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Lei Maria da Penha serve para homem? Quando se aplica

Homem sentado junto à janela de um café, olhando para fora, pensativo

Lei Maria da Penha serve para homem?

Como vítima, em regra não: a lei protege a mulher, e o homem aparece nela como possível agressor, com exceções que os tribunais já reconheceram. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por isso, quem a lei protege é a mulher. Quem pode ser apontado como autor da violência, por outro lado, pode ser homem ou mulher.

Essa pergunta costuma vir de dois lados: de homens que se sentem vítimas e querem saber se podem pedir uma medida protetiva, e de homens que receberam uma medida protetiva e querem entender o que ela significa. O segundo caso é o que eu atendo na defesa de quem recebe medida protetiva, mas respondo aqui as duas dúvidas.

Quem a Lei Maria da Penha protege?

A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar: em casa, na família ou em qualquer relação íntima de afeto. O art. 5º da lei define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial. Ela vale em três ambientes:

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  1. Na unidade doméstica: o espaço de convívio, com ou sem vínculo familiar;
  2. Na família: entre pessoas que são ou se consideram parentes;
  3. Em qualquer relação íntima de afeto: namoro, casamento, união estável, mesmo que já tenha terminado e mesmo sem morar junto.

O parágrafo único do art. 5º diz que essas relações independem de orientação sexual. E o art. 40-A, incluído pela Lei 14.550/2023, deixou claro que a lei se aplica a essas situações independentemente da causa ou da motivação da violência e da condição de quem ofende ou de quem é ofendida.

O homem pode ser o agressor? E a mulher?

Sim, e esse é o ponto que mais gera confusão. A lei olha para quem sofre a violência, não para o sexo de quem a pratica. Assim:

  • Homem contra mulher, em casa, na família ou em relação afetiva: é o caso típico da lei;
  • Mulher contra mulher: também pode ser enquadrado, como uma filha agredida pela mãe ou uma companheira agredida pela parceira;
  • Homem contra homem ou mulher contra homem: em regra, fora da Lei Maria da Penha, com as exceções que explico a seguir.

Homem vítima de violência doméstica pode pedir medida protetiva?

Em regra, não pela Lei Maria da Penha. Quando a vítima é um homem agredido por uma mulher, o entendimento que prevalece nos tribunais é o de que a Lei Maria da Penha não se aplica, porque ela foi feita para proteger a mulher. Há decisões isoladas que aplicaram as medidas protetivas por analogia a um homem vítima, mas são exceção e costumam ser revistas.

Isso não deixa o homem desprotegido. Ele tem outros caminhos:

  • Registrar a ocorrência: lesão corporal, ameaça, injúria e dano continuam sendo crimes, qualquer que seja o sexo da vítima;
  • Lesão corporal em contexto doméstico: o § 9º do art. 129 do Código Penal prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos para a lesão contra cônjuge, companheiro, parente ou pessoa com quem o autor conviva, e esse dispositivo vale para vítimas homens também;
  • Medidas cautelares do processo penal: o juiz criminal pode determinar, por exemplo, proibição de contato e de aproximação, com base no Código de Processo Penal;
  • Medidas na esfera cível: pedidos de afastamento ou de proibição de contato também podem ser feitos ao juiz cível, conforme o caso.

A Lei Maria da Penha vale para casais homoafetivos e mulheres trans?

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Sim, desde 2025. Em fevereiro daquele ano, o Supremo Tribunal Federal julgou o Mandado de Injunção 7452 e decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a homens em relações homoafetivas e a travestis e mulheres transexuais em situação de violência doméstica, enquanto o Congresso não aprovar uma lei específica. O STF entendeu que a falta de lei deixava essas pessoas sem uma proteção equivalente.

Antes disso, em 2022, o Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido que a Lei Maria da Penha se aplica à mulher trans vítima de violência doméstica, porque a lei protege a mulher a partir do gênero, e não do sexo biológico.

Na prática, então, um homem agredido pelo companheiro pode pedir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O homem agredido pela companheira, em uma relação heterossexual, em regra continua dependendo dos caminhos do tópico anterior.

Colunas clássicas na fachada de um prédio antigo, com um poste de iluminação à frente

O que muda para o homem acusado quando a lei se aplica?

Quando a Lei Maria da Penha se aplica, o processo segue regras mais rígidas do que um caso comum, e quem é acusado precisa saber disso desde o início:

  • Sem os benefícios da Lei 9.099: o art. 41 da lei proíbe a transação penal e os demais institutos dos juizados especiais, qualquer que seja a pena;
  • Medidas protetivas rápidas: o juiz pode determinar afastamento do lar, proibição de contato e de aproximação, entre outras, muitas vezes antes de ouvir quem foi apontado como autor;
  • Monitoração eletrônica: leis de 2026 reforçaram a previsão de tornozeleira quando houver risco atual ou iminente para a mulher;
  • Violência vicária: a lei passou a prever expressamente, também em 2026, a violência praticada contra filhos, parentes ou pessoas próximas da mulher com o objetivo de atingi-la;
  • Descumprir a medida é crime: violar a medida protetiva tem pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa, como explico no texto sobre descumprimento de medida protetiva.

Quando há prisão em flagrante, a dúvida seguinte costuma ser se a Lei Maria da Penha tem fiança, e a resposta depende da pena do crime e de quem pode arbitrá-la.

Ser alvo de uma medida protetiva não é uma condenação. Mas a medida vale desde a intimação e precisa ser cumprida à risca, mesmo quando a pessoa discorda dela.

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O que fazer se você recebeu uma medida protetiva?

Se você foi intimado de uma medida protetiva:

  1. Leia a decisão com atenção e entenda exatamente o que foi proibido: distância, contato por mensagem, redes sociais, visita a filhos;
  2. Cumpra a medida integralmente, mesmo que a outra pessoa procure você;
  3. Não tente resolver por conta própria, nem por intermediários;
  4. Guarde provas: mensagens, documentos e testemunhas sobre os fatos;
  5. Procure um advogado para avaliar a decisão e, se houver fundamento, pedir a revisão ou a revogação da medida; o caminho está no texto sobre como retirar uma medida protetiva.

Se a intimação chegou e você não sabe o que a decisão permite, como buscar seus objetos em casa ou ver os filhos, me mande a decisão pelo WhatsApp antes de qualquer contato com a outra parte: lendo o texto, explico o que ela proíbe e o que pode ser pedido ao juiz.

E se a acusação for falsa?

Se a acusação é falsa, a resposta vem pela defesa no processo e, quando há provas de que a pessoa sabia da inocência de quem acusou, pela denúncia de denunciação caluniosa. Enquanto isso, a medida protetiva continua valendo e precisa ser cumprida: discordar dela não autoriza descumpri-la, e o descumprimento é um crime próprio.

O art. 339 do Código Penal pune quem dá causa a inquérito ou processo contra alguém, atribuindo um crime a quem sabe ser inocente. Mas uma versão que não se confirmou não é, por si, uma acusação falsa: a absolvição por falta de provas não prova a má-fé de quem registrou a ocorrência. Na prática, o caminho mais útil para quem se diz acusado injustamente é reunir cedo o que mostra a sua versão, como mensagens com data, testemunhas e registros de onde estava, e levar isso à defesa antes de depor.

Perguntas frequentes sobre Lei Maria da Penha e homens

Homem pode pedir medida protetiva contra a mulher?

Pela Lei Maria da Penha, em regra não, porque ela protege a mulher. O homem agredido pela companheira pode registrar a ocorrência, pedir ao juiz criminal medidas cautelares do CPP, como proibição de contato e de aproximação, ou fazer pedidos na esfera cível. A lesão corporal em contexto doméstico tem pena de 2 a 5 anos também quando a vítima é homem.

A Lei Maria da Penha vale para namoro?

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Vale. O art. 5º da lei inclui qualquer relação íntima de afeto, como namoro, casamento e união estável, mesmo que a relação já tenha terminado e mesmo que o casal nunca tenha morado junto. Essas relações independem de orientação sexual, e desde a Lei 14.550/2023 a lei se aplica qualquer que seja a causa ou a motivação da violência.

Quem responde pela Lei Maria da Penha pode fazer acordo?

Não pelos benefícios dos juizados especiais. O art. 41 da Lei Maria da Penha proíbe a transação penal e os demais institutos da Lei 9.099, qualquer que seja a pena. Por isso o processo segue regras mais rígidas do que um caso comum, e quem é acusado precisa conhecê-las desde a intimação da medida protetiva.

Qual lei protege o homem agredido pela companheira?

O homem agredido pela companheira é protegido pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal, não pela Lei Maria da Penha. A lesão corporal em contexto doméstico (art. 129, § 9º), a ameaça e a injúria são crimes qualquer que seja o sexo da vítima, e o art. 319 do Código de Processo Penal permite ao juiz proibir o contato e a aproximação como medida cautelar.

Advogado em casos de Lei Maria da Penha em Belo Horizonte

As medidas protetivas existem para proteger quem está em risco, e esse ponto de partida eu respeito. O papel da defesa é garantir que quem foi apontado como autor tenha os fatos examinados com cuidado, conheça seus direitos e tenha um processo justo. A página sobre defesa em medida protetiva em Belo Horizonte explica como o escritório atua, da leitura da decisão ao processo criminal.

Se você está envolvido em um caso de Lei Maria da Penha, como acusado ou com dúvidas sobre seus direitos, fale com o escritório pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Área de atuação

Medida protetiva e Lei Maria da Penha

Defesa de quem é apontado como autor: análise da medida imposta, pedido de revisão e defesa em caso de descumprimento.

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Guilherme Barros · OAB/MG 231.116