Lei Maria da Penha tem fiança? Quem decide e quando

Lei Maria da Penha tem fiança?
Sim, na maior parte dos casos. A Lei Maria da Penha não proíbe a fiança de forma geral. O que muda, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é quem pode concedê-la e em que casos ela é afastada. Em várias situações comuns, o delegado não pode arbitrar fiança, e a decisão fica com o juiz, normalmente na audiência de custódia.
É uma das primeiras perguntas que a família me faz quando alguém é preso em flagrante em Belo Horizonte com base na Lei Maria da Penha. Ela vem logo no começo da defesa em casos de medida protetiva, porque define se a pessoa pode sair antes da audiência de custódia.
Qual é a regra geral da fiança no CPP?
Pelo art. 322 do Código de Processo Penal, o delegado só pode conceder fiança nas infrações cuja pena máxima não passe de quatro anos. Acima disso, a fiança é pedida ao juiz, que decide em até 48 horas.
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Falar no WhatsAppO art. 323 lista os crimes inafiançáveis (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional), e o art. 324 impede a fiança em outras hipóteses, como quando estão presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.
Essas regras valem também para os crimes da Lei Maria da Penha, com as particularidades abaixo.
Quando o delegado não pode dar fiança?
O delegado não pode dar fiança em 3 casos comuns de violência doméstica: o descumprimento de medida protetiva, a lesão corporal contra a mulher e o feminicídio.
Descumprimento de medida protetiva
O art. 24-A da Lei 11.340/2006 é expresso: em caso de prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva, apenas o juiz pode conceder fiança. Além disso, desde a Lei 14.994/2024, a pena desse crime é de reclusão de 2 a 5 anos, acima do limite de quatro anos do art. 322. Explico esse crime em detalhes no post sobre descumprimento de medida protetiva.
Lesão corporal em violência doméstica
A lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal) tem pena de reclusão de 2 a 5 anos desde a Lei 14.994/2024. E, em 2026, a Lei 15.455 deu nova redação ao § 9º do art. 129, que trata da lesão em contexto doméstico e familiar, também com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Com pena máxima de cinco anos, a fiança, quando cabível, fica com o juiz.
Feminicídio
O feminicídio passou a ser crime autônomo (art. 121-A do Código Penal), com pena de 20 a 40 anos, e é crime hediondo. Por isso, é inafiançável. Inafiançável, porém, não significa prisão automática, como explico mais abaixo.
Quando o delegado pode dar fiança?
Nos crimes com pena máxima de até quatro anos, a regra do art. 322 continua valendo, mesmo no contexto da Lei Maria da Penha. É o caso, por exemplo:
- da ameaça (art. 147 do Código Penal), que tem pena aplicada em dobro quando é cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;
- da violência psicológica contra a mulher (art. 147-B), com pena de 6 meses a 2 anos;
- da perseguição (art. 147-A), dependendo das causas de aumento.
Na prática, porém, o delegado também deve observar o art. 324, IV, do CPP: se ele entender que estão presentes os motivos da prisão preventiva, como o risco à vítima, não concede a fiança e o caso segue para o juiz. Em violência doméstica, isso é frequente.
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Falar no WhatsAppO que a Lei Maria da Penha proíbe (e não é fiança)
A lei tem regras próprias que costumam ser confundidas com a fiança:
- Não se aplica a Lei 9.099/1995 aos crimes de violência doméstica contra a mulher, independentemente da pena (art. 41). Isso significa que não há transação penal nem suspensão condicional do processo.
- É proibida a pena de cesta básica ou outra prestação pecuniária, e a substituição da pena por multa isolada (art. 17).
Essas proibições tratam da pena e do processo, não da liberdade durante o processo. E quem a lei protege (inclusive se ela vale para homens) está explicado em Lei Maria da Penha serve para homem?.
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Se não houver fiança, a pessoa fica presa?
Não necessariamente. Quem é preso em flagrante é levado à audiência de custódia, que, pelo art. 310 do CPP, na redação dada pela Lei 15.358/2026, deve acontecer em até 24 horas. Nela o juiz pode:
- relaxar a prisão, se ela for ilegal;
- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, com ou sem outras medidas cautelares;
- converter o flagrante em prisão preventiva, se houver os requisitos do art. 312 e as medidas alternativas forem insuficientes.
O CPP prevê expressamente a preventiva para garantir a execução das medidas protetivas (art. 313, III), mas ela continua dependendo de fundamentação concreta. As hipóteses de liberdade com e sem fiança estão no post sobre liberdade provisória, e o que acontece na audiência está em o que é audiência de custódia.
Quanto é a fiança?
O valor segue o art. 325 do CPP e é calculado em salários mínimos, conforme a pena máxima do crime, podendo ser reduzido ou aumentado conforme a situação econômica da pessoa. Se ela não puder pagar, o juiz pode dispensar a fiança, mantendo as obrigações (art. 350).
Quais são as condições de quem responde em liberdade?
Quem sai com ou sem fiança em caso de violência doméstica normalmente responde com medidas protetivas em vigor: afastamento do lar, proibição de contato, de aproximação, às vezes monitoração eletrônica. Descumprir qualquer uma delas é crime autônomo e costuma levar de volta à prisão. A orientação que dou é sempre cumprir à risca e, se a situação mudar, pedir ao juiz a revisão da medida.
Perguntas frequentes sobre fiança na Lei Maria da Penha
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Falar no WhatsAppQuem decide a fiança na Lei Maria da Penha?
Depende da pena máxima do crime. Até 4 anos, como na ameaça e na violência psicológica, o delegado pode conceder fiança (art. 322 do CPP), salvo se vir motivos para a prisão preventiva. Acima de 4 anos, como na lesão corporal em violência doméstica, e sempre no descumprimento de medida protetiva, só o juiz decide, em geral na audiência de custódia.
Ameaça na Lei Maria da Penha tem fiança?
Em regra, sim. A ameaça (art. 147 do Código Penal) tem pena máxima abaixo de 4 anos, mesmo aplicada em dobro quando cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, e por isso o delegado pode conceder fiança. Na prática, se ele entender que há risco para a vítima, nega a fiança e o caso segue para o juiz.
Quem não pode pagar a fiança fica preso?
Não. Pelo art. 350 do CPP, se a pessoa não tiver condições de pagar, o juiz pode dispensar a fiança e manter as demais obrigações, como comparecer aos atos do processo. O valor é calculado em salários mínimos conforme a pena máxima do crime (art. 325) e pode ser reduzido conforme a situação econômica de quem foi preso.
Orientação em Belo Horizonte
Cada caso depende do crime imputado, da pena, dos antecedentes e das provas da prisão em flagrante. Se alguém da sua família foi preso com base na Lei Maria da Penha em Belo Horizonte, a atuação na defesa em medida protetiva começa pela análise do auto de prisão e pela preparação da audiência de custódia. A Constituição garante ao preso a assistência de advogado desde o primeiro momento (art. 5º, LXIII).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.