audiência marcada para isso, antes do recebimento da denúncia (art. 16). Muitos crimes de violência doméstica nem admitem essa renúncia:

  • a lesão corporal contra a mulher no contexto doméstico é de ação pública incondicionada, segundo a Súmula 542 do STJ;
  • desde a Lei 14.994/2024, a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, o que inclui a violência doméstica, também não depende de representação (Código Penal, art. 147, § 2º).

Mesmo quando o inquérito é arquivado ou o acusado é absolvido, a medida não cai automaticamente. O STJ decidiu no Tema 1.249 que nenhum desses fatos extingue, por si só, a medida protetiva. Ela precisa de uma decisão própria de revogação.

O juiz pode negar o pedido de revogação?

Sim. O juiz pode negar o pedido de revogação se entender que o risco ainda existe, porque, desde 2023, a lei diz que as medidas vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes (art. 19, § 6º).

O juiz também pode manter parte das medidas e revogar outras, ou substituí-las por medidas diferentes (art. 19, § 2º). Como o critério é o risco, ajudam mais os fatos que mostram uma mudança concreta de situação do que declarações genéricas de que “está tudo bem”:

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  • tempo de cumprimento sem nenhum registro de descumprimento;
  • mudança de endereço, de cidade ou da rotina que gerou o conflito;
  • acordos de guarda e de visitas aos filhos já definidos na Vara de Família;
  • manifestação da própria mulher, colhida pelo juiz.

Se o pedido for negado, a defesa pode interpor recurso ao TJMG ou apresentar um novo pedido quando surgirem fatos novos.

Martelo de juiz de madeira sobre a base, em uma mesa de tribunal, com a mão de uma pessoa ao fundo

Medida protetiva tem prazo para acabar?

Não. A medida protetiva não tem prazo fixo de validade e não expira sozinha. Em 13 de novembro de 2024, a Terceira Seção do STJ fixou no Tema 1.249 que a duração das medidas depende da persistência do risco, sem prazo predeterminado e sem exigir que a mulher renove o pedido periodicamente.

Na prática, esperar o tempo passar não resolve: se a situação mudou, o caminho é o pedido de revisão no processo.

Enquanto o pedido não é julgado, pode haver contato?

Não. Enquanto o juiz não revogar a medida, qualquer contato proibido pela decisão pode configurar o crime de descumprimento, punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A, com a redação da Lei 14.994/2024). Isso vale mesmo depois de uma reconciliação, com o consentimento da mulher, ou quando o pedido de revogação foi feito por ela.

Os riscos, os casos de contato consentido e o que acontece em caso de prisão estão explicados no post sobre descumprimento de medida protetiva. A orientação que dou é sempre a mesma: primeiro a decisão do juiz, depois a reaproximação.

Onde o pedido é feito em Belo Horizonte?

Em Belo Horizonte, o pedido é feito no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher que concedeu a medida. Segundo o TJMG, a capital tem quatro juizados especializados, com competência cível e criminal, no Fórum Criminal e de Família da Avenida Augusto de Lima, a mesma avenida do escritório, no Centro.

Como esses juizados também cuidam do processo criminal, o pedido de revogação e a defesa no processo precisam ser pensados em conjunto.

Se você é a pessoa protegida e está em situação de risco, não espere o processo: ligue 190 ou para a Central de Atendimento à Mulher, no 180.

Perguntas frequentes sobre como retirar medida protetiva

Quanto tempo demora para retirar uma medida protetiva?

Não há prazo legal fixo para o juiz decidir o pedido de revogação. O tempo depende da pauta do juizado, da manifestação do Ministério Público e da oitiva da mulher protegida e da pessoa apontada como autora, que o STJ exige antes da revogação. Até a decisão, a medida continua valendo integralmente, e o contato proibido pode configurar crime.

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Retirar a medida protetiva encerra o processo criminal?

Não. A medida protetiva e o processo criminal são independentes. A revogação da medida não arquiva o inquérito nem extingue a ação penal, e o contrário também vale: arquivamento ou absolvição não derrubam a medida automaticamente. Nos crimes de ação pública incondicionada, como a lesão corporal no contexto doméstico, o processo segue mesmo que a mulher não queira mais.

A medida protetiva pode voltar depois de retirada?

Pode. A lei permite que o juiz conceda novas medidas a qualquer tempo, a pedido da mulher ou do Ministério Público, sempre que entender necessário para a proteção dela, de seus familiares e de seu patrimônio (art. 19, § 3º). Um novo fato de risco pode levar a uma nova medida, e eventualmente à prisão preventiva.

Precisa de advogado para retirar a medida protetiva?

A mulher protegida pode fazer o pedido com advogado ou com a Defensoria Pública, que a Lei Maria da Penha garante a ela de forma gratuita. Já a pessoa apontada como autora precisa de advogado para se manifestar no processo. Em ambos os casos, um pedido bem fundamentado, com documentos, tende a ser analisado com mais segurança pelo juiz.

Como posso ajudar

Se você foi intimado de uma medida protetiva e quer saber se há fundamento para pedir a revisão, o primeiro passo é ler a decisão e os documentos que a originaram. Nenhum pedido garante a revogação. Atendo em Belo Horizonte, presencialmente, e online em outras cidades: fale comigo pelo WhatsApp e cumpra a medida exatamente como foi determinada até a decisão do juiz.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Área de atuação

Medida protetiva e Lei Maria da Penha

Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116